PL 1.667/2023 – Dep. Solange Freitas (União) – Substitui as sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino por sinaleiros musicais.

PL 1.668/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Garante a gratuidade do serviço de transporte público coletivo para os doadores de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos.

PL 1.669/2023 – Dep. Paulo Correa Jr. (PSD) e outro –Estabelece diretrizes para estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

PL 1.670/2023 – Dep. Léo Oliveira (MDB) – Declara de utilidade pública o Instituto Agir Ambiental, com sede em Piracicaba.

PL 1.671/2023 – Dep. Alex de Madureira (PL) – Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Preservação Ambiental de Leme do Movimento Ecológico SOS Moji Guaçu – APPAL, com sede em Leme.

PL 1.672/2023 – Dep. Andréa Werner (PSB) e outro – Autoriza o Poder Executivo a criar programa de capacitação de pessoas com deficiência para o mercado de trabalho e incubação de empreendimentos.

PL 1.673/2023 – Dep. Paula da Bancada Feminista (Psol) – Institui o “Dia Estadual de Luta e Combate ao HIV/Aids”, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

PL 1.674/2023 – Dep. Vinicius Camarinha (PSDB) – Proíbe a venda ou qualquer forma de comercialização de cigarros que sejam objeto de contrabando ou de outras ilegalidades.

PL 1.675/2023 – Dep. Caio França (PSB) – Institui Centrais de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e guia-intérprete nos Municípios com mais de cinquenta mil habitantes.

PL 1.676/2023 – Dep. Caio França (PSB) – Institui o programa estadual de acompanhamento pré-natal e pós-parto para gestante com deficiência auditiva, surda e surdocega.

PL 1.677/2023 – Dep. Caio França (PSB) – Institui o Protocolo de Atendimento Prioritário aos pacientes de Esclerose Múltipla, nas unidades hospitalares subsidiadas pelo governo do Estado e nas unidades hospitalares privadas.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 735/2023 – Dep. Simão Pedro (PT) – Requer ao Secretário da Educação informações acerca da interrupção de Ensino Noturno em Escolas Estaduais de Mococa, região de São João da Boa Vista.

REQUERIMENTO DE LICENÇA – Dep. Edmir Chedid (União) – Solicita licença no período de 28/11/2023 a 3/12/2023.

DECISÃO 6.202/2023 – Mesa Diretora da Alesp – Defere, em caráter normativo, o requerimento administrativo apresentado pela Associação dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Apalesp), reconhecendo o direito para determinar a aplicação do limite remuneratório mensal atribuído aos ministros do Supremo Tribunal Federal aos integrantes da carreira de procurador da Assembleia Legislativa de São Paulo, bem como aos aposentados e pensionistas alcançados pela mesma situação jurídica, produzindo efeitos a partir da data da publicação da presente decisão, revogando-se as disposições em contrário.

Decisão publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 1/12/2023, p. 12.

DECRETO 68.117/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.118/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 68.119/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 68.120/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Instituto de Assistência Médica Servidor Público-Iamspe, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.121/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.122/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS, visando ao atendimento de Despesas Correntes

DECRETO 68.123/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, visando ao atendi- mento de Despesas de Capital.

DECRETO 68.124/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação para Conservação e Produção Florestal, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

DECRETO 68.125/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda e Planejamento para repasse ao Fundo de Aval – FDA, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 68.126/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados-Seade, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.127/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Justiça e Cidadania, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.128/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Habitação para repasse a Cia. de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 68.129/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília- HCFAMEMA, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.130/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Parcerias em Investimentos, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.131/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 1/12/2023, p. 1-4.