ATO 122/2024 – Presidente da Alesp – Por força da aprovação do Requerimento 3.023/2024, nomeia os deputados Gil Diniz (PL), André Bueno (PL), Tenente Coimbra (PL) e Vitão do Cachorrão (Republicanos) para compor comissão de representação a fim de representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em missão diplomática oficial em Taiwan, entre os dias 5/12/2024 e 13/12/2024, sem ônus para o poder legislativo.

ATO 123/2024 – Presidente da Alesp – Por força da aprovação do Requerimento 3.041/2024, nomeia o deputado Eduardo Suplicy (PT) para compor comissão de representação a fim de representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo na 4ª Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República (CDESS), em Brasília (DF), nos dias 11/12/2024 e 12/12/2024, custeada com recursos da verba de gabinete.

OFÍCIO GP 2.929/2024 – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Comunica o acolhimento de pedido de aposentadoria por tempo de serviço do conselheiro Robson Marinho. Dada a origem do provimento, comunica a abertura da vaga para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), a ser preenchida por nome indicado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e informa procedimento que deverá nortear a indicação, mediante a observância das normas constitucionais e regimentais.
Deputadas e deputados estaduais poderão fazer indicações ao cargo desde as 9h desta quinta-feira, 5/12, até as 19h da segunda-feira, 9/12. As indicações  deverão ser protocoladas, presencialmente, na Secretaria-Geral Parlamentar (sala M-38), do TCE-SP.

OFÍCIO 14/2024-CC-ATG-CT – Governador – Submete à apreciação Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo minuta de decreto que prorroga vigência de benefícios fiscais, de 31/12/2024 para 31/12/2026, previstos nos artigos 104, 168 e 169 do Anexo I e do artigo 25 do Anexo III, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

OFÍCIO 15/2024-CC-ATG-CT – Governador – Submete à apreciação Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo minuta de decreto que prorroga vigência de benefícios fiscais, de 31/12/2024 para 31/12/2026. previstos nos artigos 36, 123 e 140 do Anexo I e do artigo 3º do Anexo II, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

PL 855/2024 – Governador – Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a prestar contragarantias relativas aos projetos que especifica, altera a Lei nº 15.213, de 19 de novembro de 2013, e dá providências correlatas.
Em regime de urgência, recebe emendas até hoje, quinta-feira, 5/12.

PL 856/2024 – Governador – Institui o Fundo de Defesa Estadual da Sanidade Animal para a Pecuária – Fundesa-PEC, nos termos que especifica, e altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Em regime de urgência, recebe emendas até hoje, quinta-feira, 5/12.

PL 868/2024 – Governador – Institui o “Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil – FUNPDeC” e dá providências correlatas. (Mensagem A-095/2024.)
Em regime de urgência, recebe emendas até terça-feira, 10/12.

PL 866/2024 – Dep. Ediane Maria (Psol) – Acrescenta o inciso VII ao artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro 1989, incluindo a jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias, não superior a 4 dias por semana e de trabalho extraordinário não superior a 4 horas semanais para as obras, serviços ou vendas no âmbito do Estado.

PL 867/2024 – Dep. Teonilio Barba (PT) – Declara como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado a Sociedade Recreativa Beneficente Esportiva e Escola de Samba Lavapés Pirata Negro.

PL 869/2024 – Dep. Maria Lúcia Amary (PSDB) – Declara de utilidade pública o Instituto de Gestão, Administração e Pesquisa em Saúde – IGAPS, com sede em Santo André.

PL 870/2024 – Dep. Agente Federal Danilo Balas (PL) – Institui o Circuito Turístico-Religioso “Rota do Cristo” no Estado, com base nas 66 imagens catalogadas pela Secretaria de Turismo.

PDL 47/2024 – Dep. Guto Zacarias (União) – Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, a fim de alterar os Arts. 22, 24, 30, 41, 175, incluir o Art. 182-A no texto Constitucional, bem como o Art. 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de revisar a repartição de competências da federação, atribuindo aos Estados Federados maior autonomia regulatória.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 403/2024 – Dep. Rômulo Fernandes (PT) – Requer ao secretário da Segurança Pública informações sobre a Criação da Ouvidoria Setorial.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 404/2024 – Dep. Eduardo Suplicy e Beth Sahão (PT) – Requer ao secretário da Segurança Pública informações sobre a Resolução SSP nº 66/2024, que institui “unidade de Ouvidoria de Segurança Pública”, com funções já desempenhadas pela Ouvidoria de Polícia do Estado de São Paulo.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 406/2024 – Dep. Professora Bebel (PT) – Requer ao secretário da Educação informações sobre a pretensão de encerramento das atividades da Escola Estadual São Paulo, localizada no bairro do Brás, na capital.

REQUERIMENTO DE COAUTORIA – Dep. Beth Sahão (PT) – Com anuência do autor, deputado Paulo Fiorilo (PT), solicita coautoria no PDL 45/2024, que susta a Resolução SSP – 66, de 25 de novembro de 2024, que normatiza a unidade setorial Ouvidoria da Secretaria da Segurança Pública, que comporá o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo, e cria o Conselho de Usuários de Serviços Públicos, em cumprimento ao disposto no Decreto estadual nº 68.156, de 9 de dezembro de 2023.

REQUERIMENTO DE COAUTORIA – Dep. Eduardo Suplicy (PT) – Com anuência do autor, deputado Paulo Fiorilo (PT), solicita coautoria no PDL 45/2024, que susta a Resolução SSP – 66, de 25 de novembro de 2024, que normatiza a unidade setorial Ouvidoria da Secretaria da Segurança Pública, que comporá o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo, e cria o Conselho de Usuários de Serviços Públicos, em cumprimento ao disposto no Decreto estadual nº 68.156, de 9 de dezembro de 2023.

REQUERIMENTO DE COAUTORIA – Dep. Reis (PT) – Com anuência do autor, deputado Paulo Fiorilo (PT), solicita coautoria no PDL 45/2024, que susta a Resolução SSP – 66, de 25 de novembro de 2024, que normatiza a unidade setorial Ouvidoria da Secretaria da Segurança Pública, que comporá o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo, e cria o Conselho de Usuários de Serviços Públicos, em cumprimento ao disposto no Decreto estadual nº 68.156, de 9 de dezembro de 2023.

REQUERIMENTO DE LICENÇA – Dep. Ana Carolina Serra (Cidadania) – Solicita licença em 3/12/2024.