Quinta-feira, 31 de agosto


Informativo PT Alesp                             Quinta-feira, 31 de agosto de 2023

Presidente da Alesp responde questão de ordem da Federação PT/PCdoB/PV sobre indicação ao TCE-SP

O Diário Oficial do Estado publicou nesta quinta-feira, 31/8, resposta da presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo a questão de ordem apresentada pelo líder da bancada da Federação PT/PCdoB/PV, deputado Paulo Fiorilo, referete à indicação para as vagas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo pelo legislativo.
O comunicado informa que:
1) a presidência da Alesp receberá as indicações de nomes, para ocupar o cargo de conselheiro do TCE-SP até três dias úteis após a publicação de ofício do tribunal comunicando a vacância (Ofício GP 2.712/2023 publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 31/8/2023, p. 2);
2) Mesa Diretora da Alesp consubstanciará em projeto de decreto legislativo a indicação do nome que obtiver o maior número de apoiamento das deputadas e dos deputados, observados os requisitos constitucionais;
3) será realizada arguição pública no plenário da Alesp, em sessão pública, antes de se iniciar a discussão e votação do projeto;
4) por força de precedentes até então adotados, o projeto de decreto legislativo não figura em pauta e, portanto, não receberá emendas, não haverá audiência de comissão e será incluído na Ordem do Dia dentre as proposições em regime de prioridade para efeito de discussão e votação;
5) o plenário da Alesp deliberará, aprovando ou rejeitando o projeto de decreto legislativo, por maioria simples de votos, presentes, no mínimo, 48 parlamentares, com voto público, como determina o § 2º do artigo 10 da Constituição do Estado;
6) aprovado o projeto de decreto legislativo e promulgado o decreto legislativo, o presidente da Alesp oficiará ao governador para que proceda à nomeação do indicado; se rejeitado o projeto, será aberto novo prazo para apresentação de novas indicações.
No Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 31/8/2023, p. 1.

Leia Nota da Bancada: PT divulga posição sobre indicação ao Tribunal de Contas

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Audiência pública sobre combate ao trabalho escravo urbano doméstico e na costura

Em missão à cidade de São Paulo, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) realizou na Assembleia Legislativa de São Paulo, nesta quinta-feira, 31/8, às 14h, audiência pública sobre combate ao trabalho escravo urbano doméstico e na costura. Desde o dia 27/8, o conselho realiza a escuta de trabalhadoras/es e de pessoas refugiadas que atuam como costureiras/os e no trabalho doméstico, vítimas do trabalho escravo urbano. A iniciativa foi do deputado Paulo Fiorilo.

PLENÁRIOS E AUDITÓRIOS

93ª sessão ordinária
Quinta-feira, 31/8, às 14h, no plenário Juscelino Kubitschek.
Expediente.

Audiência pública em defesa do Iamspe
Quinta-feira, 31/8, às 9h, no auditório Paulo Kobayashi .
Iniciativa: deputado Reis, deputada Professora Bebel e Valdomiro Lopes.

Audiência pública da Frente Parlamentar ao Combate do Trabalho Análogo ao Escravo
Quinta-feira, 31/8, às 14h, no plenário Dom Pedro I.
Iniciativa: deputado Paulo Fiorilo.

Frente Parlamentar de Desenvolvimento Econômico Regional
Segunda-feira, 4/9, às 15h, no plenário Tiradentes.
Iniciativa: deputado Paulo Fiorilo.

Frente Parlamentar da Ciência e Tecnologia
Segunda-feira, 4/9, às 15h, no plenário D. Pedro I.
Iniciativa: deputado Luiz Claudio Marcolino.

Lançamento Frente Parlamentar da Cultura
Terça-feira, 5/9, às 17h, no auditório Paulo Kobayashi.
Iniciativa: deputada Leci Brandão.

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ORÇAMENTO 2024

EM PAUTA

PL 1.244/2023 – Governador – Institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2024-2027.
Permanece em pauta, para recebimento de emendas, até 13/9/2023.

COMUNICADO

COMUNICADO – Presidente da Alesp – Em virtude de abertura de vaga para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e sendo certo que esta vaga deve ser preenchida por nome indicado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, comunica que a presidência receberá indicações de nomes para o cargo de conselheiro do TCE-SP, podendo as deputadas e os deputados, observadas as normas constitucionais e regimentais,
protocolar respectivas indicações, presencialmente, na Secretaria-geral Parlamentar (sala M-38), no período de três dias úteis, com início às 9h da sexta-feira, 1º/9, e término às 19h da terça-feira, 5/9.

