PLC 19/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Regulamenta o artigo 137 da Constituição Estadual.

PLC 20/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Inclui o artigo 117-A à Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.

PLC 21/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Altera o coeficiente de aplicação do Adicional de Local de Exercício atribuído aos Agentes de Organização Escolar – AOE.

PLC 22/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Declara a legitimidade dos pagamentos aos servidores públicos dos valores relacionados a incorporações de décimos até a edição da Emenda Constitucional nº 49.

PLC 23/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a instituição da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil.

PLC 24/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Assegura os dias de licença médica e as faltas médicas como de efetivo exercício para aposentadoria especial dos servidores públicos.

PLC 25/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Obriga a realização de concurso público para provimento de cargos vagos que atinjam 5% (cinco por cento) do total de cargos da classe.

PLC 26/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Autoriza o Poder Executivo a alterar a jornada de trabalho dos servidores do setor pedagógico da Fundação CASA – Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente.

PLC 27/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Assegura o direito ao ressarcimento dos valores descontados de aposentados e pensionistas a título de contribuição social para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social.

PLC 28/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Garante natureza indenizatória à Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário – DEJEP.

PLC 29/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Dispõe sobre o comparecimento de responsáveis por obras públicas estaduais à Assembleia Legislativa, para prestação de esclarecimentos.

PLC 30/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Inclui o artigo 35-A à Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, para assegurar direitos aos cargos em extinção de Secretário de Escola e de Assistente de Administração Escolar.

PLC 31/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Considera profissionais da educação os servidores da rede pública de ensino ocupantes dos cargos que especifica.

PLC 32/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Restabelece aos servidores públicos estaduais o direito às faltas abonadas.

PLC 33/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Altera dispositivos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, para assegurar direitos aos servidores dos quadros de Analista Administrativo, Sociocultural e de Tecnologia, vinculados à Secretaria de Estado da Educação.

PLC 34/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Prêmio de Incentivo à Qualidade da Educação – PIQE, para os servidores integrantes das classes que especifica.

PLC 35/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Assegura a todos os servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional o disposto na Lei Complementar Federal nº 191, de 08 de março de 2022, no que se refere à contagem do tempo como período aquisitivo necessário para a concessão de benefícios.

PLC 36/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação de Atividade na Educação – GAE, para os servidores da classe de Agente Técnico de Assistência à Saúde em exercício nas unidades da Secretaria de Estado da Educação.

PLC 37/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Prêmio de Incentivo pela Atuação na Educação – PIAE, para os servidores integrantes das classes que especifica.

PLC 38/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Prêmio de Incentivo ao Desempenho na Educação – PIDE, para os servidores integrantes das classes que especifica.

PLC 39/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, para assegurar a ampliação do tempo de comprovação de titulação pelos Agentes de Organização Escolar.

PLC 40/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Assegura aos professores afastados para exercício em funções de assessoria pedagógica nos órgãos regionais e centrais da Secretaria Estadual de Educação o direito à aposentadoria especial de magistério.

PLC 41/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Dispõe sobre a alteração nos textos legais que regem o processo de atribuição de classes/aulas para os docentes da Rede Estadual de Ensino.

PLC 42/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022

PLC 43/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Adicional de Local de Exercício – ALE aos funcionários da Fundação Casa.

PLC 44/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Inclui parágrafo único ao artigo 81 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

PLC 45/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Altera o “caput” do artigo 6º da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que Institui o Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes da Administração Penitenciária que especific

PLC 46/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Revoga o inciso VI do artigo 251 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, que dispõe sobre a pena disciplinar de cassação de aposentadoria de servidores públicos

PLC 47/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Veda a percepção, por Secretários de Estado, de remunerações ou adicionais decorrentes da participação em reuniões de conselhos de administração de empresas estatais, Fundações públicas e Autarquias.

PLC 48/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Altera a redação do § 1º do artigo 32 e do artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.

PLC 49/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Altera a o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência – SPPrev.

PLC 50/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Altera a redação do artigo 43 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 – Estatuto do Servidor Público Estadual.

PLC 51/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Assegura a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio aos servidores do Estado.

