PROJETOS

PLC 12/2024 – Dep. Capitão Telhada (PP) – Autoriza o Poder Executivo a alterar a redação do inciso II do artigo 198 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

PLC 13/2024 – Dep. Delegada Graciela (PL) – Acrescenta os Artigos 47 A e 47 B na Lei Complementar nº 207, de 5 de Janeiro de 1979, Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo”.

PLC 14/2024 – Dep. Delegada Graciela (PL) – Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao Artigo 43 da Lei Complementar nº 207, de 5 de Janeiro de 1979, Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.

PL 122/2024 – Dep. Alex Madureira (PL) – Denomina “Pastor Santo Miranda Caetano” a Escola Estadual do Distrito de Martinho Prado Júnior, em Mogi Guaçu.

PL 123/2024 – Dep. Valeria Bolsonaro (PL) – Declara de utilidade pública a Associação de Apoio à Pessoa com Câncer Lucas Tapi, com sede em Vargem Grande do Sul.

PL 124/2024 – Dep. Andréa Werner (PSB) – Autoriza o Poder Executivo a criar um programa de conscientização sobre a trissomia 21 destinado aos pais ou responsáveis de crianças diagnosticadas com a síndrome.

PL 125/2024 – Dep. Andréa Werner (PSB) – Institui treinamento obrigatório para profissionais da educação sobre epilepsia.

PL 126/2024 – Dep. Thiago Auricchio (PL) – Institui o Relatório Socioeconômico da Mulher Paulista.

PL 127/2024 – Dep. Rafa Zimbaldi (Cidadania) – Reconhece no Estado o “cordão de fita com desenhos de borboletas e/ou laços na cor roxa” como símbolo de identificação de pessoas com Fibromialgia.

PL 128/2024 – Dep. Felipe Franco (União) – Institui como atividade extracurricular a prática do Tênis, a ser disseminado e praticado nas unidades de ensino da Rede Pública Estadual de Ensino.

PL 129/2024 – Dep. Marina Helou (Rede) – Institui o “Dia de Mulheres e Meninas na Ciência”, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

PL 130/2024 – Dep. Paula da Bancada Feminista (Psol) e outro – Institui a Política Estadual de Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça.

PL 131/2024 – Dep. Marina Helou (Rede) – Institui o Bolsa Neném.

PL 132/2024 – Dep. Rafael Silva (PSD) – Denomina “Therezinha Rodrigues Rosa” a via SPA 421/334 compreendida entre o km 0,000 e o km 4,300, entre a cidade de Jardinópolis e o distrito de Jurucê.

PL 133/2024 – Dep. Carla Morando (PSDB) – Institui o “Dia Estadual dos Cosplayers e dos Cosmakers”.

PL 134/2024 – Dep. Carla Morando (PSDB) – Proíbe a comercialização, a circulação e o uso das armas de Airsoft e Airgun, com características idênticas de armas de fogo ou réplicas, no Estado.

PL 135/2024 – Dep. Teonilio Barba (PT) – Estabelece a gratuidade do registro de gênero perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.

PL 136/2024 – Dep. Carla Morando (PSDB) – Denomina “Área de Lazer e Pista de Caminhada Miguel Alves de Souza” a área localizada no Parque Rio Grande, na esquina da Rua José com a Rua Jaciporã, Bairro Rio Grande, no Distrito do Riacho Grande, em São Bernardo do Campo.

PL 137/2024 – Dep. Dirceu Dalben (Cidadania) – Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento de pedágios nas praças de sua competência administrativa, para ambulâncias e veículos de transportes de pacientes.

PL 138/2024 – Dep. Clarice Ganem (Pode) – Institui o “Dia Estadual da Saúde do Sono”.

PL 139/2024 – Dep. Rafael Saraiva (União) – Proíbe o confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado de cães e gatos, que cause restrição à sua liberdade de locomoção.

PL 140/2024 – Dep. Andréa Werner (PSB) – Obriga hospitais e maternidades a realizarem exames que identificam comorbidades de alto risco em crianças nascidas com Síndrome de Down.

