As deputadas e os deputados estaduais começaram a discutir na tarde desta terça-feira, 27/4, um projeto de lei encaminhado pelo governador João Doria à Assembleia Legislativa que, se aprovado, terá impactos na qualidade dos alimentos produzidos no Estado de São Paulo e na saúde da população.
Trata-se do PL PL 596/2020 que altera as regras da inspeção sanitária de produtos de origem animal e a regulamentação do Serviço de Defesa Agropecuário da Secretaria da Agricultura. A principal medida presente na proposta é estabelecer diferanças entre inspeção e fiscalização, de maneira que atividade de inspeção possa ser delegada à iniciativa privada.
Para a bancada do PT, no momento que São Paulo acumula 2,9 milhões de casos e se aproxima dos 94 mil mortos por covid-19, beira a irresponsabilidade aprovar medidas que afetam a saúde pública sob regime de urgência e com a consequente ausência de debates amplos.
Diante da resistência da líder da bancada, deputada Professora Bebel, no sentido de que o projeto seja dotado de mecanismos que assegurem a fiscalização dos produtos que ofereça segurança aos produtores e consumidores, a sessão desta terça foi suspensa e uma reunião técnica para exame do PL 596/2020 deverá ocorrer ainda nesta semana.
Capacidade técnica
Além do risco de que a produção e a comercialização de ovos, mel, pescados, carnes, leite e seus derivados, aconteça sem a devida segurança sanitária, os parlamentares petistas apontaram ainda, no exame do PL, questões de caráter jurídico e legal, na medida que pareceres técnicos e decisões judiciais definem que a inspeção de produtos de origem animal é atribuição do Estado, que não pode ser delegada a terceiros.
O deputado Paulo Fiorilo chamou a atenção, ainda, para a situação dos profissionais de carreira do Estado que atuam na área. Em debate realizado por iniciativa da deputada Márcia Lia, em março deste ano, sobre a produção de alimentos saudáveis e regeneração socioambiental, repreentante do Sindicato dos Servidores da Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo, afirmou que a modernização no sistema de inspeção seria conseguida com a adoção de tecnologia de ponta para assegurar o trabalho dos agentes de fiscalização e não com a substituição de um servidor público concursado, com capacidade técnica e poder de polícia, por profissionais contratados por entiades privadas que, dificilmente, terão autonomia para atuar dentro dos frigoríficos e estabelecimentos que precisam ser fiscalizados.