RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO 938/2023 – Mesa Diretora da Alesp – Altera dispositivos da Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970, com modificações posteriores – Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

RESOLUÇÃO 939/2023 – Mesa Diretora da Alesp – Altera dispositivos da Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970, com modificações posteriores – Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

RESOLUÇÃO 936/2023 – Mesa Diretora da Alesp – Institui o Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Republicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, em cumprimento ao disposto no seu artigo 9º,  que determina ampla divulgação da criação do DOE-Alesp e sua publicação por 30 dias consecutivos.

ATOS

ATO 23/2023 – Mesa Diretora da Alesp – Designa a deputada Leci Brandão (PCdoB) para compor a Ouvidoria do Parlamento, como ouvidora titular, pelo período de dois anos.

ATO 15/2023 – Presidente da Alesp – Designa a deputada Professora Bebel (PT) procuradora especial da Mulher e as deputadas Dani Alonso (PL), Paula da Bancada Feminista (Psol) e Carla Morando (PSDB), respectivamente como primeira procuradora adjunta; segunda procuradora adjunta, terceira procuradora adjunta.

ATO 16/2023 – Presidente da Alesp – Por força da aprovação do Requerimento 327/2023, nomeia os deputados Léo Oliveira (MDB) e Itamar Borges (MDB) e a deputada Delegada Graciela  para compor Comissão de Representação com a finalidade de participar da Feira Internacional de Tecnologia Agrícola (Agrishow), no município de Ribeirão Preto (SP), no período de 1/5/2023 a 5/5/2023, sem ônus para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

ATO 17/2023 – Presidente da Alesp – Por força da aprovação do Requerimento 376/2023, nomeia as deputadas Thainara Faria (PT) e Paula da Bancada Feminista (Psol), e os deputados Luiz Claudio Marcolino (PT) e Reis (PT) para compor Comissão de Representação com a finalidade de participar do Encontro Nacional de Parlamentares Negras e Negros, em Brasília (DF), em 12/4/2023, sem ônus para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

ATO 18/2023 – Presidente da Alesp – Por força da aprovação do Requerimento 453/2023, nomeia a deputada Beth Sahão (PT) para compor Comissão de Representação com a finalidade de despachar, em Brasília (DF), com os ministros de Estado dos Ministérios dos Direitos Humanos, das Mulheres, da Saúde, das Comunicações e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, em 10/4/2023 e 11/4/2023, sem ônus para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Atos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 5/4/2023, p. 1.

OFÍCIOS

OFÍCIO – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Encaminha manifestação do relator em Ação Direta de Inconstitucionalidade, em que é requerente a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo e requeridos o governador do Estado de São Paulo e a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que concedeu liminar para suspensão da eficácia da Lei estadual 17.649/2023, que obriga os cartórios com sede no Estado de São Paulo a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile.
Ofício publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 5/4/2023, p. 11.

PROJETOS

PLC 64/2023 – Dep. Agente Federal Danilo Balas (PL) – Altera a Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Delegado de Polícia, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública.

PL 459/2023 – Dep. Sebastião Santos (Republicanos) – Institui a Carteira de Identificação da Pessoa Ostomizada.

PL 460/2023 – Dep. Marina Helou (Rede) e Leci Brandão (PCdoB) – Institui o Programa de Formação Continuada para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, destinado aos professores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.

PL 461/2023 – Dep. Dr. Jorge do Carmo (PT) – Institui o “Dia da Caminhada do Silêncio”.

PL 462/2023 – Dep. Marina Helou (Rede) e Leci Brandão (PCdoB) – Destina valores para ações e programas relativos à Primeira Infância nas proposições que envolvem leis orçamentárias e seus relatórios de execução.

PL 463/2023 – Dep. Vitão do Cachorrão (Republicanos) – Torna obrigatória a instalação de botão de pânico em todas as escolas das redes pública e privada.

PL 464/2023 – Dep. Guto Zacarias (PL) – Inclui na grade curricular da Educação Básica das redes de ensino público e privado a matéria História da Civilização Paulista.

PL 465/2023 – Dep. Conte Lopes (PL) – Torna obrigatória a publicação de registro de estoque de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde e nas farmácias populares do Estado.

PL 466/2023 – Dep. Vinicius Camarinha (PSDB) – Declara de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais Frida, com sede em Marília.

PL 467/2023 – Dep. Conte Lopes (PL) – Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, que comercializam alimentos prontos para consumo, a informarem a substituição do uso do queijo e/ou outros lácteos e seus derivados de origem animal, por produtos tidos como similares, a base de gordura vegetal.