OFÍCIOS

OFÍCIO GP 2.712/2023 – Presidente do TCE-SP – Comunica que, por força do disposto no artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar 152/2015, deverá ocorrer, até 24/9/2023, vacância de cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sem prejuízo de eventual antecipação dessa data, em virtude de possível inativação voluntária, mediante pedido de aposentadoria. Considerando a incidência da Súmula nº 653, do C. Supremo Tribunal Federal, e levando em conta a origem do provimento do referido cargo, a vaga será destinada para escolha do Poder Legislativo.

PROJETOS

PLC 120/2023 – Dep. Professora Bebel (PT) – Altera a Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo.

PLC 121/2023 – Dep. Professora Bebel (PT) – Autoriza o Poder Executivo a admitir professores temporários por processo seletivo simplificado, a fim de que o Estado cumpra a estratégia 18:20 do Plano Estadual de Educação.

PLC 122/2023 – Dep. Professora Bebel (PT) – Altera o §1º do artigo 6º da Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo.

PLC 123/2023 – Dep. Professora Bebel (PT) – Acrescenta Disposição Transitória com artigo único na Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo.

PLC 124/2023 – Dep. Professora Bebel (PT) – Altera o artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007, que altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas.

PLC 125/2023 – Dep. Professora Bebel (PT) – Altera a redação do §1º e acrescenta o §6º ao Art. 23 da Lei Complementar nº 1.354, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo.

PLC 126/2023 – Dep. Professora Bebel (PT) – Cria o Conselho de Administração no Iamspe e faculta o atendimento médico aos admitidos nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009.

PLC 127/2023 – Dep. Professora Bebel (PT) – Institui o regime jurídico de contratação por tempo determinado de docentes, de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição do Estado e a Lei nº 16.279, de 08 de julho de 2016.

PLC 128/2023 – Dep. Professora Bebel (PT) – Altera a Lei Complementar nº 1041, de 14 de abril de 2008, que dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde.

PL 1.306/2023 – Dep. Enio Tatto (PT) – Institui a Semana Estadual da Mãe Atípica e Responsável Legal Atípico, incluindo-a no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

PL 1.307/2023 – Dep. Paulo Correa Jr. (PSD) – Declara de utilidade pública a Associação no Caminho do Senhor, com sede em Ribeirão Preto.

PL 1.308/2023 – Dep. Itamar Borges (MDB) – Denomina “Amadeu Pentino” o dispositivo de entroncamento SPD 426/326 com o viaduto situado no km 426,300 da Rodovia SP 326, sobre a Rodovia SP 425, em Barretos.

PL 1.309/2023 – Dep. Maurici (PT) outras e outros – Institui o “Dia da Imigração Libanesa”.

PL 1.310/2023 – Dep. Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos) – Obriga a instalação de banheiros químicos removíveis com lavatórios e a disponibilização de álcool em gel nos locais em que ocorrem as feiras livres no Estado.

PR 36/2023 – Dep. Luiz Fernando (PT) – Altera o caput do artigo 51 da Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970, com modificações posteriores – Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (Trata do voto e das reuniões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.)

PR 37/2023 – Dep. Luiz Fernando (PT) – Insere artigo na Resolução nº 766, de 16 de dezembro de 1994, com modificações posteriores – Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 432/2023 – Dep. Paulo Fiorilo (PT) – Requer ao secretário da Casa Civil informações sobre as reuniões, conclusões e outros atos praticados pelo Grupo de Trabalho criado pelo Decreto 67.473 de 06 de fevereiro de 2023.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 433/2023 – Dep. Paulo Fiorilo (PT) – Requer à secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística informações a respeito da execução física e financeira de contratos celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem e as empresas Naspe Engenharia, Ercan Construtora e Construnan Engenharia.

REQUERIMENTO 1.940/2023 – Dep. Paulo Fiorilo (PT) – Requer tramitação de urgência para o PL 138/2023, de autoria do deputado Dr. Jorge do Carmo (PT), que autoriza a criação do Fundo Estadual de Apoio a situações de Desastre, Calamidade e Emergência.

REQUERIMENTO 1.941/2023 – Dep. Paulo Fiorilo (PT) – Requer tramitação de urgência para o PL 721/2023, de autoria do deputado Dr. Jorge do Carmo (PT), que altera a Lei nº 11.331 de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

REQUERIMENTO DE LICENÇA – Dep. Rafael Silva (PSD) – Solicita licença no período de 15/8/2023 a 30/8/2023.

REQUERIMENTO DE LICENÇA – Dep. Tomé Abduch (Republicanos) – Solicita licença no período de 30/8/2023 a 2/9/2023.

REQUERIMENTO DE LICENÇA – Dep. Carlão Pignatari (PSDB) – Solicita licença no período de 11/9/2023 a 13/9/2023.

Bancada PT ALESP