OFÍCIOS

OFÍCIO GDPF-28/2022 – Dep. Paulo Fiorilo  (PT) – Renuncia à condição de membro do Conselho de Orientação do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista – O Banco do Agronegócio Familiar – FEAP/Banagro, por exigência legal, na medida que será candidato nas eleições gerais deste ano de 2022.

OFÍCIO GDPF-29/2022 – Dep. Paulo Fiorilo  (PT) – Renuncia à condição de membro suplente da Comissão Gestora do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS, por exigência legal, na medida que será candidato nas eleições gerais deste ano de 2022.

OFÍCIO GDAM/SP 63/2022 – Dep. Alex de Madureira  (s/partido) – Renuncia à condição de secretário de São Paulo representando a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), por exigência legal, na medida que será candidato nas eleições gerais deste ano de 2022.

Ofícios publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 29/3/2022.

OFÍCIO DE 29/3/2022 – Dep. Leci Brandão (PCdoB) – Indica a deputada Isa Penna para as funções de vice-líder do Partido Comunista do Brasil (PCdoB).

OFÍCIO GC 057/2022 – Dep. Cezar (s/partido) – Comunica sua desfiliação do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), a partir de 28/2/2022.

OFÍCIO RZ 5/3/2022 – Dep. Rafa Zimbaldi (s/partido) – Comunica sua desfiliação do Partido Liberal (PL), a partir de 28/2/2022.

OFÍCIO CCZ 016/2022 – Dep. Cezar (s/partido) – Comunica sua filiação do Partido Liberal (PL), a partir de 28/2/2022.

OFÍCIO OF WM 7/2022 – Dep. Wellington Moura (Republicanos) – Renuncia à condição de membro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente (Condeca), por exigência legal, na medida que será candidato nas eleições gerais deste ano de 2022.

OFÍCIO GDAM/SP 62/2022 – Dep. Alex de Madureira  (s/partido) – Comunica sua desfiliação do Partido Social Democrático (PSD).

OFÍCIO  SGTNERI 34/2022 – Dep. Sargento Neri  (Patri) – Solicita o arquivamento da Frente Parlamentar contra a cobrança do ICMS sobre as operações com pescados instituída pelo Ato 239/2019, tendo em vista a perda de
objeto da frente.

PROJETOS

PL 143/2022 – Dep. Valéria Bolsonaro (PL) – Declara de utilidade pública a Associação de Serviço Social Nova Jerusalém – Espaço Crescer e Vencer.

PL 144/2022 – Dep. Márcio da Farmácia (Pode) – Dispõe sobre os centros de saúde estética no Estado de São Paulo e dá outras providências.

PL 145/2022 – Dep. Delegado Olim (PP) – Estabelece procedimento para serviços de entregas e dá outras providências.

PL 146/2022 – Dep. Marina Helou (Rede) –Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Hídrica e dá outras providências.

PL 147/2022 – Dep. Estevam Galvão (União) –Dá a denominação de Hafiz Abi Chedid ao túnel 102 da Rodovia dos Tamoios, SP-099, localizado no trecho que interliga o Bairro Martim de Sá e a serra, no Município de Caraguatatuba.

PL 148/2022 – Governador – Dispõe sobre o Subsistema Ferroviário do Estado de São Paulo – SFE/SP, a organização do transporte ferroviário de cargas e de passageiros, o uso da infraestrutura ferroviária e os tipos de outorga para a exploração indireta de ferrovias no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências.

PL 149/2022 – Dep. Altair Moraes (Republicanos) – Obriga as empresas que realizam entregas em domicílio a criar um cadastro de entregadores e afixar o número de identificação individual de forma visível no colete, mochila ou bauleto.

Projetos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 29/3/2022.

PL 150/2022 – Dep. Caio França (PSB) – Declara de utilidade pública a União da Saúde Sem Fronteiras – Instituto Maria Mercês, com sede em Mauá.

PL 151/2022 – Dep. Cezar (s/partido) – Institui o Circuito Paulista dos Tropeiros.

PL 152/2022 – Dep. Carlos Giannazi (PSOL) – Veda a desvinculação do Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais (HRAC/Centrinho), localizado no campus de Bauru, da estrutura administrativa da Universidade de São Paulo – USP.

PL 153/2022 – Dep. Bruno Ganem (Pode) – Obriga os condomínios localizados no Estado a afixar, em local visível, placa informando sobre a necessidade de comunicar às autoridades policiais a ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos a animais.

PL 154/2022 – Dep. Bruno Ganem (Pode) – Proíbe a realização de prova ou apresentação de qualquer modalidade que submeta o animal à perseguição, laçada, derrubada ou tração de membros, em competições ou eventos congêneres no Estado.

PL 155/2022 – Dep. Bruno Ganem (Pode) – Autoriza o Poder Executivo a instalar um Ambulatório Médico de Especialidades – AME no Município de Indaiatuba.

