Propostas de Emidio de Souza, Donato, Maurici, Luiz Fernando e Reis reconhecem o interior do Estado de SP, instituem e garantem direitos e benefícios.

O plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira, 23/8, projetos de lei de cinco deputados do PT.

Aprovados

O PL 308/2023, proposto pelo deputado Donato, institui a política de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio, estabelecendo benefícios para os proprietários de veículos com zero emissão de gases poluentes.

De autoria do deputado Emidio de Souza, o PL 451/2022 declara o município de Bananal capital do crochê de barbante. Também aprovada, a proposta apresentada pelo deputado Maurici autoriza a criação do Fundo Estadual de Custeio dos Conselhos Tutelares do Estado de São Paulo (PL 725 2023).

O Projeto de Lei Complementar 61/2023, proposto pelo deputado Reis, altera dispositivos relativos ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, para garantir que o policial civil possa se aposentar no cargo e classe em que estiver, explicitando que não é necessária a permanência mínima de cinco anos na classe para fins de aposentadoria.

Ainda entre os projetos aprovados está o PL 10/2023, que tem coautoria do deputado Luiz Fernando e  assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado de São Paulo.

As propostas tinham recebido, em 16/8, autorização, também do plenário da Assembleia Legislativa, para tramitar em regime de urgência e agora serão encaminhadas ao governador para sanção.