OFÍCIO ATG GG. JD. nº 10/2022 – Governador – Comunica decisão de candidatar-se a cargo eletivo, no próximo pleito de 2 de outubro deste ano, motivo pelo qual, afasta-se definitivamente do cargo de governador do Estado, a partir de 31/3/2022.

OFÍCIO DE 29/2022 – Dep. Itamar Borges  (MDB) – Comunica seu retorno ao cargo de deputado estadual a partir de 1/4/2022.

OFÍCIO DE 31/3/2022 – Dep. Roberto Engler (PSDB) – Comunica sua filiação ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB).

PLC 14/2022 – Governador – Estabelece diretrizes para a Organização e Gestão Regional do Estado e cria as Aglomerações Urbanas de Araçatuba; Bauru; Bragantino; Central; Grandes Lagos; Marília; Mogiana; Pontal do Paranapanema e as Microrregiões de Andradina; Assis; Avaré; Barretos; Botucatu; Catanduva; Itapeva; Jaú; Lins; Nova Alta Paulista; Ourinhos; Penápolis; São João da Boa Vista; Vale do Ribeira; e dá outras providências. (Em regime de urgência, recebe emendas até 6/4/2022.)

PLC 13/2022 – Dep. Agente Federal Danilo Balas (PL) – Altera os artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, que institui a Bonificação por Resultados – BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, e dá providências correlatas.

PL 174/2022 – Dep. Frederico d’Avila (PL) – Estabelece o estudo da língua portuguesa de acordo com a norma culta constante do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa – VOLP e da gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – CPLP e proíbe o uso de símbolos com referências políticas e ideológicas nas escolas públicas e privadas do estado na forma que menciona.

PL 175/2022 – Dep. Maurici (PT) – Autoriza a regulação do Sistema Estadual de Cultura – SEC, que visa promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 203/2022 – Dep. Paulo Fiorilo (PT) – Requer seja oficiado ao secretário da Saúde, para que preste informações sobre a previsão orçamentária em 2022 para a realização da reforma do Hospital Regional de Assis, cujo projeto básico foi elaborado pela empresa Santini & Rocha Arquitetos Sociedade Simples Ltda., por meio da contratação de número 15/2021.

DECRETO 66.617/2022 Institui, junto à Secretaria de Desenvolvimento Regional, o Programa “Sandbox SP”, destinado a fomentar o desenvolvimento de cidades inteligentes no Estado de São Paulo.

DECRETO 66.618/2022 Institui o Distrito Turístico de Iguape nas áreas que especifica, e dá providências correlatas.

DECRETO 66.619/2022 Atribui competência aos Secretários Executivos das Secretarias de Estado.

DECRETO 66.620/2022 Altera o Decreto nº 49.752, de 4 de julho de 2005, que reorganiza a Secretaria dos Transportes Metropolitanos e dá providências correlatas.

DECRETO 66.621/2022 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Município de Adamantina, do imóvel situado na avenida Capitão José Antonio de Oliveira, nº 225, Centro, para a instalação de repartições públicas do Município.

DECRETO 66.622/2022 Altera a redação do Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica e dá providências correlatas.