PL 156/2022 – Dep. Bruno Ganem (Pode) – Obriga as empresas, autarquias e demais prestadoras do serviço de tratamento e abastecimento de água potável a informar a quantidade de nitrato presente na água ofertada.

PL 157/2022 – Dep. Bruno Ganem (Pode) – Institui a Campanha de Conscientização sobre a Identificação de Animais Domésticos.

PL 158/2022 – Dep. Bruno Ganem (Pode) – Institui o Campanha de Conscientização sobre o Descarte Correto de Máscaras Faciais.

PL 159/2022 – Dep. Bruno Ganem (Pode) – Determina que agências bancárias, estabelecimentos públicos estaduais, comerciais e privados de prestação de serviços de qualquer natureza concedam, durante todo o horário de funcionamento, atendimento prioritário às pessoas portadoras de doença renal em tratamento de hemodiálise.

PL 160/2022 – Dep. Bruno Ganem (Pode) – Determina que agências bancárias, estabelecimentos públicos estaduais, comerciais e privados de prestação de serviços de qualquer natureza concedam, durante todo o horário de funcionamento, atendimento prioritário às pessoas portadoras de fibromialgia.

PL 161/2022 – Dep. Bruno Ganem (Pode) – Assegura ao portador de transtornos psíquicos o direito a ingressar e permanecer acompanhado de animal de assistência emocional em meios de transporte e estabelecimentos públicos estaduais e privados.

PL 162/2022 – Dep. Bruno Ganem (Pode) – Institui o Portal TEA, com o objetivo de promover e assegurar a efetivação dos direitos da pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista.

PL 163/2022 – Dep. Bruno Ganem (Pode) – Autoriza o Poder Executivo a adotar o método ABA (Análise Aplicada do Comportamento) para o tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista – TEA na rede pública estadual de saúde, nos casos em que houver recomendação médica.

PL 164/2022 – Dep. Bruno Ganem (Pode) – Obriga as companhias aéreas a assegurar supervisão humana aos animais domésticos, durante todo o trajeto do transporte aéreo no Estado.

PL 165/2022 – Dep. Bruno Ganem (Pode) – Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com tatuadores para prestar atendimento às pessoas que tenham sofrido ocorrências que resultaram em marcas ou cicatrizes na pele, por meio da rede pública estadual de saúde.

PL 166/2022 – Dep. Bruno Ganem (Pode) – Institui a Semana Estadual de Prevenção ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

PL 167/2022 – Dep. Bruno Ganem (Pode) – Determina a veiculação permanente de campanhas contra a violência sexual nos monitores dos vagões de metrô e trem.

PL 168/2022 – Dep. Roque Barbieri (Avante) – Denomina “Munir Buchalla” a rotatória integrante do dispositivo SPD 516, localizada no km 516,230 da Rodovia Marechal Rondon – SP 300, em Birigui.

PL 169/2022 – Dep. Márcia Lia (PT) – Declara de utilidade pública a Associação Araraquarense de Proteção aos Animais – AAPA, com sede em Araraquara.

PDL 14/2022 – Mesa Diretora da Alesp – Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 16/22, ratificado pelo Decreto nº 66.599, de 25 de março de 2022.

REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 185/2022 – Dep. Professora Bebel (PT) – Requer  seja oficiado o secretário da Educação para que preste informações sobre ser fato, ou não, que a Secretaria da Educação tenha convocado dirigentes regionais de ensino, diretores de escola, supervisores de ensino e outros servidores públicos da Secretaria da Educação para estarem em São Paulo, no dia 29/3/2022.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 186/2022 – Dep. Paulo Fiorilo (PT) – Requer ao secretário da Segurança Pública informações sobre suposta operação conjunta entre as forças policiais do Estado e da Prefeitura, com o intuito de retirar usuários e traficantes da região denominada Cracolândia, programada para ocorrer entre final de março e início de abril de 2022.

Requerimentos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 29/3/2022.

REQUERIMENTO DE LICENÇA – Dep. Arthur do Val (s/partido) – Solicita licença no período de 29/3/2022 a 31/3/2022.

REQUERIMENTO DE LICENÇA – Dep. Daniel Soares (União) – Solicita licença nos dias 15/3/2022 e 18/3/2022.

FRENTES PARLAMENTARES

DESPACHO DE 28/3/2022 – Presidente da Alesp –  Extingue a Frente Parlamentar contra a Cobrança do ICMS sobre as Operações com Pescados instituída pelo Ato do Presidente  239/2019, em virtude da perda superveniente do objeto.

Despacho publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 29/3/2022.

DECRETOS

DECRETO 66.600/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Assembleia Legislativa, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 66.601/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Governo, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 66.602/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 66.603/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 66.604/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 66.605/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 66.606/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S.A, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 66.607/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 66.608/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 446+689m da Rodovia Miguel Jubran, SP-333, no Município de Florínea, e dá providências correlatas.

DECRETO 66.609/2022 Transfere, da Secretaria da Justiça e Cidadania para a Secretaria de Desenvolvimento Regional, a administração de imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, seção I, de 29/3/2022.