O deputado Paulo Fiorilo, líder da Federação PT/PCdoB/PV, na Assembleia Legislativa de São Paulo, protocolou nesta sexta-feira, 23/6, requerimento que pede ao Tribunal de Contas do Estado medida cautelar que suspenda a venda, pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), de terras públicas com base na Lei 17.557/2022, e que faça auditoria dos atos administrativos relativos ao Programa Estadual de Regularização de Terras, realizados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento e pela Fundação Itesp.
A Lei 17.557/2022, proposta na gestão de João Doria, instituiu o Programa Estadual de Regularização de Terras, modificando lei estadual de 1985, para permitir que acordos fundiários sejam feitos de forma onerosa, ou seja, para que quem esteja em terras devolutas do Estado possa pagar e ficar com elas. Ao contrário disso, a lei de 1985, do governo Franco Montoro, viabilizou os acordos fundiários para a arrecadação de terras e implantação de assentamentos de famílias de agricultores.
A constitucionalidade da lei de 2022 está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o governador Tarcísio de Freitas passou a oferecer terras devolutas a fazendeiros com descontos de até 90%, para “passar a boiada” antes que a ação direta de inconstitucionalidade, movida pelo PT, seja deliberada.
Denúncias dão conta de que o diretor-executivo da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), Guilherme Piai, suplente de deputado federal pelo Republicanos, e cabo eleitoral de Tarcísio e Bolsonaro no Pontal do Paranapanema, tem atuado diretamente para agilizar os processos de venda de terras devolutas a fazendeiros.
Danos ao Estado
Informações publicadas no Diário Oficial permitem identificar que estão consideradas aptas para regularização, nos termos da Lei 17.557/2022, imóveis que correspondem a cerca de 4,3 mil hectares. Destes, nada menos que oito imóveis estão em áreas julgadas devolutas por decisão transitada em julgado. Apesar disso, descontos sobre o valor venal da propriedade rural, calculado com base em informações do Instituto de Economia Agrícola (IEA), estão sendo aplicados.
Dessa forma, com o Programa de Regularização de Terras, o Estado deixaria de recolher R$ 47,8 milhões, apenas no caso os imóveis constantes de processos já aprovados pelo Itesp.
Na representação, Fiorilo trata, ainda, da necessidade de um plano público para o aproveitamento das terras do Estado que esteja “compatibilizado com os objetivos da política nacional de reforma agrária”, sem o qual ” é inviável que seja adotada qualquer deliberação consistente a respeito do interesse público na manutenção da propriedade sobre qualquer área”.