A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nesta quarta-feira, 27/9, projeto de lei encaminhado pelo Executivo que altera prazos e descontos para pagamento de dívidas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Deputadas e deputados do PT defenderam alteração no PL 1.246/2023, para que os municípios paulistas também pudessem ser beneficiados pela proposta. Como o governo argumenta que, com as alterações propostas na legislação do ICMS, haverá aumento de arrecadação de cerca de R$ 1 bilhão, emenda do PT e de parlamentares da oposição pretendia garantir que 30% do que for arrecadado com a aplicação das novas regras fossem destinados aos municípios, para além da cota parte que lhes cabe por determinação constitucional.

Tal destinação deveria ser proporcional às perdas que as prefeituras já tiveram, em virtude da diminuição da participação municipal nas receitas do Estado causada pelas desonerações relativas ao ICMS.

A emenda não foi acatada e, mais uma vez, o governo do Estado deixou de atender uma carência de muitos municípios paulistas.

Foto: Alesp.