PL 141/2024 – Dep. Andréa Werner (PSB) – Autoriza o Poder Executivo a criar programa de treinamento em comunicação humanizada para profissionais de saúde que atuem em procedimentos médicos de pré-natal e de parto.

PL 142/2024/2024 – Dep. Ricardo Madalena (PL) – Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Arquitetos da Região de Mogi Guaçu, com sede naquele Município.

PL 143/2024 – Dep. Agente Federal Danilo Bala (PL) – Institui o Dia Estadual do Supermercadista, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

PL 144/2024 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Institui o “Programa de Enfrentamento à Crise e Emergência Climática” nas escolas da rede pública estadual de ensino.

PL 145/2024 – Dep. Ediane Maria (Psol) – Institui o “Programa de Enfrentamento à Crise e Emergência Climática” nas escolas da rede pública estadual de ensino.

PL 146/2024 – Dep. Marcos Damasio (PL) – Declara de utilidade pública o Centro Beneficente de Assistência Social – CBAS, com sede na Capital.

PL 147/2024 – Dep. Agente Federal Danilo Bala (PL) – Denomina “1º Sgt PM Paulo Teruhito Makiyama” a Base Rodoviária localizada no km 15,500 da Rodovia Raposo Tavares.

PL 148/2024 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Denomina “Coronel Élio Aparecido Costa” o 18º Batalhão de Polícia Militar do Interior, em Presidente Prudente.

PL 149/2024 – Dep. Rui Alves (Republicanos) – Assegura o direito de preferência na matrícula, transferência e rescisão da matrícula dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica ou ameaça contra vida, nas escolas públicas e particulares do Estado.

PR 8/2024 – Dep. Reis (PT) – Institui o Prêmio Heitor Villa Lobos da Educação Estadual.

PDL 11/2024 – Mesa Diretora da Alesp – Aprova a indicação de membro para integrar o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). (Laércio Paulino Simões)

AUTÓGRAFOS

AUTÓGRAFO 33.750 – PL 1.244/2023 –  Governador – Institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2024-2027.

Autógrafo é um decreto do presidente da Assembleia Legislativa expressando a forma final de proposta aprovada pelos deputados estaduais. O Autógrafo é enviado para o governador do Estado que pode aprová-lo, com ou sem vetos, promulgando então a lei, ou rejeitá-lo.

REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 81/2024 – Dep. Rômulo Fernandes (PT) – Requer ao secretário da Segurança Pública informações a respeito do contrato com a Fundação Vunesp referente ao concurso de Delegado da Polícia Civil de SP 01/2023.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 84/2024 – Dep. Professora Bebel (PT) – Requer ao secretário da Educação informações sobre a prestação de serviços de limpeza nas escolas jurisdicionadas às Diretorias de Ensino Centro-Oeste e Centro, na Capital.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 90/2024 – Dep. Enio Tatto (PT) – Requer ao secretário da Educação informações sobre o oferecimento do Programa Escola da Família na Escola Estadual Reverendo Erodice Pontes de Queiroz, na Capital, e sobre a noticiada resistência e dificuldade, por parte do corpo diretivo dessa unidade escolar, de dialogar e interagir com a comunidade.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 92/2024 – Dep. Luiz Fernando (PT) – Requer ao secretário da Saúde informações acerca de demissões levadas a cabo junto ao Hospital Estadual Mário Covas.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 93/2024 – Dep. Luiz Fernando (PT) – Requer ao secretário da Segurança Pública informações sobre o Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de cargos vagos na carreira de Delegado de Polícia – DP 1/2023.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 94/2024 – Dep. Simão Pedro (PT) – Requer ao secretário da Segurança Pública informações sobre o Programa Olho Vivo, implementado pelo Governo do Estado em 2020.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 96/2024 – Dep. Paulo Fiorilo (PT) – Requer ao secretário da Segurança Pública informações sobre promoções nos cargos da PM.

REQUERIMENTO DE LICENÇA – Dep. Paulo Fiorilo (PT) –  Solicita licença no período de 19/4/2024 a 28/4/2024.

