Segunda-feira, 31 de junho


Informativo PT Alesp                             Segunda-feira, 31 de julho de 2023

Audiências públicas para discussão do Orçamento 2024 começam na quinta-feira, 3/8

A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Assembleia Legislativa de São Paulo dá início nesta quinta-feira, 3/8, à discussão da proposta de Lei Orçamentária para o ano de 2024, em audiências públicas que acontecem em todas as regiões administrativas do Estado.

Serão realizadas 26 audiências no período de 3/8 a 29/9. A primeira deverá abranger a Região Administrativa de São José do Rio Preto e acontece na Câmara Municipal de Jales, na quinta, 3/8, às 18h.

As audiências públicas para discussão do Orçamento do Estado de São Paulo são realizadas desde 2005, a partir de iniciativa do deputado Enio Tatto (PT) que propunha a realização de encontros regionais para que a sociedade pudesse debater o orçamento público.

De acordo portal da Assembleia Legislativa, os cidadãos poderão participar presencialmente ou virtualmente das audiências públicas e, também, apresentar sugestões e ideias por meio de formulário online.

As sugestões apresentadas nas audiências públicas serão recolhidas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento e podem vir a se constituir em emendas de deputadas e deputados ao Orçamento do Estado.

CALENDÁRIO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2024
Data	Horário	Local	Região
03/08/2023	18h	CÂMARA MUNICIPAL DE JALES	RA SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
04/08/2023	10h	CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS	RA ARAÇATUBA
04/08/2023	19h	CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO	RA PRESIDENTE PRUDENTE
10/08/2023	18h	CÂMARA MUNICIPAL DE BEBEDOURO	RA BARRETOS
11/08/2023	10h	CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS	RA FRANCA
11/08/2023	19h	CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO	RA/RM RIBEIRÃO PRETO
12/08/2023	10h	CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA	RA SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
17/08/2023	18h	CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO	RA CENTRAL
18/08/2023	10h	CÂMARA MUNICIPAL DE LINS	RA BAURU
18/08/2023	19h	CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO	RA MARÍLIA
19/08/2023	10h	CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA	RA MARÍLIA
24/08/2023	18h	CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERÁ	RA ITAPEVA
25/08/2023	10h	CÂMARA MUNICIPAL DE BOTUCATU	RA SOROCABA
25/08/2023	19h	CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS	RA/RM CAMPINAS
31/08/2023	18h	CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU	RA REGISTRO
01/09/2023	10h	CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ	RM BAIXADA SANTISTA
01/09/2023	19h	CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA	RM VALE DO PARAÍBA E LITORAL NORTE
02/09/2023	10h	CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA	RA/RM CAMPINAS
14/09/2023	10h	CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ	RM SÃO PAULO
14/09/2023	18h	CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA	RM SÃO PAULO
15/09/2023	18h	CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI	RM SÃO PAULO
21/09/2023	18h	CÂMARA MUNICIPAL DE TANABI	RA SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
22/09/2023	10h	CÂMARA MUNICIPAL DE IPUÃ	RA BARRETOS
28/09/2023	10h	CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ	RM VALE DO PARAÍBA E LITORAL NORTE
28/09/2023	18h	CÂMARA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA	RM SÃO PAULO
29/09/2023	18h	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO	RM SÃO PAULO

AGENDE-SE

Ato em Defesa das Terras Públicas e da Democracia

O governo de Tarcísio de Freitas, atendendo aos interesses dos latifundiários que se apropriaram de terras públicas devolutas, tem agilizado a venda de terras estaduais com até 90% de desconto. Para denunciar esta imoralidade, contestada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, partidos políticos, lideranças dos movimentos sociais, estudantis, acadêmicos, parlamentares convidam para o Ato em Defesa das Terras Públicas e pela Democracia, que acontecerá dia 8/8, às 10h, na Faculdade de Direito do Largo São Francisco. Pelo garantia do direito social da terra. Terra devoluta é de quem luta!

PLENÁRIOS E AUDITÓRIOS

72ª sessão ordinária
Terça-feira, 1/8, às 14h, no plenário Juscelino Kubitschek.
Expediente.

72ª sessão ordinária
Terça-feira, 1/8, às 16h30, no plenário Juscelino Kubitschek.
Ordem do Dia.

Audiência pública: sobre a contaminação da quadra L e L2 em Heliópolis
Quarta-feira, 2/8, às 18h, no auditório Teotônio Vilela.
Iniciativa: deputado Emidio de Souza.