PL 468/2023 – Dep. Conte Lopes (PL) – Torna obrigatório o fornecimento de cardápios físicos impressos aos clientes dos restaurantes, casas noturnas, bares e lanchonetes.

PL 469/2023 – Dep. Rodrigo Moraes (PL) – Institui a “Semana Memória ao Berço da República”.

PL 470/2023 – Dep. Rodrigo Moraes (PL) – Obriga as Unidades de Terapia Intensiva – UTIs de hospitais, clínicas públicas, privadas ou filantrópicas a manter em seus quadros a presença de um profissional fisioterapeuta.

PL 471/2023 – Dep. Reis (PT) – Torna obrigatória a assinatura física em contratos de operação de crédito formulados por meio eletrônico ou telefônico, firmado por pessoas idosas.

Projetos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 5/4/2023, p. 11-13.

PLC 65/2023 – Dep. Dani Alonso (PL) – Altera a Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, que institui a Bonificação por Resultados – BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar.

PLC 66/2023 – Dep. Reis (PT) – Acrescenta o § 5º ao artigo 50 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.

PLC 67/2023 – Dep. Reis (PT) –Dispõe sobre as regras de promoção à classe imediata aplicáveis aos policiais civis.

PL 472/2023 – Dep. Sebastião Santos (Republicanos) – Institui o “Dia da Mulher Empresária”.

PL 473/2023 – Dep. Caio França (PSB) – Declara de utilidade pública a Associação Amigos do Autista de Registro, com sede naquele Município.

PL 474/2023 – Dep. Rodrigo Moraes (PL) – Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sarapuí.

PL 475/2023 – Dep. Dani Alonso (PL) – Altera a Lei nº 17.219, de 29 de novembro de 2019, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública e do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.

PL 476/2023 – Dep. Dani Alonso (PL) – Garante a gratuidade de tarifa de transporte coletivo intermunicipal rodoviário aos profissionais de segurança pública, que estejam em deslocamento para o serviço ou dele retornando.

PL 477/2023 – Dep. Dani Alonso (PL) – Obriga a inserção de código bidimensional QR Code (Quick Response Code) nas placas de obras públicas para acesso à página da transparência do órgão executor.

PL 478/2023 – Dep. Dani Alonso (PL) – Autoriza a criação do Programa Banco Estadual de Materiais de Construção.

PL 479/2023 – Dep. Dani Alonso (PL) – Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado os Rodeios, as Modalidades Esportivas Equestres e expressões artístico-culturais decorrentes.

PL 480/2023 – Dep. Léo Oliveira (MDB) – Declara de utilidade pública a Vila Vicentina Nossa Senhora Aparecida, com sede em Taquaritinga.

PL 481/2023 – Dep. Dani Alonso (PL) – Autoriza o Poder Executivo a reconhecer e considerar como Secretaria Estadual o Fundo Social de São Paulo – FUSSP.

PL 482/2023 – Dep. Guto Zacarias (PL) – Autoriza a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em arenas desportivas e estádios.

PL 483/2023 – Dep. Carlos Cezar (PL) – Institui o Conselho Técnico para Investidores, na Região Metropolitana de Sorocaba.

PL 484/2023 – Dep. Rodrigo Moraes (PL) – Institui a segurança pública obrigatória no ensino infantil e fundamental, nas escolas públicas e privadas.

PL 485/2023 – Dep. Rodrigo Moraes (PL) – Institui a “Semana de Sensibilização à Perda Gestacional e Neonatal”.

PR 13/2023 – Dep. Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol) – Cria a Comissão Permanente de Promoção da Igualdade Racial e Combate à Discriminação Étnico-Racial.

Projetos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 6/4/2023, p. 4-6.

REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 97/2023 – Dep. Dr. Jorge do Carmo (PT) – Requer ao secretário de Desenvolvimento Social informações sobre o fechamento do Bom Prato, em São Vicente.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 100/2023 – Dep. Thainara Faria (PT) – Requer ao secretário da Segurança Pública informações sobre a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 104/2023 – Dep. Dr. Jorge do Carmo (PT) – Requer à secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística informações sobre os contratos e/ou convênios entre a SABESP e os municípios do Estado.

REQUERIMENTO 529/2023 – Mesa Diretora da Alesp – Requer não seja realizada sessão ordinária em 6/4/2023, quinta-feira santa. (Requerimento foi aprovado na 14ª sessão ordinária.)

