Bancada petista apresenta 266 emendas ao orçamento de 2019
Bancada do PT apresenta 266 emenda ao Orçamento 2019. maior parte destina recursos a programas sociais que sofreram cortes. Foto: Wikipedia

O prazo limite para a apresentação de emendas parlamentares ao Orçamento do Estado de 2019 se esgota nesta terça-feira, 6/11. A bancada do PT na Assembleia Legislativa já apresentou 266 emendas. A maioria delas destina recursos a programas sociais que sofreram cortes severos na proposta orçamentária para 2019 encaminhada pelo governo.

Na área de educação, as emendas procuram garantir o atendimento especializado de alunos da educação básica e inclusão de públicos específicos, bem como a conservação, manutenção e reparos de prédios escolares. Da mesma forma, para a saúde, as emendas dirigem recursos ao atendimento ambulatorial e hospitalar na rede própria do Estado e nas unidades gerenciadas por organizações sociais.

As três universidades públicas do Estado também foram alvo de emendas, que visam destinar 10% da arrecadação do ICMS para o ensino superior. Algumas delas beneficiam especificamente os hospitais universitários, como a que prevê R$ 65 milhões para o HU da USP, que atravessa uma de suas piores crises financeiras.

Uma preocupação da bancada petista na Assembleia é fazer com que o Estado cumpra sua cota para o financiamento do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe). A contrapartida do Estado deveria ser equivalente à contribuição de 2% descontada do funcionalismo. Entretanto, o governo, há anos, não arca com sua responsabilidade. Por isso, as emendas apresentadas por parlamentares petistas para que o Tesouro do Estado destine R$ 680 milhões ao Iamspe.

Os parlamentares petistas procuraram, por meio de emendas, exigir maior transparência das renúncias de receitas, materializadas em desonerações fiscais a setores econômicos, sem a devida publicidade dos beneficiados, dos valores envolvidos e das contrapartidas sociais envolvidas.

Na mira das emendas está também o dispositivo que trata da abertura de créditos suplementares. O Tribunal de Contas do Estado fixa como limite para essas operações o índice de inflação (4,1%). Porém, o Projeto de Lei da Lei Orçamentária prevê abertura de créditos suplementares que podem chegar a algo em torno de 17%. Outra emenda coloca a exigência de autorização legislativa para a Antecipação de Receitas Orçamentária.

As emendas parlamentares podem propor a destinação ou remanejamento de recursos referentes a programas e ações de governo. Novas ações e atividades devem obrigatoriamente indicar a respectiva anulação ou diminuição de recursos de outra despesa existente no projeto de lei. As emendas apresentadas serão publicadas no Diário Oficial e depois enviadas à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para, no prazo de 30 dias, receber parecer abrangendo todos os aspectos da proposição.

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