MENSAGENS DO GOVERNADOR

VETO PARCIAL – Governador – Veto ao artigo 4º do PL 912/2023, do Executivo, que altera as Leis nº 17.386, de 14 de julho de 2021, e nº 14.990, de 29 de abril de 2013, que autorizam o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a prestar contragarantias, entre outras providências. PL 912/2023 foi transformado na Lei 17.724/2023. (Mensagem A-nº 93/2023.)

VETO PARCIAL – Governador – Veto ao § 7º do artigo 33 e § 4º do artigo 57 do PL 661/2023, do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. O PL 611/2023 foi transformado na Lei 17.725/2023. (Mensagem A-nº 93/2023.)

VETO TOTAL – Governador – Veto total ao PL 639/2022, de autoria do deputado Itamar Borges (MDB), que denomina “Antonio Cabrera Mano” o trecho da Rodovia SP-473 entre o km 7, em Floreal, e o km 14, em Gastão Vidigal. (Mensagem A-nº 95/2023.)

VETO TOTAL – Governador – Veto total ao PL 639/2022, de autoria da deputada Carla Morando (PSDB), que institui o “Dia das Mulheres da Várzea”. (Mensagem A-nº 96/2023.)

Vetos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 2/8/2023.

PROJETOS

PLC 107/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, que institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, altera a Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968 e n° 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares n° 444, de 27 de dezembro de 1985, n° 506, de 27 de janeiro de 1987, n° 669, de 20 de dezembro de 1991, n° 679, de 22 de julho de 1992, n° 687, de 07 de outubro de 1992, n° 836, de 30 de dezembro de 1997, n° 1.018, de 15 de outubro de 2007, n° 1.041, de 14 de abril de 2008, n° 1.144, de 11 de julho de 2011 e n° 1.256, de 6 de janeiro de 2015, revoga as Leis Complementares n° 744, de 28 de dezembro de 1993, n° 1.164 de 04 de janeiro de 2012, e n° 1.191 de 28 de dezembro de 2012.

PL 1.126/2023 – Dep. Luiz Fernando (PT) – Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício da gratuidade no transporte realizado pelo Sistema de Travessias Litorâneas do Estado às pessoas a partir dos 60 anos ou mais.

PL 1.127/2023 – Dep. Dirceu Dalben (Cidadania) – Denomina “ETEC Sumaré Cidade Orquídea” a Escola Técnica Estadual de Sumaré – ETEC Sumaré, unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS.

PL 1.129/2023 – Dep. Professora Bebel (PT) – Institui o “Dia Estadual da Educação Profissional e Tecnológica”.

PL 1.130/2023 – Dep. Andréa Werner (PSB) – Impõe sanção às escolas e demais estabelecimentos de esportes que negarem matrícula de pessoas com deficiência e regulamenta a entrada de acompanhante terapêutico.

PL 1.131/2023 – Dep. Andréa Werner (PSB) – Institui a Política Estadual de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência.

PL 1.132/2023 – Dep. Andréa Werner (PSB) – Estabelece Políticas Públicas para pessoas com Hemofilia no Estado.

PL 1.133/2023 – Dep. Carla Morando (PSDB) – Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias nas escolas da rede de ensino do Estado.

PL 1.134/2023 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Proíbe o uso da Inteligência Artificial para quaisquer conteúdos que representem crianças e adolescentes em cenas de sexo ou de teor pornográfico no Estado.

PL 1.135/2023 – Dep. Ricardo Madalena (PL) – Proíbe instituições financeiras de realizar publicidade, oferta e celebração de crédito consignado, por ligação telefônica ou por aplicativo de mensagens, com idosos, aposentados, pensionistas e servidores públicos, ativos e inativos vinculados ao INSS e ao SPPREV.

PL 1.136/2023 – Dep. Dirceu Dalben (Cidadania) – Denomina “Sr. Nicodemo Verdi” o complexo viário que interliga as rodovias estaduais Hermínio Petrin – SP 308 e Irineu Penteado – SP 191, em Charqueada.

PL 1.137/2023 – Dep. Dirceu Dalben (Cidadania) – Denomina “Javizon Alves da Silva” a passarela localizada no km 187,500 da Rodovia Anhanguera – SP 330, em Leme.