PLC 52/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Assegura o prazo de 180 dias de licença maternidade às servidoras celetistas em exercício junto à Administração Pública Estadual

PLC 53/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Assegura o prazo de licença maternidade e paternidade a servidores celetistas em exercício junto à Administração Pública Estadual.

PLC 54/2023 – Dep. Tenente Coimbra (PL)– Altera a Lei Estadual nº 7.835, de 08 de maio de 1992, que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, serviços públicos.

PL 97/2023 – Dep. Leticia Aguiar (PP) – Cria o programa “Foco na Aula”.

PL 98/2023 – Dep. Leticia Aguiar (PP) – Institui a Política Estadual de Proteção ao Nascituro.

PL 99/2023 – Dep. Leticia Aguiar (PP) – Institui o “Programa Escola sem Partido” no sistema estadual de ensino.

PL 100/2023 – Dep. Leticia Aguiar (PP) – Inclui no calendário oficial do Estado o evento “Cãominhada”.

PL 101/2023 – Dep. Leticia Aguiar (PP) –Inclui no Calendário Turístico do Estado o “Dia do Padroeiro São Pedro”.

PL 102/2023 – Dep. Leticia Aguiar (PP) –Institui o mês maio “Furta-Cor”, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.

PL 103/2023 – Dep. Leticia Aguiar (PP) – Declara de utilidade pública a Associação Virgem de Guadalupe, com sede em São José dos Campos.

PL 104/2023 – Dep. Leticia Aguiar (PP) – Declara de utilidade pública a Associação Esportiva e Cultural Pequeno Ninja, com sede em Novo Horizonte.

PL 105/2023 – Dep. Leticia Aguiar (PP) – Declara de utilidade pública a Associação HOSFRAM – Hospedaria Franciscana de Misericórdia, com sede em Garça.

PL 106/2023 – Dep. Leticia Aguiar (PP) – Declara de utilidade pública o Centro de Formação Juvenil, com sede em Cruzeiro.

PL 107/2023 – Dep. Leticia Aguiar (PP) – Declara de utilidade pública a Associação Primitiva de Assistência e Ação Social – Instituto Mão Amiga, com sede em São José dos Campos.

PL 108/2023 – Dep. Leticia Aguiar (PP) – Declara de Utilidade Pública a Instituição Recanto Infantil Tia Célia, com sede em Mauá.

PL 109/2023 – Dep. Leticia Aguiar (PP) – Declara de utilidade pública o Instituto Athlon de Desenvolvimento Esportivo, com sede em São José dos Campos.

PL 110/2023 – Dep. Leticia Aguiar (PP) – Declara de utilidade pública a Associação Oficina do Corpo, com sede em Ribeirão Pires.

PL 111/2023 – Dep. Leticia Aguiar (PP) – Declara de utilidade pública a Associação Projeto Jubal, com sede em São José dos Campos.

PL 112/2023 – Dep. Itamar Borges (MDB) – Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia.

PL 113/2023 – Dep. Paulo Mansur (PL) – Estabelece o sexo biológico do competidor como sendo o único critério definidor do gênero em competições desportivas oficiais no Estado.

PL 115/2023 – Dep. Rafael Saraiva (União) – Estabelece o protocolo estratégico obrigatório em caso de desastres no Estado.

PL 116/2023 – Dep. Caio França (PSB) – Reserva 15% (quinze por cento) das vagas disponibilizadas nas instituições estaduais de ensino superior, técnico, tecnológicos e profissionalizantes para as pessoas com deficiência.

PL 117/2023 – Dep. Caio França (PSB) – Cria o Programa República Acolhedora Paulista para jovens que completarem dezoito anos sob o regime de acolhimento institucional.

PL 118/2023 – Dep. Caio França (PSB) –Institui o monitoramento semanal pelos Agentes Comunitários de Saúde do Governo do Estado, nas residências habitadas por pessoas com deficiência que residam desacompanhado ou com único parente ou acompanhante.

PL 119/2023 – Dep. Major Mecca (PL) – Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais aos postulantes a cargos ou empregos públicos da administração pública direta ou indireta que tenham renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo e aos doadores de medula óssea.