LEIS SANCIONADAS

LEI 17.869/2024 – PL 931/2023 – Dep. Paulo Fiorilo (PT) – Declara de utilidade pública a Associação São-Miguelense para Sustentabilidade (ASAS), com sede em São Miguel Arcanjo.

DECRETO

DECRETO 68.372/2024 Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Ubatuba, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

DECRETO 68.371/2024 Regulamenta a Lei nº 17.626, de 7 de fevereiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado, e institui o Protocolo Mulher Viva no Estado de São Paulo.

DECRETO 68.373//2024 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Guaratinguetá, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

DECRETO 68.374/2024 Homologa, por 180 (cento e oi­tenta) dias, o decreto do Pre­feito do Município de Santa Isabel, que declarou Situação de Emer­gência em áreas do Município.

DECRETO 68.375//2024 Homologa, por 180 (cento e oi­tenta) dias, o decreto da Pre­feita do Município de São Bento do Sapucaí, que declarou Situação de Emer­gência em áreas do Município.

DECRETO 68.376/2024 Autoriza a Fazenda do Estado a re­ceber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de São Bernardo do Campo, parte do imóvel que especifica.

DECRETO 68.377/2024 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 447 e 457 da Rodovia SP-284, nos Municípios de Assis e Paraguaçu Paulista, e dá providências correlatas.

DECRETO 68.378/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria de Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.379/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade de São Paulo-USP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 68.380/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 68.381/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília-HCFAMEMA, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 68.382/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 68.383/2024 Homologa, por 180 (cento e oi­tenta) dias, o decreto do Pre­feito do Município de Paraibuna, que declarou Situação de Emer­gência em áreas do Município.

DECRETO 68.384/2024 Homologa, por 180 (cento e oi­tenta) dias, o decreto do Pre­feito do Monteiro Lobato, que declarou Situação de Emer­gência em áreas do Município.

DECRETO 68.385/2024 Altera o Decreto n° 68.306 de 16 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, regulamenta o artigo 5º da Lei federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e disciplina a comprovação de vida e as ações de recadastramento por meio digital para os fins que especifica.

DECRETO 68.386/2024 Dispõe sobre a criação de unidade escolar na Secretaria da Educação e dá providências correlatas.

DECRETO 68.387/2024 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de direito real de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de São Bernardo do Campo, parte do imóvel que especifica.

DECRETO 68.388/2024 Autoriza a outorga de uso, em favor da Universidade Estadual Júlio de Mesquita Filho – UNESP, de parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.

DECRETO 68.389/2024 Institui o Comitê de Integração dos Programas, Projetos e Ações de Desenvolvimento Urbano do Estado de São Paulo – CIDurb e dá providências correlatas.

DECRETO 68.390/2024 Transfere, do Tribunal de Justiça para a Secretaria de Gestão e Governo Digital, a administração de imóvel que especifica, localizado no Município de Cruzeiro, e autoriza a Fazenda do Estado a permitir seu uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor da União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.

DECRETO 68.391/2024 Transfere, do Tribunal de Justiça para a Secretaria de Gestão e Governo Digital, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Bariri, e autoriza a Fazenda do Estado a permitir seu uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor da União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

DECRETO 68.392/2024 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de direito real de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de São Bernardo do Campo, parte do imóvel que especifica.

DE CRETO 68.393/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel – FUNAP, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 68.394/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.395/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Turismo e Viagens, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.396/2024Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria de Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 68.397/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria de Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.397/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria de Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.398/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda e Planejamento, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.399/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação para Desenvolvimento da Educação-FDE, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.400/2024  Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.401/2024  Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.402/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Governo e Relações Institucionais, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 68.403/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Governo e Relações Institucionais para repasse ao Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento-FUMEFI, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 68.404/2024 Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 60.397, de 25 de abril de 2014, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo – CEAE/SP.

ATOS DO GOVERNO

RESOLUÇÃO SS 43/2024 – Secretário da Saúde – Institui o Comitê Estadual de Investigação de Óbitos por Arboviroses Urbanas (Dengue, Chikungunya e Zika) no Estado de São Paulo.
Publicado em suplemento ao Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 15/3/2024, p. 1.