PL 1.138/2023 – Dep. Ricardo Madalena (PL) – Denomina “Sérgio Rubens Rodrigues Lopes” o dispositivo de acesso e retorno Ibitinga/Borborema, localizado no km 380,200, encontro da Rodovia Leônidas Pacheco Ferreira – SP 304 com a Rodovia Cesário José de Castilho – SP 321.

PL 1.139/2023 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Obriga as plataformas digitais a adotarem medidas de segurança para o acesso de crianças e adolescentes em ambientes virtuais.

PL 1.140/2023 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Proíbe a vinculação de dados do consumidor e a cobrança automática após o período de teste gratuito oferecido pelo prestador de serviços por meio de aplicativos, sites, plataformas digitais ou qualquer outro meio que acarrete sua contratação e renovação instantânea.

PL 1.141/2023 – Dep. Analice Fernandes (PSDB)  – Obriga hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos com funções similares a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

PL 1.142/2023 – Tribunal de Justiça  – Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.

PL 1.143/2023 – Dep.  Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol) – Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais.

PL 1.144/2023 – Dep.  Gerson Pessoa (Pode) – Institui a “Semana das Cidades Inteligentes Paulistas”, incluindo-a no Calendário Oficial do Estado.

PDL 25/2023 – Dep.  Carlos Giannazi (Psol) – Susta os efeitos da Resolução SEDUC nº 28, de 25 de julho de 2023, que dispõe sobre os procedimentos relativos às substituições nas classes de Suporte Pedagógico do Quadro do Magistério.

PDL 24/2023 – Dep.  Carlos Giannazi (Psol) – Susta os efeitos da Portaria sem número, de 27 de julho de 2023, da Coordenadoria Pedagógica da Secretaria de Educação do Estado.

Projetos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 2/8/2023.

PL 1.145/2023 – Dep.  Helinho Zanatta (Pode) – Denomina “Escrivão de Polícia Alfeu Rodrigues” a Delegacia de Polícia de Dois Córregos.

PL 1.146/2023 – Dep. Analice Fernandes (PSDB) – Obriga shopping centers, galerias comerciais e estabelecimentos com funções similares a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

PL 1.147/2023 – Dep. Professora Bebel (PT) – Institui o “Dia Estadual da Educação Profissional e Tecnológica”.

PL 1.148/2023 – Dep. Professora Bebel (PT) – Institui Programa de Formação Permanente dos servidores públicos.

PL 1.149/2023 – Dep. Professora Bebel (PT) – Institui Mesa Permanente de Negociação Coletiva, composta por membros indicados pelo Governo do Estado e pelos sindicatos e entidades de classe dos servidores públicos.

PL 1.150/2023 – Dep. Alex de Madureira (PL)  – Denomina “Odair Aparecido Rosa” a passarela localizada no km 176 da Rodovia Adhemar Pereira de Barros – SP 342, em Mogi Guaçu.

PL 1.152/2023 – Tribunal de Justiça – Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Itupeva, e dá outra providência.

PL 1.153/2023 – Dep. Vitão do Cachorrão (Republicanos) – Institui a Campanha Novembro Verde com o objetivo de trazer conscientização e sensibilização sobre a ostomia.

PL 1.154/2023 – Dep. Maria Lúcia Amary (PSDB), Barros Munhoz (PSDB), Rui Alves (Republicanos), Paulo Correa Jr (PSD), Gil Diniz (PL), Itamar Borges (MDB), Paulo Fiorilo (PT), Maurici (PT), Marcio Nakashima (PDT) – Denomina “Estação Tiradentes – Coreia” a atual Estação Tiradentes da Linha Azul do Metrô, na Capital.

PL 1.155/2023 – Dep. Dr. Elton (União) – Institui o Vale Ração Animal – VRA.

PL 1.156/2023 – Dep. Dr. Elton (União) – Autoriza o Poder Executivo a instalar barreiras de proteção acústica nos trechos de Rodovias Estaduais que atravessem núcleos urbanos do Estado, a fim de mitigar a poluição sonora produzida pelo tráfego de veículos.

PR 30/2023 – Dep. Edmir Chedid (União) – Cria um canal, via aplicativo de mensagens, destinado a checar a veracidade de notícias e informações, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Projetos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 3/8/2023.