Reunião mandato Suplicy Coopevapi e Urbia
Terça-feira, 1/8, às 11h, no auditório Teotônio Vilela.
Iniciativa: deputado Eduardo Suplicy.

Lançamento Frente Parlamentar em Defesa da População em Situação de Rua
Segunda-feira, 7/8, às 14h, no auditório Teotônio Vilela.
Iniciativa: deputado Dr. Jorge do Carmo.

PAUTA

PLC 104/2023 – Tribunal de Justiça de São Paulo – Dispõe sobre transformação de cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.
Recebe emendas até 1/8/2023.

PL 1.084/2023 – Governador – Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, com a finalidade de constituir o Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil – COSUD. Mensagem A-nº 91/23.
Em regime de urgência, recebe emendas até 2/8/2023.

OFÍCIOS

OFÍCIO DE 26/6/2023 – Supremo Tribunal Federal – Comunica que, por unanimidade, julgaram procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.298, em que é requerente o procurador-geral da República e interessada a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 135, § 2º, “c” e “d”, da Lei Complementar 734/1993 de São Paulo, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público.
Ofício publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 21/7/2023.

VETOS DO GOVERNADOR

VETO PARCIAL – Governador – Veto ao artigo 4º do PL 912/2023, do Executivo, que altera as Leis nº 17.386, de 14 de julho de 2021, e nº 14.990, de 29 de abril de 2013, que autorizam o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a prestar contragarantias, entre outras providências. Transformado na Lei 17.724/2023.
Veto publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 13/7/2023.

VETO PARCIAL – Governador – Veto ao § 7º do artigo 33 e § 4º do artigo 57 do PL 661/2023, do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. Transformado na Lei 17.725/2023.
Veto publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 21/7/2023.

VETO TOTAL – Governador – Veto total ao PL 639/2022, de autoria do deputado Itamar Borges (MDB), que denomina “Antonio Cabrera Mano” o trecho da Rodovia SP-473 entre o km 7, em Floreal, e o km 14, em Gastão Vidigal.

VETO TOTAL – Governador – Veto total ao PL 639/2022, de autoria da deputada Carla Morando (PSDB), que institui o “Dia das Mulheres da Várzea”.

Vetos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 26/7/2023.

REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO DE LICENÇA – Dep. André do Prado (PL) – Solicita licença no período de 19/7/2023 a 30/7/2023.
Requerimento publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 18/7/2023.

DECRETOS

DECRETO 67.786/2023 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., as áreas necessárias à implantação de passarela de pedestres, no km 22+250m da Rodovia SP-101, no Município de Monte Mor, e dá providências correlatas.

DECRETO 67.787/2023 Declara de interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, imóvel situado no Município de São Sebastião, necessário à implantação de programa habitacional, e dá providências correlatas.

DECRETO 67.788/2023 Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.

DECRETO 67.789/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 67.790/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, visando ao atendimento de Despesas de Capital;

DECRETO 67.791/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 67.792/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda e Planejamento, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 67.793/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 67.794/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S.A, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 67.795/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 67.796/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na São Paulo Previdência-SPPREV, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

DECRETO 67.797/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Hospital das Clínicas Faculdade de Medicina da USP, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 67.798/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 12/7/2023.

DECRETO 67.799/2023 Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2023 a 2026, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. (Trata de conjunto de ações, diretrizes e medidas em matéria de tecnologia da informação e comunicação.)
Decreto publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 14/7/2023.

DECRETO 67.800/2023 Dá nova redação ao inciso XIII do artigo 2º do Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019. (Trata do Comitê Gestor do Gasto Público.)

DECRETO 67.801/2023 Revoga o Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020. (Decreto revogado dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pela covid-19.)

DECRETO 67.802/2023 Transfere atribuições da Secretaria da Justiça e Cidadania para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

DECRETO 67.803/2023 Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas. (Transfere da Casa Civil para a Secretaria de Gestão e Governo Digital os cargos providos e as funções-atividades preenchidas pelos servidores afastados junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SP).)

DECRETO 67.804/2023 Transfere os cargos que especifica e dá providências correlatas.

DECRETO 67.805/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel – FUNAP, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 67.806/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade Estadual Júlio de Mesquita Filho-UNESP, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 67.807/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

DECRETO 67.808/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 67.809/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Parcerias em Investimentos, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 67.810/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 67.811/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade Estatual de Campinas-UNICAMP, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 67.812/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de Justiça Militar, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 18/7/2023.

