Em vídeo publicado em sua conta do Instagram, o deputado Eduardo Suplicy denuncia a inconstitucionalidade do projeto de privatização da Fundação Casa, proposto pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Ele fere o Estatuto da Criança e do Adolescente, já que a reeducação de menores infratores é de responsabilidade direta do Estado, afirma Suplicy.

Atualmente, a Fundação conta com 111 unidades ativas, 10 prédios administrativos e 25 unidades e um orçamento de R$ 2 bilhões anuais, vindo diretamente do governo estadual. Privatizar a Fundação Casa é transferir dinheiro público para o setor privado, fugir da responsabilidade do Estado na reeducação e reinserção de menores infratores na sociedade.

Com essa argumentação, Suplicy convida a todas e a todos para a audiência que acontece nesta quinta-feira, 29/2, às 19h, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para discutir, de forma pública, o destino da Fundação Casa.

Mais privatização: leilão do Trem Intercidades

Do X do deputado Paulo Fiorilo – Governo Tarcísio de Freitas continua sua sanha entreguista. Em 2023, de forma truculenta conseguiu aprovar a venda da Sabesp e hoje tem leilão do expresso até Campinas e da linha 6 da CPTM. Quem usa os trens da ViaMobilidade conhece de perto a incompetência da privatização.

Do X do deputado Luiz Claudio Marcolino – Um dos grupos concorrentes, no leilão do Trem Intercidades, é a CCR que já administra linhas da CPTM, aeroportos e rodovias. Criticam o Estado como único gestor público, mas estamos caminhando para o monopólio privado da mobilidade em São Paulo.

Assembleia aprova fundo para apoiar municípios paulistas em caso de desastres e emergências

Assembleia Legislativa de São Paulo aprova a criação do Fundo Estadual de Apoio a Situação de Desastre, Calamidade e Emergência, que prevê orçamento anual de R$ 1,5 bilhão. Projeto de autoria do deputado Dr. Jorge do Carmo (PT) seguiu para sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Na RBA.

Plano Plurianual 2024-2027

Reunião desta quarta-feira, 28/2, da Comissão de Orçamento, Fiscalização e Planejamento, aprovou como parecer ao PL 1.244/2023, que institui o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024-2027, o voto da relatora indicada, deputada Fabiana Bolsonaro (PL), que é favorável ao projeto do governador e acata apenas uma emenda na íntegra apresentada por parlamentar. O parecer propôs 35 subemendas, ou seja, alterações a emendas propostas por deputadas e deputados durante a tramitação da matéria.

Os deputados Enio Tatto e Luiz Claudio Marcolino apresentaram voto em separado ao PPA. Juntamente com o parecer aprovado, o voto em separado da Federação PT/PCdoB/PV está publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 29/2/2024, p 3-53.