A Bancada do PT na Assembleia Legislativa marcou posição contrária ao PLC 12/2020, que prorroga o prazo de vigência de empregos em cargos comissionados do Detran até 31 de dezembro de 2021. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira, 2/7, pelo plenário da casa. Para os parlamentares petistas, a prorrogação prejudica 400 aprovados em concurso público de 2019, que já deveriam ter sido convocados para ocupar seus cargos.

Esta já é a terceira vez que o governo adota a medida de prorrogar o quadro de empregos públicos em cargos de confiança, de direção, supervisão e temporário do Detran. Desde que o órgão foi transformado em autarquia, em 2013, havia a previsão de que o quadro de cargos deveria ser suprido por trabalhadores concursados e que os cargos comissionados seriam extintos.

A última prorrogação fixou a data de 30 de junho de 2020 para que os referidos empregos públicos em confiança fossem extintos. As vagas deixadas abertas deveriam ser preenchidas por empregados públicos de carreira. Estão à espera da convocação 400 concursados aprovados em 2019 para os cargos de oficial estadual de trânsito e agente estadual de trânsito, aos quais concorreram mais de 150 mil pessoas.

O líder do PT, Teonilio Barba, disse que as sucessivas prorrogações demonstram a prática reiterada do PSDB de promover a deterioração dos serviços públicos para justificar a implantação de seu projeto de estado mínimo. Ele também criticou a falta de solução do problema depois de sete anos e a forma atropelada como o governo age, sob o argumento de que as atividades do DETRAN não podem ser interrompidas. “A verdade é que o Detran está inchado com cargos em comissão e o governo quer mantê-los para atender interesses políticos do PSDB.”

ATESTADO DE ICOMPETÊNCIA

O deputado Paulo Fiorilo acrescentou que os argumentos do governo para a terceira prorrogação são risíveis e uma confissão de sua incompetência. O vice-governador, Rodrigo Garcia, reconhece que o atual quadro de Agentes Estaduais de Trânsito está muito aquém do necessário para a substituição das vagas de direção e supervisão e que, por isso, é imperativo a prorrogação do prazo.

Já a direção do Detran diz que, com o fim desses empregos em cargos em comissão, apenas integrantes da carreira de Agente Estadual de Trânsito poderão assumir funções de direção técnica nas unidades de atendimento ao público, mas que o quadro existente hoje é insuficiente. Justifica que o tempo é muito escasso para a convocação e treinamento dos 400 concursados já aprovados. Para Fiorilo, o governo assina um atestado de incompetência.

   A deputada Beth Sahão avalia que é ilegal prorrogar os empregos de comissionados em detrimento de aprovados no concurso e deixar na rua da amargura pessoas que se prepararam para concorrer a cargo público. “Ao mesmo tempo, o governo mantém lá seus apaniguados. É uma crueldade contra os jovens concursados, que veem seus sonhos de ingressar no serviço público cair por terra.”

A deputada Márcia Lia reforçou a tese de que a Constituição Federal estabelece a necessidade de concurso público para o preenchimento de cargos públicos. Lembrou ainda que projeto de sua autoria que regulamenta a realização dos concursos públicos na administração direta e indireta em São Paulo foi aprovado em 2019 pela Assembleia e vetado pelo governador.