Quarta-feira, 23 de setembro de 2020

PL 593/2020 – Governador – Isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a Covid-19 a serem utilizados durante a realização das eleições municipais de 2020.  Em regime de urgência, recebe emendas até amanhã, quinta-feira, 24/9.

PL 597/2020 – Governador – Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do Estado de São Paulo, revoga dispositivos da Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária de produtos de origem animal, revoga a Lei nº 6.482, de 5 de setembro de 1989, que dispõe sobre a produção e o beneficiamento, em condições artesanais, do leite de cabra e seus derivados, altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual e a Lei nº 10.478, de 22 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado.  Em regime de urgência, recebe emendas até sexta-feira, 25/9.

PL 598/2020 – Dep. Sergio Victor (Novo) – Declara de utilidade pública o Instituto Empreendedor do Futuro – IEF, com sede em São José dos Campos-SP.

PL 599/2020 – Dep. André do Prado (PL) – Passa a denominar-se Escola Estadual “Prof.ª Sílvia Aparecida Bueno Ortolan” a EE Jardim dos Ipês, situada na Avenida Luiz Scaglia, 950, no bairro Jardim dos Ipês, em Ipeúna.

PL 600/2020 – Dep. Sergio Victor (Novo) – Institui o Dia Estadual do Representante Comercial.Declara de utilidade pública o Instituto Alpha Lumen, com sede em São José dos Campos-SP.

PL 601/2020 – Dep. Ed Thomas (PSB)  – Dá a denominação de “Luiz Scarelli” ao dispositivo em desnível localizado no km 475 da Rodovia Assis Chateaubriand – SP 425, acesso ao distrito de Coronel Goulart, em Pirapozinho.

PL 602/2020 – Dep. Ed Thomas (PSB)  –  Dá a denominação de “Aparecido Antonio Mota” ao viaduto localizado no km 466 da Rodovia Assis Chateaubriand – SP 425, em Pirapozinho.

PL 603/2020 – Dep. Ed Thomas (PSB) – Dá a denominação de “Fortunato Leandro da Costa” ao viaduto localizado no km 506 da Rodovia Assis Chateaubriand – SP 425, em Estrela do Norte.

DECRETO 65.199/2020 Autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante cessão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, área que se encontra sob jurisdição e posse da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, localizada na Avenida Washington Luís, s/nº, Vila Congonhas, no saguão central – piso térreo do Aeroporto de Congonhas, no Município de São Paulo, para a instalação da 2ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista – DEATUR, do Departamento de Operações Policiais Estratégicas – DOPE, da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

DECRETO 65.200/2020 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Dirce Reis, o imóvel localizado na Rua Carlos Gomes, nº 2.174,
naquele Município, que será destinado à instalação do 3º Grupamento da 2ª Companhia do 16º Batalhão de Polícia Militar do Interior.

DECRETO 65.201/2020 Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Segurança
Pública, a administração do imóvel localizado na Avenida Rodrigues Alves, nº 38-110, no Município de Bauru, para uso da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

DECRETO 65.201/2020 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

DECRETO 65.202/2020 Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para o Ministério Público do
Estado de São Paulo, a administração do imóvel que especifica.