Requerimentos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 5/4/2023, p. 13-14.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 106/2023 – Dep. Donato (PT) – Requer à secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística informações sobre a licença ambiental do Aeroporto de Congonhas.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 107/2023 – Dep. Donato (PT) – Requer à secretária da Cultura e Economia Criativa informações sobre o Mercado Municipal Paulistano.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 107/2023 – Dep. Donato (PT) – Requer à secretária da Cultura e Economia Criativa informações sobre o Mercado Municipal Paulistano.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 107/2023 – Dep. Emidio de Souza (PT) – Requer ao secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos para que preste informações acerca do caos instalado nas linhas de trem em São Paulo, especialmente em relação aos incidentes ocorridos no dia 18/3/2023, como o descarrilamento em Itapevi e a interrupção em Osasco, que obrigou os passageiros a desembarcarem na linha e causou mal-estar em muitos deles.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 114/2023 – Dep. Emidio de Souza (PT) – Requer ao Secretário de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo informações acerca da notícia de que o Bom Prato do Centro da cidade de São Vicente será transformado numa unidade móvel que atenderá apenas a comunidade México 70.

REQUERIMENTO DE LICENÇA – Dep. Ricardo França (Pode) – Solicita licença no período de 23/3/2023 a 29/3/2023.

Requerimentos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 6/4/2023, p. 6-8.

DESPACHOS

DESPACHO DE ARQUIVAMENTO – Presidente da Alesp – Determina o arquivamento, nos termos do artigo 42 do Regimento Interno, das seguintes frentes parlamentares: 2674/2019, 2675/2019, 2676/2019, 2677/2019, 2678/2019, 2679/2019, 2680/019, 2681/2019, 2682/2019, 2683/2019, 2684/2019, 2685/2019, 2686/2019, 2687/2019, 2688/2019, 2689/2019, 2690/2019, 2692/2019, 2693/2019, 2694/2019, 2696/2019, 2697/2019, 2698/2019, 2699/2019, 2700/2019, 2702/2019, 2703/2019, 2704/2019, 2706/2019, 2707/2019, 2708/2019, 2709/2019, 2710/2019, 2711/2019, 2713/2019, 2714/2019, 2715/2019, 2716/2019, 2717/2019, 2718/2019, 2719/2019, 2720/2019, 2721/2019, 2722/2019, 2723/2019, 2724/2019, 2725/2019, 2726/2019, 2727/2019, 2729/2019, 2731/2019, 2732/2019, 2733/2019, 2734/2019, 2735/2019, 2736/2019, 2737/2019, 2738/2019, 2739/2019, 2740/2019, 2741/2019, 2742/2019, 2743/2019, 2744/2019, 2745/2019, 2746/2019, 2747/2019, 2748/2019, 2749/2019, 2750/2019, 2751/2019, 2752/2019, 2753/2019, 2754/2019, 2755/2019, 2756/2019, 2757/2019, 2758/2019, 2759/2019, 2760/2019, 2763/2019, 2816/2019, 3008/2019, 3256/2019, 3329/2019, 3330/2019, 3386/2019, 3413/2019, 3520/2019, 3521/2019, 3571/2019, 3572/2019, 3673/2019, 3867/2019, 4091/2019, 4202/2019, 4275/2019, 4579/2019, 4703/2019, 4732/2019, 5007/2019, 5008/2019, 5009/2019, 6068/2019, 6360/2019, 6480/2019, 6607/2019, 6736/2019, 6833/2019, 7429/2019, 7652/2019, 7653/2019, 7752/2019, 7931/22019, 7954/2019, 7995/2019, 7996/2019, 8051/2019, 8052/2019, 8360/2019, 8892/2019, 9366/2019, 415/2020, 753/2020, 1109/2020, 1452/2020, 1494/2020, 1661/2020, 5889/2020, 6070/2020, 6259/2020, 7768/2020, 645/2021, 1244/2021, 2116/2021, 3746/2021, 3915/2021, 10910/2021, 11041/2021, 11764/2021, 11926/2021, 12270/2021, 12271/2021, 13479/2021, 13858/2021, 14249/2021, 14876/2021, 15070/2021, 4191/2022, 5110/2022, 6088/2022 e 6291/2022.
Despacho publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 5/4/2023, p. 15.

DECRETOS

DECRETO 67.630/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 67.631/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda e Planejamento, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 67.632/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, seção I, de 5/4/2023.