Quinta-feira, 20 de maio de 2021

PL 305/2021 – Dep. Rogério Nogueira (DEM) – Institui o Programa de reabilitação da COVID-19 no Estado de São Paulo e dá outras providências.

PL 306/2021 – Dep. Marina Helou (Rede) – Estabelece a prioridade para grávidas, lactantes e puérperas, com ou sem comorbidades, no Plano Estadual de Imunização contra a covid-19.

PL 307/2021 – Dep. Gil Diniz (s/ partido) – Institui no calendário oficial do Estado de São Paulo o dia da Abolição da Escravidão a ser celebrado no 13 de maio do calendário anual.

PL 308/2021 – Dep. Gil Diniz (s/ partido) – Institui no calendário oficial do Estado de São Paulo o dia de Nossa Senhora de Fátima a ser celebrado no 13 de maio do calendário anual.

PL 309/2021 – Dep. Carla Morando (PSDB) – Dá denominação de “Ator Paulo Gustavo” ao Túnel TA-01, localizado no Km 45 + 468, Norte da Rodovia Anchieta, no município de Cubatão.

PL 310/2021 – Dep. Afonso Lobato (PV) – Declara o município de Natividade da Serra “a Capital Estadual do Cambuci”.

PL 311/2021 – Dep. Carla Morando (PSDB) – Dá denominação de “Bruno Covas” ao Parque Estadual Serra do Mar, localizado no km 42 da SP-148 (Rodovia Caminho do Mar), no município de São Bernardo do Campo/SP.

Projetos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo de 19/5/2021.

PLC 14/2021 – Dep. Coronel Telhada (PP) – Insere os §§ 1º e 2º no artigo 2º, insere o artigo 2º-A, na Lei Complementar nº 776/1994, que dispõe sobre a Gratificação de Compensação Orgânica para os integrantes das carreiras Policiais Civis e da Polícia Militar do Estado.

PL 312/2021 – Dep. Analice Fernandes (PSDB) – Dá a denominação de “ETEC Bruno Covas” à Escola Estadual Técnica “ETEC Embu”, localizada a Rua Marcelino Pinto Teixeira, 529, Pq Industrial Ramos de Freitas – Embu das Artes – SP.

PL 313/2021 – Dep. Paulo Fiorilo (PT) e outros – Autoriza a Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metro a doar imóveis localizados na Rua Serra do Japi com a Avenida Radial Leste e Rua Azevedo e, Rua Serra do Japi nº 31, com Rua Mello Freire S/N e Rua Carlos Zagottis, UNIS 27 e 28 respectivamente, situados no bairro do Tatuapé, município de São Paulo à categoria metroviária, representada pelo Sindicato dos Metroviários, nos termos da Lei 14. 133, de 1º de abril de 2021.

PL 314/2021 – Dep. Adriana Borgo (Pros) – Confere o título de “Capital Estadual da Folia de Reis” ao Município de Palmital, Estado de São Paulo.

PL 315/2021 – Dep. Major Mecca (PSL) – Estabelece que as instalações da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) obedeçam, no mínimo, a Normas Regulamentadoras, a saber, a NR 8 (Edificações) e a NR 24 (Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho).

PL 316/2021 – Dep. Castello Branco (PSL) – Institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários, no âmbito do Estado de São Paulo.

PL 317/2021 – Dep. Castello Branco (PSL) – Institui Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários Relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dispõe sobre a anistia e remissão de créditos tributários e dá outras providências.

COMUNICADO – Departamento de Recursos Humanos – Em cumprimento ao inciso II do § 1º do artigo 148 do Ato da Mesa 30/2010, no dia 1/6/2021 terá início o período de entrega da atualização anual da declaração de bens, fontes de rendas e valores que compõem o patrimônio privado dos servidores ativos desta Assembleia Legislativa. A entrega deverá ser efetuada exclusivamente por meio eletrônico, no Sistema de Administração de Recursos Humanos – SARH, que poderá ser acessado pela Intranet, no DRH Online, ou pela internet, no portal da Alesp, na seção “Extranet”, para os servidores que possuírem login e senha. A declaração deverá ser entregue até o dia 31/7/2021. São considerados documentos válidos para a atualização da declaração de bens: a) Declaração do Imposto de Renda fornecida à Receita Federal em 2021; b) Formulário de Atualização da Declaração de Bens – sem alterações, que pode ser obtido no RH Online, e deverá ser utilizado pelos servidores que não tiveram alterações em seus bens em relação à última declaração entregue à Alesp; c) Formulário de Atualização da Declaração de Bens – com alterações, que pode ser obtido no RH Online, e deverá ser utilizado pelos servidores que tiveram alterações em seus bens em relação à última declaração entregue à Alesp. Ficam dispensados da entrega da atualização apenas os servidores que tomarem posse nos meses de junho/2021 e julho/2021, visto que a declaração de bens é um documento obrigatório no processo de posse.

DECRETO 65.708/2021 Dá denominação de Parque Bruno Covas – Novo Rio Pinheiros ao Parque Linear do Canal Pinheiros.

DECRETO 65.709/2021 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaPaulista S/A, as áreas necessárias à implantação da Parada de Carga Excepcional – Unidade 1 na Rodovia SP-255, na altura do km 217+250m, no Município de Pratânia, Comarca de São Manuel, e dá providências correlatas.

DECRETO 65.710/2021 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Regente Feijó, o imóvel que especifica.

Os decretos acima foram publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 19/5/2021.

DECRETO 65.711/2021 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir da São Paulo Previdência – SPPrev, a título oneroso e mediante aporte de recursos para cobertura de insuficiência financeira, a propriedade dos imóveis que especifica.

DECRETO 65.712/2021 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, da Dersa – Desenvolvimento Rodoviário S.A., o imóvel que especifica, e dá providências correlatas.

DECRETO 65.713/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.