Projeto lei apresentado pela deputada Ana Perugini também veda a cessão de espaços da Assembleia Legislativa de São Paulo a outras instituições para eventos envolvendo pessoas com esse tipo de condenação.
Em projeto de resolução protocolado na terça-feira, 22/4, a deputada Ana Perugini (PT), procuradora especial da mulher na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), quer proibir homenagens a pessoas condenadas por crimes contra crianças e adolescentes nas dependências do poder legislativo paulista.
A propositura torna ilegal a entrega de títulos honoríficos, moções de aplauso, medalhas ou qualquer outro tipo de honraria a pessoas com esse tipo de condenação. A proibição estende-se, ainda, à cessão de espaços físicos da Assembleia Legislativa ou o seu uso por quaisquer instituições para a realização de eventos, homenagens e demais atividades que envolvam pessoas condenadas por crimes contra crianças e adolescentes.
O PR 8/2025 condiciona a concessão de honrarias, nos salões, plenários e auditórios da Alesp, à apresentação de certidão negativa criminal – obtida mediante consulta aos órgãos competentes – pelo autor da homenagem.
Na avaliação da deputada Ana Perugini, a resolução representa um posicionamento firme do parlamento paulista contra condutas incompatíveis com os princípios democráticos e sociais que fundamentam a atuação legislativa.
“Os crimes que envolvem crianças e adolescentes são de extrema gravidade e não podem ser admitidos sob nenhuma circunstância por esta casa legislativa. Garantir que pessoas condenadas por tais atos não tenham acesso a homenagens ou espaços oficiais reforça a responsabilidade institucional na proteção dos mais vulneráveis e na promoção de um ambiente ético e respeitável”, justificou a parlamentar.
Para Ana Perugini, a aprovação do projeto é essencial para reafirmar o papel da Assembleia Legislativa na construção de uma sociedade mais justa e ética.
O texto protocolado já foi assinado por 11 dos 19 deputados na bancada da Federação Brasil da Esperança, composta por PT, PV e PCdoB.
Fim das homenagens a torturadores
Ana Perugini também é autora do Projeto de Lei 1.404/2023, que proíbe que prédios, rodovias e repartições públicas estaduais recebam o nome de pessoas que atentaram contra a democracia e os direitos humanos no Estado de São Paulo.
O texto também veda homenagens, como moções de aplauso, colares de mérito, medalhas e prêmios, e autoriza a alteração de denominação e o cancelamento de condecorações cujos homenageados tenham, por ação ou omissão, atentado contra a democracia, os direitos humanos e a dignidade das pessoas.
O texto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp, em fevereiro de 2024, e está sendo analisado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.