DECRETO 67.813/2023 Altera o Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991, que regulamentou a Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, que instituiu o auxílio-alimentação.

DECRETO 67.814/2023 Institui o Programa “UniversalizaSP”, sob a coordenação das Secretarias de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística e de Parcerias em Investimentos, e dá providências correlatas.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 19/7/2023.

DECRETO 67.815/2023 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de São Paulo, parte do imóvel que especifica.

DECRETO 67.816/2023 Cria a Faculdade de Tecnologia – FATEC de Esportes, no Município de São Paulo, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS e dá providências correlatas.

DECRETO 67.817/2023 Cria a Escola Técnica Estadual – ETEC de Sumaré, no Município de Sumaré.

DECRETO 67.818/2023 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Linha Universidade S/A., o imóvel necessário à implantação de Poço de Ventilação e Saída de Emergência (VSE) Domingos Vega, da Linha 6 – Laranja do Metrô, no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.

DECRETO 67.819/2023 Dá nova redação ao dispositivo que especifica do nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023. (Nova redação deixa de estabelecer prazo para apresentação de propostas de reorganização administrativa, pelas secretarias de Estado.)

DECRETO 67.820/2023 Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.

DECRETO 67.821/2023 Transfere, da Procuradoria Geral do Estado para a Secretaria de Desenvolvimento Social, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo.

DECRETO 67.822/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S.A., visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 20/7/2023.

DECRETO 67.823/2023 Altera o Decreto nº 67.649, de 19 de abril de 2023. (Decreto alterado fixa normas para a elaboração do Plano Plurianual 2024-2027 e dá providências correlatas.)

DECRETO 67.824/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

DECRETO 67.825/2023 sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 67.826/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 67.827/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação para repasse ao Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social-FPHIS, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 67.828/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Gestão e Governo Digital, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 67.829/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Justiça e Cidadania, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 67.830/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – USP, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 67.831/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília-HCFAMEMA, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 67.832/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 25/7/2023.

DECRETO 67.833/2023 Dispõe sobre a admissão na Ordem do Ipiranga.
Decreto publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 26/7/2023.

DECRETO 67.834/2023 Dispõe sobre a admissão na Ordem do Ipiranga.

DECRETO 67.835/2023 Dispõe sobre a admissão na Ordem do Ipiranga.

DECRETO 67.836/2023 Dispõe sobre a outorga da “Medalha Ruth Cardoso”.

DECRETO 67.837/2023 Criação da Escola Técnica Estadual – ETEC de Bragança Paulista, no Município de Bragança Paulista.

DECRETO 67.838/2023 Cria a Escola Técnica Estadual – ETEC de Guaíra, no Município de Guaíra.

DECRETO 67.839/2023 Dispõe sobre a criação de unidade escolar na Secretaria da Educação e dá providências correlatas.

DECRETO 67.840/2023 Institui a Medalha Coronel PM Leônidas Tavares, do 1º Batalhão de Polícia Ambiental (1º BPAmb), e dá providências correlatas.

DECRETO 67.841/2023 Altera dispositivo do Decreto n° 54.928, de 16 de outubro de 2009, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Limeira, o imóvel que especifica.

DECRETO 67.842/2023 Altera os Decretos nº 67.053, de 17 de agosto de 2022, que fixa, conforme o caso, o percentual ou o valor anual máximo para pagamento das Bonificações por Resultados – BR relativas ao exercício de 2022, e nº 66.772, de 24 de maio de 2022, que regulamenta a Bonificação por Resultados – BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021.

DECRETO 67.843/2023 Revoga o Decreto nº 64.164, de 3 de abril de 2019. (Decreto revogado dispõe sobre o uso de dependências dos Palácios do Governo.)

DECRETO 67.844/2023 Transfere, da Secretaria de Gestão e Governo Digital para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Itaporanga.

DECRETO 67.845/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 67.846/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – FUNDAÇÃO CASA, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

DECRETO 67.847/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

DECRETO 67.848/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade de São Paulo – USP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 67.849/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 67.850/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 67.851/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 28/7/2023.

DECRETO 67.852/2023 Altera o Decreto nº 53.921, de 30 de dezembro de 2008, que regulamenta o cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, instituído pela Lei nº 13.226, de 7 de outubro de 2008, alterada pela Lei nº 17.334, de 9 de março de 2021, e dá providências correlatas.

DECRETO 67.853/2023 Regulamenta as contrapartidas de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 1.320, de 6 de abril de 2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 31/7/2023.

Bancada PT ALESP