PROJETOS

PL 1.639/2023 – Dep. Felipe Franco (União) – Autoriza o abono de falta aos estudantes e profissionais da educação, com reposição e/ou a compensação de conteúdo escolar aos estudantes da rede pública estadual de ensino, convocados para participarem de seleções estaduais, nacionais e/ou competições desportivas oficiais homologadas pelas Confederações e Federações dos Esportes Olímpico e Paraolímpico.

PL 1.640/2023 – Dep. Felipe Franco (União) – Estabelece diretrizes sobre a prática esportiva e a realização de competições de artes marciais.

PL 1.641/2023 – Dep. Felipe Franco (União) – Autoriza o ingresso gratuito de ex-atletas profissionais em competições esportivas.

PL 1.642/2023 – Dep. Felipe Franco (União) – Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado as Batalhas Culturais de Rima.

PL 1.643/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Revoga a Lei nº 16.882, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos. (A Lei 16.882/2018 foi declarada inconstitucional.)

PL 1.644/2023 – Dep. Felipe Franco (União) – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Bolsa-Técnico.

PL 1.645/2023 – Dep. Felipe Franco (União) – Institui o Projeto Paulista de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Paratletas.

PL 1.646/2023 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas e Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga o município de Panorama, desde a Rodovia João Ribeiro de Barros – SP 294, passando pelo Distrito de Campinal, em Presidente Epitácio, cruzando a Rodovia Raposo Tavares – SP 270, atingindo o Distrito de Planalto do Sul, desde a sede do município de Teodoro Sampaio, efetuando a estadualização da referida estrada municipal.

PL 1.647/2023 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga a Rodovia SP 421, dando acesso a Borá, até o município de Herculândia, em Alta Paulista, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

PL 1.648/2023 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga Campos Novos Paulista ao município de Ribeirão do Sul, até a Rodovia Raposo Tavares – SP 270, em Salto Grande, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

PL 1.649/2023 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga Assis, Cândido Mota, e dirige-se à Palmital, até a Rodovia Nélson Leopoldino – SP 375, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

PL 1.650/2023 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte do município de Ubirajara, passa por São Pedro do Turvo, até atingir a Rodovia Transbrasiliana – BR 153, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

PL 1.651/2023 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte do município de Ipaussu, passando por Bernardino de Campos, Óleo, Manduri, atingindo o município de Cerqueira César, como extensão da Rodovia Salim Antônio Curiati – SP 245, em Avaré, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

PL 1.652/2023 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte da Rodovia João Ribeiro de Barros – SP 294, em Adamantina, e atinge a Rodovia Plácido Rocha – SP-541, em Valparaíso, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

PL 1.653/2023 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte da Rodovia Marechal Rondon – SP 300, em Rubiácea, passando pelo distrito de Caramuru, e atinge a Rodovia João Ribeiro de Barroso – SP 294, em Salmourão, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

PL 1.654/2023 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte do município de Iacri, passando pelo distrito de Extremadura, até a Rodovia Assis Chateaubriand – SP 425, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

PL 1.655/2023 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte da Rodovia Assis Chateaubriand – SP 425, em Narandiba, e atinge a Rodovia José Batista de Souza – SP 483, em Taciba e dá continuidade a Rodovia Jorge Bassil Dower – SP 421, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

PL 1.656/2023 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte do município de Presidente Prudente, passa pelos distritos de Montalvão, Floresta do Sul, Eneida, Ameliópolis, e atinge a Rodovia João Ribeiro de Barros – SP 294, em Flórida Paulista, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

PL 1.657/2023 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte da Rodovia Assis Chateaubriand – SP 425, em Martinópolis, passa pelo Distrito de Teçaindá, pelo município de Pracinha, até a Rodovia João Ribeiro de Barros – SP 294, em Lucélia, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

PL 1.658/2023 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal, que parte da Rodovia Assis Chateaubriand – SP 425, em Caiabu, passa pelo Distrito de Iubatinga, em Esperança d’Oeste, passa pelo município de Mariápolis e atinge a Rodovia João Ribeiro de Barros – SP 294, em Adamantina, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

PL 1.659/2023 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga Quatá a Tupã, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

PL 1.660/2023 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga o município de Sandovalina à Usina Hidrelétrica Escola Politécnica, em Teodoro Sampaio, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

PL 1.661/2023 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga o município de Pacaembu ao município de Mirandópolis, entre a Rodovia João Ribeiro de Barros – SP 294 e a Rodovia Marechal Rondon – SP 300, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

PL 1.662/2023 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal, que liga a Rodovia SP 270, em Santo Anastácio, à rodovia SP 272, em Mirante do Paranapanema e passa pelo Distrito de Costa Machado, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 730/2023 – Dep. Paulo Fiorilo (PT) – Solicita ao governador informações sobre agenda em Brasília (DF) para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7326, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

REQUERIMENTO 2799/2023 – Dep. Marina Helou (Rede) outras e outros – Propõe a constituição de uma Comissão de Representação com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo na Conferência das Partes, 28ª edição – COP28, em Dubai, no período entre os dias 30 de novembro e 12 de dezembro de 2023.

REQUERIMENTO DE LICENÇA – Dep. Altair Moraes (Republicanos) – Solicita licença no período de 28/11/2023 a 3/12/2023.

REQUERIMENTO DE LICENÇA – Dep. Edmir Chedid (União) – Solicita licença em 1/11/2023 e 22/11/2023.

REQUERIMENTO DE LICENÇA – Dep. Edna Macedo (Republicanos) – Solicita licença no período de 27/11/2023 a 4/12/2023.

REQUERIMENTO DE LICENÇA – Dep. Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol) – Solicita licença no período de 22/11/2023 a 28/11/2023.

LEIS

LEI 17.849/2023 – PL 591/2023 – Dep. Paulo (PT) – Declara de utilidade pública o Núcleo Batuíra – Serviço de Promoção da Família, com sede em Guarulhos.

DECRETOS

DECRETO 68.112/2023 Altera dispositivo do Decreto n° 59.406, de 7 de agosto de 2013, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Fernão, o imóvel que especifica.

DECRETO 68.113/2023 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Castilho, o imóvel que especifica.

DECRETO 68.114/2023 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Junqueirópolis, o imóvel localizado na rua Piauí, n° 751, Distrito Comercial e Industrial 1, naquele município, que será destinado à Secretaria da Segurança Pública, para uso da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

DECRETO 68.115/2023 Autoriza a outorga de uso, ao Município de Santo Anastácio, do imóvel localizado na travessa Viotto, n° 54, bairro Vila Oriente, naquele município, que será destinado à instalação de horta comunitária, viveiro municipal e guarda de maquinários.

DECRETO 68.116/2023 Transfere a administração dos imóveis localizados no município de Francisco Morato: fica transferida, do Tribunal de Justiça para a Casa Civil, a administração do imóvel localizado entre as ruas João Mendes Júnior, Virgílio Martins de Oliveira, Candido Portinari e Mário de Andrade, no município de Francisco Morato, que será destinado ao Fundo Social de São Paulo – FUSSP, para implantação de uma unidade do Programa Praça da Cidadania, instituído pelo Decreto n° 64.160, de 28 de março de 2019; fica transferida, da Secretaria da Justiça Cidadania para o Tribunal de Justiça, a administração do imóvel localizado na rua Tabatinguera,  45, no município de Francisco Morato, que será destinado à instalação do Fórum de Francisco Morato.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 29/11/2023, p. 1.