AUDIÊNCIA DISCUTE PRIVATIZAÇÃO DA INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
AUDIÊNCIA DISCUTE PRIVATIZAÇÃO DA INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

A audiência pública sobre o projeto de lei que altera completamente o funcionamento do Serviço de Defesa Agropecuário da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo abriu, nesta segunda-feira, 22/3, o Ciclo de Debates “Produção de Alimentos Saudáveis e Regeneração Socioambiental”. O objetivo dessa série de debates é democratizar a discussão sobre temas que estão sendo tratados no Parlamento paulista e garantir o protagonismo das representações da sociedade civil em decisões que afetam a vida de todos cidadãos do Estado.

O ciclo de debates é uma realização conjunta da Frente Parlamentar pela Reforma Agrária, Agricultura Familiar, Segurança Alimentar e Regularização Fundiária Rural, coordenada pela deputada Marcia Lia (PT); Frente Parlamentar Ambientalista pela Defesa das Águas e do Saneamento, coordenada pela deputada Marina Helou (Rede); e Frente Parlamentar em Defesa da Produção Orgânica e da Agroecologia, coordenada pelas co-deputadas da Mandata Ativista Claudia Visoni e Mônica Seixas (PSOL).

A proposta do governo de mudar a regulamentação do Serviço de Defesa Agropecuário da Secretaria da Agricultura é um dos assuntos que podem causar impactos negativos na qualidade dos alimentos e na saúde da população. O PL 596/2020 pretende alterar regras da inspeção sanitária de produtos de origem animal. A principal medida é diferenciar inspeção e fiscalização, de maneira que atividade de inspeção possa ser delegada à iniciativa privada. Ou seja, transfere a empresas particulares a responsabilidade pela inspeção dos produtos de origem animal.

A deputada Marcia Lia abriu a audiência destacando sua preocupação em relação ao fato de um projeto dessa natureza tramitar em regime de urgência, o que limita a discussão ampliada da proposta. Ela disse que muitos parlamentares não conseguiram incorporar emendas e que a audiência desta segunda-feira foi uma forma de socializar o debate sobre um tema que pode afetar a qualidade dos alimentos e a saúde da população.

Além das deputadas que coordenam as frentes parlamentares e do deputado Maurici (PT), a audiência teve a participação do secretário da Agricultura, Gustavo Junqueira, do coordenador de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo, Luiz Henrique Barrochelo, da auditora federal agropecuária Ana Stepan, de representantes do Sindicato dos Servidores da Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo, do engenheiro agrônomo da Cati – Coordenadoria de Assistência Técnica Integral Antonio Marchiori, entre outros.

Privatização da inspeção sanitária

O secretário Gustavo Junqueira justificou a tramitação do projeto em regime de urgência ao fato de a Defesa Agropecuária precisar se adequar às novas exigências do mercado. Segundo ele, o agronegócio é a espinha dorsal da economia brasileira e requer modernização dos processos de controle e de qualidade dos produtos. O que para ele significa a transferência das atribuições de inspeção à iniciativa privada.

Por isso, a proposta de separar como coisas distintas a inspeção e a fiscalização. Dessa forma, a inspeção se tornaria responsabilidade da empresa, um exercício de governança. E ao Estado caberia fiscalizar externamente a qualidade dos produtos e ir in loco, periodicamente, auditar quando houver percepção de risco. Desse modo, diz ele, a secretaria poderia concentrar seus esforços na gestão de risco e teria mais capacidade de monitoramento e de avançar no que classificou de “modernização corajosa”.

Inspeção é ferramenta de prevenção de doenças

A representante do Sindefesa Adriana Muniz disse que as mudanças propostas no PL não são novidades. A separação entre inspeção e fiscalização já foi aventada antes, o que provocou manifestação da própria AGU – Advocacia Gral da União, cujo entendimento foi de que a inspeção é uma parte intrínseca do sistema de fiscalização. Hoje, a inspeção é atribuição privativa de servidores públicos da Secretaria da Agricultura e isso está dentro do arcabouço legal, que é bem específico quanto às competências dos órgãos estatais nos níveis federal, estadual e municipal.

“O servidor público da Defesa Agropecuária tem capacidade técnica e poder de polícia. Nossa dúvida é se haverá autonomia para os profissionais contratados por entidades privadas dentro dos frigoríficos. Não se trata de questão corporativa, mas de saúde pública. A inspeção é uma ferramenta de prevenção de doenças”, diz Adriana, que completou: “Que modernização é essa? Trocar um veterinário público por um veterinário privado? Modernização no sistema de inspeção seria adotar tecnologia de ponta para assegurar o trabalho dos agentes de fiscalização.

Inspeção e fiscalização são tratadas como sinônimos

A auditora agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Ana Luiza Stepan disse que as justificativas para mudanças nos serviços de Defesa Agropecuária baseiam-se na reduzida força de trabalho a disposição dos gestores públicos. Ou seja, os quadros não conseguem responder à demanda. Stepan defendeu a melhoria da gestão da força de trabalho e os processos (desburocratização). “Antes de tentar facilitar, é preciso melhorar a gestão interna, disse.

Ela também chamou atenção para a complexa legislação que rege a Defesa Agropecuária. “É necessário coordenação para harmonizar e tornar equivalente a legislação em todos os níveis federativos. Uma lei estadual tem de estar compatibilizada com a legislação vigente. Não pode ser descasada. Para que estados e municípios intermedeiem a comercialização no âmbito nacional, devem ter regaras de inspeções equivalentes. Para integrar o sistema, estados e municípios precisam ter legislação correspondente, e nesta não existe separação entre inspeção e fiscalização. São tratadas hoje como sinônimos. E ambas devem ser atribuições do poder público”, concluiu.

A auditora do Ministério da Agricultura acrescentou que não existe marco legal para o credenciamento de empresas privadas de inspeção. Isto é, a inspeção não pode ser realizada por pessoa jurídica credenciada no atual sistema. E conclui: “Será que esse projeto de lei é uma modernização? Com certeza, não. Ele aumenta os riscos à segurança alimentar, gera insegurança jurídica e riscos à concorrência, impacta o comércio entre os estados e pode estimular práticas desleais e a desorganização desse segmento socioeconômico.”

Um comentário

  1. 23/03/2021 at 13:55

    […] Audiência discute privatização da inspeção sanitária de produtos de origem animal […]

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