PL 120/2023 – Dep. Major Mecca (PL) – Institui Indenização de Auxílio à Saúde aos policiais da SSP e da SAP e aos agentes Socioeducativos da Fundação Casa.

PL 121/2023 – Dep. Major Mecca (PL) – Cria o Programa de Adicional Universitário ou Técnico profissional para integrantes da Polícia Militar, Civil, Técnico-Científica e Penal do Estado.

PL 122/2023 – Dep. Major Mecca (PL) – Cria o Relatório de Vitimização dos Agentes de Segurança Pública.

PL 123/2023 – Dep. Major Mecca (PL) – Dispõe sobre a responsabilização dos agentes públicos em caso de dano material causado na condução de viaturas ou veículos de socorro.

PL 124/2023 – Dep. Major Mecca (PL) – Dispõe sobre o transporte gratuito e obrigatório aos policias militares, civis, técnico-científicos, penais e agentes socioeducativos da Fundação Casa.

PL 125/2023 – Dep. Major Mecca (PL) – Estabelece que as instalações da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) obedeçam as Normas Regulamentadoras, NR 8 (Edificações) e a NR 24 (Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho).

PL 126/2023 – Dep. Major Mecca (PL) –Altera o § 1º, do Artigo 1º, da Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986.

PL 127/2023 – Dep. Major Mecca (PL) – Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade aos que contratarem com a Administração Pública do Estado.

PL 128/2023 – Dep. Major Mecca (PL) – Dispõe sobre a isenção da cobrança de passagens em transportes públicos ou em viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem para Pessoa Com Deficiência (PCD) no Estado.

Dispõe sobre a construção de edificações com finalidade habitacional destinadas a funcionários públicos, em áreas pertencentes ao patrimônio do Estado.

PL 130/2023 – Dep. Valdomiro Lopes (PSB) – Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressores que tenham como vítimas mulheres, seus familiares e eventuais testemunhas da agressão.

PL 131/2023 – Dep. Reis (PT) – Denomina “África-Japão-Liberdade” a atual Estação Japão-Liberdade da Linha Azul do Metrô, na Capital.

PL 132/2023 – Dep. Major Mecca (PL) – Altera as Leis nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 e nº 15.292, de 8 de janeiro de 2014, determinando que, nos ossuários gerais, os restos mortais sejam identificados e preservados por, pelo menos, 30 (trinta) anos, a fim de possibilitar a investigação de paternidade “post mortem”

PL 133/2023 – Dep. Paula da Bancada Feminista (Psol) – Autoriza o Poder Executivo a instituir um programa para promoção da educação para a igualdade de gênero e racial nas escolas, de acordo com as diretrizes do currículo paulista.

PL 134/2023 – Dep. Paula da Bancada Feminista (Psol) – Institui auxílio financeiro para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

PL 135/2023 – Dep. Paula da Bancada Feminista (Psol) – Institui a repartição de vagas nas universidades e faculdades públicas estaduais para alunos transgêneros e intersexo.

PL 136/2023 – Dep. Paula da Bancada Feminista (Psol) – Institui a divulgação de números telefónicos voltados à denúncia e ao combate das práticas de discriminação e de injúria racial.

PL 137/2023 – Dep. Paula da Bancada Feminista (Psol) – Institui a Política Estadual de Prevenção às Catástrofes Ambientais e de Combate ao Racismo Ambiental.

PL 138/2023 – Dep. Dr. Jorge do Carmo (PT) – Autoriza a Criação do Fundo Estadual de Apoio a situações de Desastre, Calamidade e Emergência.

PL 139/2023 – Dep. Dr. Jorge do Carmo (PT) – Institui o Programa Habitacional da Melhor Idade (PHMI).

PL 140/2023 – Dep. Ricardo Madalena (PL) – Declara de Utilidade Pública a Associação Pérola Negra de Botucatu – APNB, com sede naquele Município.

PL 141/2023 – Dep. Ricardo Madalena (PL) – Denomina “Prefeito Luiz Gonzaga Lança” a Escola Estadual no Jardim Primavera, em Taguaí.

