A Comissão de Constituição e Justiça abriu os trabalhos nesta quarta-feira, 23/9, mas não discutiu o parecer do líder do governo, deputado Carlão Pignatari, sobre o PL 529/2020, em razão da queda do quórum 15 minutos após o início da leitura do documento.

Mesmo sem quórum, os governistas queriam manter a sessão. Só cederam diante do risco de a oposição questionar na Justiça a validade da reunião sem o quórum mínimo para seu funcionamento.

Com a determinação da oposição de obstruir o Projeto de Lei 529/2020, de autoria do governador, parte da base governista recuou e se retirou da reunião, mostrando que ainda não tem posição definida.

Mais esta vitória do PT foi comemorada e levou os petistas a intensificarem a pressão sobre os apoiadores do governo, denunciando a falta de diálogo, debates e análise da propositura, que ainda não passou por nenhum processo de discussão.

Nenhum representante do Executivo apresentou aos deputados dados ou estudos que avaliem os impactos da extinção dos serviços públicos. A propositura não passou por audiência pública, como estipula o processo democrático.

Os petistas apontaram, ainda, a falta de transparência e de diálogo com a sociedade e os trabalhadores diretamente afetados com extinção e ou fusão das 10 empresas estaduais arroladas na iniciativa do governador João Dória.

Rito Legislativo

Para o PT, dada a complexidade do projeto, seria de bom tom que a base governista respeitasse o rito do processo legislativo e o presidente da CCJ convocasse outra reunião para a discussão do relatório governista e também do voto em separado da oposição, protocolado ontem, 22/9, pelo deputado petista José Américo, conforme prevê o regimento interno da Alesp.

Contrariado, o autor do parecer e líder do governo, deputado Carlão Pignatari, ameaçou levar a propositura ao plenário já na próxima semana, para que a matéria seja deliberada pelos deputados.

Regime de Urgência

O carimbo de urgência do governador com o qual a propositura chegou à Assembleia abrevia e acelera todo o rito de tramitação do projeto.

A tramitação em regime de urgência limita a três dias o prazo para a apresentação de emendas e abrevia para 45 dias úteis o prazo para apreciação e deliberação das comissões.

O projeto ficou por cerca de 40 dias congelado na gaveta da Comissão de Constituição e Justiça, que só convocou uma reunião a partir da nomeação do líder do governo como relator.

Se houver vontade política, o presidente da comissão, Mauro Bragato (PSDB), ou o presidente da Assembleia, Cauê Macris (PSDB), podem convocar outra reunião da CCJ, para que os deputados e a sociedade tenham conhecimento do conteúdo do parecer do relator e possam analisar e discutir os propósitos do governo.

O cronograma de 45 dias se encerra neste fim de semana. Na avaliação do líder da bancada petista, deputado Teonílio Barba, o clima ainda está nebuloso. “Há muitos deputados da base aliada com dúvidas sobre este projeto e não querem votar. A nossa ação contribuiu para impedir o avanço e o assédio do líder do governo sobre os parlamentares que ainda não definiram seu posicionamento.”