PROJETOS

PLC 88/2023 – Dep. Clarice Ganem  (Pode) – Altera a Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008, que dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde.

PLC 89/2023 – Dep. Clarice Ganem  (Pode) – Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

PLC 90/2023 – Dep. Clarice Ganem  (Pode) –Altera a Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016, que institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo.

PLC 91/2023 – Dep. Clarice Ganem  (Pode) – Altera a Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979, Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.

PLC 92/2023 – Mesa Diretora da Ales – Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

PL 933/2023 – Dep. Sebastião Santos  (Republicanos) – Proíbe a exigência de carência pelas operadoras de planos de saúde a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

PL 934/2023 – Dep. Caio França  (PL) – Regulamenta os critérios para o período de afastamento médico nos cursos superiores, técnicos e profissionalizantes por pessoas com deficiência e síndromes raras.

PL 935/2023 – Dep. Carlos Giannazi  (Psol) – Revoga a Lei nº 17.557, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras.

PL 936/2023 – Dep. Maria Lúcia Amary (PSDB) – Assegura o fornecimento de fraldas descartáveis para crianças, idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social e econômica no Estado.

PL 937/2023 – Dep. Itamar Borges (MDB) – Denomina “Expedicionário Alberto Crestana” o viaduto e dispositivo de acesso e retorno localizado no km 218,500 da Rodovia Washington Luís – SP 310, em São Carlos.

PL 938/2023 – Dep. Sebastião Santos (Republicanos) – Denomina “José Santana Pimenta” o viaduto localizado no km 466 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima – SP 326, que liga Barretos à Colômbia.

PL 939/2023 – Dep. Clarice Ganem  (Pode) – Institui a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças no Estado.

PL 940/2023 – Dep. Clarice Ganem  (Pode) – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os Municípios e Organizações da Sociedade Civil para viabilizar o resgate de animais domésticos em condições de maus-tratos.

PL 941/2023 – Dep. Clarice Ganem  (Pode) – Institui o Cadastro Estadual para Adoção de Animais.

PL 942/2023 – Dep. Ediane Maria  (Psol) – Altera a Lei nº 14.707, de 08 de março de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas estaduais.

MOÇÕES

MOÇÃO 105/2023 – Dep. Márcia Lia (PT) – Manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 1.438, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 227, de 2017) que autoriza a ozonioterapia no território nacional e apela para que o Projeto de Lei seja aprovado o mais breve possível.

REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 274/2023 – Dep. Reis (PT) – Requer ao secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação informações referentes ao Programa 2507 – Regularização Fundiária de Interesse Habitacional – Ação: Regularização Fundiária de Conjuntos e Núcleos Habitacionais, constante da Lei Orçamentária Anual 2023.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 275/2023 – Dep. Reis (PT) – Requer ao secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação informações referentes ao Programa 2510 – Requalificação Habitacional e Urbana – Ação: Habitação Para Litoral Sustentável, constante da Lei Orçamentária Anual de 2023.

ATOS ADMINISTRATIVOS

ATO 26/2023 – Mesa Diretora da Alesp – Uniformiza e disciplina procedimentos de consignações em folha de pagamento dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo ativos (efetivos, em comissão e comissionados), inativos e deputados.
“Artigo 1º – As consignações em folha de pagamento, no âmbito do Poder Legislativo do Estado de São Paulo, observarão as normas contidas no Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014 e suas alterações posteriores;
Artigo 2º – Fica revogado o Ato da Mesa nº 1, de 30 de janeiro de 2023.
Artigo 3º – Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de janeiro de 2023.”

ATO 27/2023 – Mesa Diretora da Alesp – Altera Ato da Mesa 33/2022.
“Artigo 1º – O artigo 3º, caput e alínea “a”, do Ato de Mesa nº 33, de 28 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Artigo 3º – A quantidade total de estagiários na Alesp será subdividida:
a. Área parlamentar: 3 (três) estagiários de nível médio e de 3 (três) estagiários de nível superior para os Gabinetes da Mesa Diretora; de 2 (dois) estagiários de nível médio e de 2 (dois) estagiários de nível superior para Gabinetes da Mesa Antecessora; de 1 (um) estagiário de nível médio e de 1 (um) estagiário de nível superior para os Gabinetes da Mesa Substituta e Gabinetes de Lideranças Partidárias, de Governo e da Minoria; e de 1 (um) estagiário de nível médio e de 2 (dois) estagiários de nível superior para os Gabinetes dos Deputados na sede da Alesp ou em suas projeções. (…)’
Artigo 2º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2023.”
Publicação original menciona, erroneamente, o Ato da Mesa 3, de 21 de dezembro de 2022.

ATO 28/2023 – Mesa Diretora da Alesp – Fixa em R$ 799,78 o valor do auxílio-alimentação destinado aos servidores da Assembleia Legislativa de São Paulo, instituído pelo artigo 2º da Lei Complementar 1.011/2007.

ATO 29/2023 – Mesa Diretora da Alesp – Fixa em R$719,09 o valor máximo do auxílio pré-escolar instituído pelo artigo 1º da Resolução nº 897, de 20 de março de 2014.

ATO 30/2023 – Mesa Diretora da Alesp – Fixa em R$66,42 o valor máximo da cota do vale-refeição instituído pelo artigo 1º da Resolução 784, de 16 de setembro 1997.

ATO 31/2023 – Mesa Diretora da Alesp – Trata do recadastramento dos servidores ativos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no ano de 2023.
“Artigo 1° -Para o ano de 2023, o recadastramento dos servidores ativos da Assembleia Legislativa, inclusa a atualização anual da declaração anual de bens, fontes de renda e valores, em meio exclusivamente eletrônico, se dará no prazo de 1° de agosto de 2023 a 31 de agosto de 2023.
Artigo 2° – Os servidores que tomaram posse em cargos do QSAL, a partir de 1° de junho de 2023, ficam dispensados da referida atualização de dados do presente exercício, ao que eventuais atualizações deverão se dar pelos formulários e protocolos habituais.
Artigo 3° – O Departamento de Recursos Humanos publicará e emitirá comunicados eletrônicos informando os prazos e links para que os servidores e unidades procedam ao recadastramento.
Artigo 4° – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.”

ATO 32/2023 – Mesa Diretora da Alesp – Fixa o valor máximo da indenização mensal de que trata o §8° do artigo 13 do Ato da Mesa 10/2020, consideradas faixas etárias (auxílo-saúde).