PLC 6/2021 – Dep. Emidio de Souza (PT) – Dispõe sobre o pagamento de indenização aos familiares dos professores da rede pública estadual de ensino mortos por Covid-19 e dá outras providências.

PL 222/2021 – Dep. Edmir Chedid (DEM) – Dispõe sobre a proibição de realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais no âmbito do Estado de São Paulo.

PL 223/2021 – Dep. Tenente Coimbra (PSL) – Institui o dia 5 de novembro como sendo o Dia de Homenagem ao Sargento Temporário.

PL 224/2021 – Dep. Professora Bebel (PT) – Institui o auxílio emergencial estadual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere de que trata o art. 2º da Lei Federal nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a contar da data de publicação desta Lei.

PR 9/2021 – Dep. Rodrigo Gambale (PSL) – Fica instituída a “Medalha Senador Major Olímpio”, a ser concedida anualmente, pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a agentes da segurança pública que se destacarem no exercício de suas atividades em prol da Segurança Pública do Estado de São Paulo.

PR 10/2021 – Dep. Isa Penna (PSOL) e outros – Institui a paridade de gênero na composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

ATO 13/2021 – Mesa Diretora da Alesp – Dispõe sobre uso pelos parlamentares de veículos locados pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

DECRETO 65.613/2021 Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, altera a redação do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e dá providências correlatas.
“Artigo 1º – Observados os termos e condições estabelecidos no Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, fica estendida, até 18 de abril de 2021, a vigência:
I – da medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020;
II – da suspensão de atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública estadual, nos termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, independentemente do disposto no artigo 1º deste último.
Artigo 2º – O artigo 5º do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, passa a vigorar acrescido de § 1º-A, com a redação seguinte:
§ 1º-A – Nas áreas de abrangência dos Departamentos Regionais de Saúde do Estado classificadas na fase vermelha a que alude o “caput” deste artigo, além do disposto no Anexo III deste decreto, observar-se-á o seguinte:
1. vedação de realização presencial de cultos, missas e demais atividades religiosas de caráter coletivo;
2. recomendação do desempenho de atividades administrativas internas de modo remoto em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços não essenciais;
3. na Região Metropolitana de São Paulo, sem prejuízo da observância de normas locais aprovadas pelos respectivos Municípios, recomendação de escalonamento de horários de abertura e de troca de turnos em estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços, de modo a evitar o deslocamento simultâneo de colaboradores nos meios de transporte público coletivo de passageiros, observando, no que couber, os seguintes horários:
a) entre 5 horas e 7 horas, para o setor industrial;
b) entre 7 horas e 9 horas, para o setor de serviços;
c) entre 9 horas e 11 horas, para o setor de comércio.
Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicaçãopublicação”.

DECRETO 65.614/2021 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de São Bernardo do Campo, o imóvel que especifica.

DECRETO 65.615/2021 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, a título gratuito, mediante comodato por prazo determinado, da Companhia Nitro Química Brasileira, o imóvel que especifica.

DECRETO 65.616/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, visando ao atendimento de Despesas Correntes.