PL 142/2023 – Dep. Ricardo Madalena (PL) – Denomina “Engº Sebastião Ricardo Carvalho Martins” o dispositivo na SP 308, da Rodovia Comendador Mário Dedini (Rod. do Açúcar) no km 108+400m, em Salto.

PL 143/2023 – Dep. Ricardo Madalena (PL) – Denomina “Manoel Teodoro de Melo” o prédio do IML – Instituto Médico Legal e Instituto de Criminalística – IC, em Ourinhos.

PL 144/2023 – Dep. Dr. Jorge do Carmo (PT) – Dispõe sobre a Política de Proteção da Saúde Sexual e Reprodutiva e Prevenção de Agravos no Espaço Escolar.

PL 145/2023 – Dep. Dr. Jorge do Carmo (PT) – Denomina “Marisa Letícia Lula da Silva” o Túnel 13, no KM 54 na pista Sul-Norte subida da Rodovia dos Imigrantes SP-160, em São Bernardo do Campo

PL 146/2023 – Dep. Tenente Coimbra (PL) – Obriga os Cartórios de Registro Civil a comunicarem ao Ministério Público o registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 anos.

PL 147/2023 – Dep. Tenente Coimbra (PL) – Assegura o porte de arma de fogo aos guardas municipais, no Estado de São Paulo, bem como a alienação por doação de armas de fogo a referidos servidores, quando de sua aposentadoria.

PL 148/2023 – Dep. Tenente Coimbra (PL) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre a utilização de linguagem neutra em todas as produções e veiculações audiovisuais infantis em todo o Estado de São Paulo.

PL 149/2023 – Dep. Dr. Jorge do Carmo (PT) – Estabelece medidas para a ampliação de procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado de São Paulo.

PL 150/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Assegura aos titulares de cargos docentes o direito de optar por qualquer jornada docente de trabalho na escolha inicial e no concurso de remoção, bem como de alterar a jornada em caráter excepcional durante o ano letivo.

PL 151/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Dispõe sobre a gratuidade no transporte aos servidores da Fundação Casa.

PL 152/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Institui a Banda Sinfônica Estadual, a Orquestra Jazz Sinfônica e a Orquestra do Theatro São Pedro como corpos musicais oficiais do Estado.

PL 153/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Dispensa do exame pericial admissional os servidores aprovados em concurso público que já estejam em atividade no serviço público estadual.

PL 154/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Altera a redação do artigo 6º do Decreto-lei nº 257, de 1970, que trata do Iamspe, para permitir o retorno de ex-contribuintes.

PL 155/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Regulamenta o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos.

PL 156/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Garante abono de falta ao trabalho de pais e responsáveis por alunos, para participação de reuniões oficializadas no calendário escolar.

PL 157/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Estabelece a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado, no período de março de 2021 a março de 2023, em atendimento à Lei estadual nº 12.391, de 23 de maio de 2006.

PL 158/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Revoga o inciso III do artigo 4º da Lei nº 7.524, de 1991, para viabilizar o pagamento do auxílio-alimentação durante o período de férias aos servidores públicos.

PL 159/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Estabelece princípios, prazos e demais atos necessários para a tramitação responsável e ágil de processos relativos à vida funcional dos servidores da educação pública estadual.

PL 160/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes Socioeducativos do Estado de São Paulo.

PL 161/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Dispõe sobre critérios para reajuste salarial dos servidores públicos estaduais.

PL 162/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Dispõe sobre a inclusão do estudo da Filosofia no currículo escolar do ensino fundamental.

PL 163/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Isenta de pagamento de pedágio os veículos automotores de duas rodas.

PL 164/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Garante o direito a trinta dias de férias consecutivas, em janeiro, aos docentes integrantes do magistério estadual.

PL 165/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Dispõe sobre a reserva de vagas para travestis, mulheres transexuais e homens transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Estado.

PL 166/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação de imóveis de uso residencial ou comercial urbano com finalidade pública e social.

PL 167/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) –Dispõe sobre a criação e a implementação do Programa Informação em Execução no Sistema Prisional estadual.