MOÇÕES

MOÇÃO 126/2023 – Dep. Ana Perugini (PT) – Apela ao governador para que promova junto aos órgãos competentes de planejamento, desenvolvimento e gestão, estudos e providências no sentido de instalar uma unidade (Ceagesp) na Região do Vale do Ribeira.
Moção publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 3/8/2023.

REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 332/2023 – Dep. Luiz Claudio Marcolino (PT) – Requer ao secretário da Saúde informações sobre o atendimento no Hospital Geral de São Mateus, na Capital.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 333/2023 – Dep. Ana Perugini (PT) – Requer ao secretário de Governo e Relações Institucionais informações sobre quais são os dez municípios em que há os maiores déficits no Índice Paulista de Responsabilidade Social – IPRS.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 334/2023 – Dep. Ana Perugini (PT) – Requer ao secretário da Saúde informações sobre quais as áreas da saúde animal a pasta promove atendimento veterinário, estrutura de atendimento a cães e as unidades de atendimento veterinário envolvidas.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 339/2023 – Dep. Donato (PT) – Requer ao secretário da Saúde informação sobre leitos hospitalares no Estado.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 340/2023 – Dep. Luiz Claudio Marcolino (PT) – Requer ao secretário da Segurança Pública informações relativas à transferência da Cracolândia para o bairro do Bom Retiro ou qualquer outra região da cidade.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 341/2023 – Dep. Donato (PT) – Requer ao secretário de Parcerias em Investimentos informações sobre a Concessionária das Linhas 8 e 9 de trens metropolitanos, Via Mobilidade.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 346/2023 – Dep. Luiz Fernando (PT) – Requer à Sra. Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística informações acerca da ocupação do cargo de Superintendente do DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica por engenheira da Sabesp – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 347/2023 – Dep. Márcia Lia (PT) – Requer ao secretário da Educação informações sobre a aplicação da Lei Estadual nº 15.830, de 15 de junho de 2015, que limita em 20 alunos a sala de aula que tiver um aluno com necessidades especiais.

Requerimentos publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 2/7/2023.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 352/2023 – Dep. Emidio de Souza (PT) – Requer ao secretário de Desenvolvimento Econômico informações acerca dos cargos e da estrutura da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade (Investe SP).

REQUERIMENTO 1.779/2023 – Dep. Carlão Pignatari (PSDB) e outros – Requer seja constituída Comissão de Representação com a finalidade de participar dos eventos de comemoração do aniversário de Votuporanga nos dias 8/8/2023 e 9/8/2023, sem ônus para o Poder Legislativo.

REQUERIMENTO 1.783/2023 – Dep. Ediane Maria (Psol) – Requer seja convocado o secretário de Segurança Pública, Guilherme Muraro Derrite, com o objetivo de prestar informações sobre a ação policial que vem ocorrendo no Litoral Sul do Estado de São Paulo desde a última semana de julho de 2023.

Requerimentos publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 3/7/2023.

ATOS ADMINISTRATIVOS

ATO 35/2023 – Mesa Diretora da Alesp –  Altera os artigos 3°, 5º e 6° do Ato da Mesa 21/2007, que trata do Sistema Anual de Recadastramento de Servidores Inativos (Sarsi).
Ofício publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 1/8/2023.

DECRETOS

DECRETO 67.854/2023 Dispõe sobre a admissão na Ordem do Ipiranga.

DECRETO 67.855/2023 Transfere os cargos que especifica e dá providências correlatas. (Refere-se a transferência de cargos vagos para o quadro da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.)

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 1/8/2023.

DECRETO 67.856/2023 Regulamenta a Lei nº 17.621, de 3 de fevereiro de 2023, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e a Lei nº 17.635, de 17 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, institui o selo e o prêmio “Estabelecimento Amigo da Mulher”, e dá providências correlatas.

DECRETO 67.857/2023 Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de elaborar estudos para criação de protocolo de atendimento à mulher vítima de violência, bem como apresentar propostas de regulamentação da Lei nº 17.626, de 7 de fevereiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 2/8/2023.

GOVERNO

DELIBERAÇÃO – Conselho Diretor da Artesp – Em reunião extraordinária do Conselho Diretor da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), realizada em 1/8/2023, foi aprovada a realização de audiência pública e consulta pública atinente ao projeto de Concessão do Lote Rodovias do Litoral Paulista – Lote A.
Publicada em suplemento ao Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 1/8/2023.