Depois de 16 meses de tramitação, a PEC 5/2016, que fixa teto salarial único no âmbito do Estado de São Paulo, foi aprovada em primeiro turno, nesta terça-feira, 24/4, pelo plenário da Assembleia Legislativa. Se provada, o limite único da remuneração dos servidores estaduais passará a ter como referência o valor do subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado (correspondente a 90,25% da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal). A matéria deve ser discutida por mais seis horas e passar pela votação em segundo turno.
O ex-governador Geraldo Alckmin combateu a proposta ao longo dos últimos meses alegando o impacto da medida na folha de pagamento do Estado. Com apenas dez dias à frente do governo, Marcio França seguiu a mesma cartilha de seu antecessor, mas viu o chão ruir à sua frente com o tremor no ninho tucano. O presidente da Assembleia, Cauê Macris, que vinha impondo obstáculos à votação da matéria, decidiu colocar a proposta para deliberação do plenário nesta terça-feira.
A temperatura elevou-se alguns graus durante a discussão em plenário. Os tucanos que eram, até ontem, contra a PEC, agora a defendem. Os apoiadores do atual governador Marcio França, que até pouco tempo defendiam a proposta na tribuna, avaliam que este não é o momento de aprová-la.
As mudanças de posicionamento mostram que coerência não faz parte do vocabulário no dicionário dos interesses eleitorais. O debate da PEC foi totalmente contaminado pela disputa intestina entre os defensores da candidatura de Marcio França, do PSB, e os apoiadores do neotucano João Dória ao governo do Estado de São Paulo.
A bancada petista defendeu a proposta de emenda constitucional por entender que ela assegura ao Estado um nível remuneratório capaz de conservar recursos humanos de alto nível de especialização nos quadros da administração pública do Estado. A deputada Beth Sahão destacou que São Paulo, o estado mais rico da federação, ocupa hoje o último lugar no valor do subteto do funcionalismo estadual.
Para nós, se é Alckmin ou França o governador não importa. São Paulo não pode ficar atrás. Aquele discurso bairrista da importância de São Paulo tem de valer também aqui, para esses trabalhadores que estão lutando. Não dá para dizer que, por ter ocorrido mudança de governo, houve mudança de posição. Desde os mais humildes trabalhadores até os mais graduados, todos os servidores precisam ser valorizados, declarou a líder petista.
A Constituição Federal delega aos Estados a instituição de um limite remuneratório único. O teto salarial estabelecido pela PEC 5/2016 abrange os Poderes Judiciário, Legislativos e Executivos, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os Tribunais de Contas, com exceção dos deputados estaduais e vereadores.
Emendas com esse mesmo teor já foram promulgadas em diversos estados da federação com a finalidade de garantir a manutenção nos quadros da administração pública de servidores especializados, tais como médicos, professores universitários, agentes da auditoria-fiscal tributária, oficiais da polícia militar ou delegados de polícia.
A implementação do teto unificado deve ser escalonada, ao longo de 24 meses, para amenizar seu impacto sobre as contas públicas. De imediato, serão adotados 71% do valor de referência; depois, 80% nos 12 meses subsequentes; em seguida, 90% no mesmo prazo; até atingir 100%, no término do período previsto.