PL 168/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Amplia o prazo das licenças maternidade e paternidade de servidores públicos estaduais com filhos portadores de necessidades especiais de qualquer natureza.

PL 169/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Dispõe sobre a eleição dos reitores e vice-reitores das universidades públicas estaduais do Estado

PL 170/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Autoriza o Poder Executivo a considerar como horas de trabalho, dentro da jornada de trabalho semanal, as horas dedicadas aos estudos, formação e aperfeiçoamento dos profissionais da classe de suporte pedagógico, professores coordenadores e vice-diretores.

PL 171/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Acessibilidade e Segurança da População LGBTQIAP+.

PL 172/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Denomina “Estação Anhangabaú – Zumbi de Palmares” a estação Anhangabaú do Metrô de São Paulo.

PL 173/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Regulamenta o acesso à informação no Estado.

PL 174/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Assegura aos professores e demais servidores das escolas públicas estaduais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar.

PL 175/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Propõe nova jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas estaduais paulistas.

PL 176/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Veda a desvinculação dos hospitais universitários e dos Centros de Saúde-Escola da estrutura administrativa das universidades públicas estaduais paulistas.

PL 177/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho no Estado.

PL 178/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Torna obrigatórias a manutenção das turmas presenciais e a divulgação do processo de matrículas do Programa de Educação de Jovens e Adultos (Eja).

PL 179/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Institui o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e a Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.

PL 180/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Autoriza o Poder Executivo a fazer constar de todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação para execução de obras públicas a exigência de reserva de vagas de emprego para afrodescendentes e indígenas.

PL 181/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS sobre a fabricação e a compra de instrumentos musicais.

PL 182/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Estabelece regras, condições e prazos para substituição das “escolas de lata” da rede estadual de ensino por prédios de alvenaria.

PL 183/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Inclui parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006, para assegurar o índice mínimo de revisão dos servidores públicos.

PL 184/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Dispõe sobre a inclusão e o uso do nome social de travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado.

PL 185/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Autoriza o Poder Executivo a declarar como de especial interesse social, para fins de reurbanização e regularização de moradias, as áreas que menciona.

PL 186/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Concede incentivos fiscais para estabelecimentos que incentivem música ao vivo no âmbito do Estado.

PL 187/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Autoriza a criação Programa de Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho LGBT+ e de Inclusão Social da Diversidade nos municípios do Estado.

PL 188/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Declara como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Estado a Parada do Orgulho LGBT+.

PL 189/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Estabelece igualdade na distribuição do lucro ou dos resultados das empresas estatais aos seus empregados.

PL 190/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Altera a Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado.

PL 191/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Anula as punições de natureza política impostas aos servidores públicos estaduais.

PL 192/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Dispensa do estágio probatório os servidores nomeados em cargos efetivos, que comprovem ter exercido, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo e contínuo exercício como empregado ou servidor público, em funções idênticas ou semelhantes àquelas descritas no edital do concurso público.

PL 193/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Regulamenta o fechamento de cursos, turnos e unidades de ensino público no âmbito do Estado.

PL 194/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Cria o Programa Escola com Liberdade, no sistema estadual de ensino.

PL 195/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Autoriza o Poder Executivo a desapropriar o imóvel onde está instalado o Espaço Comum Casa Amarela.

PL 196/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Assegura o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores aposentados e pensionistas das Universidades Públicas Estaduais.

PL 197/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

PL 198/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Estabelece normas gerais sobre cuidados aos animais definidos como “comunitários”.

PL 199/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Assegura o recebimento de auxílio-transporte pelos servidores da Fundação Casa.

PL 200/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Denomina “Raimundo Antônio da Costa Jinkings” o túnel localizado no km 75,7, sentido capital-interior, da Rodovia SP-070.

PL 201/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Revoga a Lei nº 16.938, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre alterações na Política Estadual de Medicamentos.

PL 202/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Institui a Jornada do Patrimônio Cultural Paulista e a Semana de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural.

PL 203/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Inclui produtos de origem orgânica ou de base agroecológica na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais da rede estadual.

PL 204/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Denomina “Penitenciária Adriano Roberto Ferreira” a Penitenciária III, em Hortolândia.

PL 205/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Institui o Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado.

PL 206/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Concede anistia aos servidores públicos estaduais punidos por motivação de cunho político.

PL 207/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Concede anistia administrativa aos servidores da Polícia Penal do Estado que participaram de greve em 2014 e 2015.

PL 208/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Autoriza o Poder Executivo a desapropriar para fins sociais, culturais e ambientais, o terreno situado entre as ruas Visconde de Porto Seguro, Nove de Julho, Senador Vergueiro e Mariano da Costa, na Capital, para criar o Parque Jardim Alfomares.

PL 209/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Assegura a professores eventuais a contratação com garantia de percepção mínima de aulas, jornada e remuneração.

PL 210/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Dispõe sobre a proibição de descarte de bezerros machos no Estado e sobre a adoção de tecnologias de sêmen sexado e venda/doação seguindo as boas práticas.

PL 211/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Veda a instalação e o funcionamento de clubes, estandes ou escolas de tiro nas proximidades de escolas da rede pública ou particular de ensino.

PL 212/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Declara Patrimônio Histórico, Social, Cultural e Tecnológico a Estrada de Ferro Campos do Jordão.

PL 213/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Autoriza a criação do Departamento de Valorização Salarial e Funcional dos Servidores do QAE/QSE na estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Educação

PL 214/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Institui o Dia de Luta pela Dignidade dos Servidores do QAE/QSE.

PL 215/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Isenta do pagamento de pedágio e garante a livre circulação aos profissionais da educação, das redes pública e privada, estadual e municipal, residentes nos municípios das Regiões Administrativas de Marília e Bauru.

PL 216/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Declara como Patrimônio Histórico, Social e Cultura do Estado a Biblioteca Pública Municipal Infanto-Juvenil Monteiro Lobato, com sede na Capital.

PL 217/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Denomina “Diretora Eloely Nery Nambu” a Escola Estadual Jardim Myrna II, com sede na Capital.

PL 218/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Altera a lei nº 17.054, de 06 de maio de 2019, para incluir vedação à pulverização de agrotóxicos na agricultura.

PL 219/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Autoriza o Poder Executivo a implantar o Parque Ecológico do Crispim.

PL 220/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Cria a Semana Estadual de Valorização das Trabalhadoras e dos Trabalhadores da Saúde.

PL 221/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Veda a desvinculação do Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais (HRAC-Centrinho), de Bauru, da estrutura administrativa da Universidade de São Paulo – USP.

PL 222/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Dispõe sobre a aquisição em processos licitatórios de ovos provenientes de produtores que utilizam o sistema de criação de aves livres de gaiolas – “cage-free”.

PL 223/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Dispõe sobre a rotulagem obrigatória dos produtos de origem animal produzidos e comercializados no Estado com o intuito de dar clareza aos consumidores.

PL 224/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Dispõe sobre o Adicional de Dedicação Exclusiva a ser pago aos servidores do Quadro de Apoio Escolar.

PL 225/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Assegura o pagamento de auxílio-alimentação e de vale-refeição aos servidores do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.

PL 226/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Assegura o pagamento de auxílio-alimentação e de vale-refeição aos servidores do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação.

PL 227/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Cria Delegacias Especializadas de Atendimento à Vítima de Abusos em Contexto Religioso e Afins (Devar).

PDL 3/2023 – Dep. Dr. Jorge do Carmo (PT) – Susta o Decreto nº 60.020, de 26 de dezembro de 2013.

MOÇÕES

MOÇÃO 37/2023 – Dep. Luiz Fernando (PT) –Apela ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social para que empreenda esforços na recriação da Agência Previdência Social (APS) na região do bairro dos Pimentas, em Guarulhos.

REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 78/2023 – Dep. Ana Perugini (PT) – Requer ao secretário-chefe da Casa Civil informações sobre os serviços prestados pelo Detran.

DECRETOS

DECRETO 67.613/2023 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Embu das Artes, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

DECRETO 67.614/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de Contas do Estado, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 67.615/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, visando ao atendimento de Despesas Correntes.