A bancada do PT recebeu com expectativa positiva a notícia da liminar concedida pela juíza Lais Helena Bresser Lang, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), na última sexta-feira, 6/8, suspendendo os efeitos do Decreto 65.274/2020, do governador João Doria, que altera o Sistema Estadual de Florestas (Sieflor) e causa o desmonte de três institutos de pesquisa paulistas: o Florestal (IF), o Geológico e o de Botânica.
A ação civil pública contra o Estado que motivou a liminar foi protocolada pelo Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), com o apoio de mais de 370 entidades e pesquisadores científicos. O Proam sustenta que o decreto de Doria desmonta as estruturas necessárias para as atividades de pesquisa em meio ambiente.
O Instituto Florestal foi extinto pela Lei 17.293/2020, originada pelo Projeto de Lei 529/2020, de autoria do governador João Doria. O PL previa a fusão dos institutos Geológico e de Botânica em uma nova unidade administrativa a ser criada. Em outubro passado, Doria assinou o Decreto 65.274, definindo novas competências antes mesmo de ser criada a nova unidade responsável pela preservação e pela pesquisa florestal de São Paulo.
As atribuições do Instituto Florstal foram transferidas para a Fundação Florestal e a Secretaria de Infratestrutura e Meio Ambiente, uma ilegalidade que gera consequências irreparáveis para a pesquisa ambiental, uma vez que nenhum desses orgãos têm atribuições de pesquisa científica na área específica.
De acordo com a magistrada, o decreto que altera as normas de funcionamento do Sieflor “delegou determinadas atribuições a órgãos públicos da Administração, que não detêm a devida competência legal, como a execução do Plano de Produção Sustentada (PPS) à Fundação Florestal, que não possui atribuição legal para gerir as áreas de pesquisa ou executar atividade de pesquisa; transferiu atividades/unidades de pesquisa à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA), que não possui atribuição específica para a gestão das pesquisas envolvendo o Sieflor”.
A ilegalidade consiste na atribuição da gestão da pesquisa científica do Sieflor e do PPS à SIMA e à Fundação Florestal, que não possuem competência legal para tanto nem expertise científica para gerir tal sistema, o que pode levar ao “comprometimento das atividades de pesquisas desta valiosa política pública consolidada.”
A atuação do Instituto Florestal vai bem além da produção de pesquisa científica. O instituto atuava na proteção do patrimônio natural e cultural das unidades de conservação paulistas (10 estações ecológicas, 18 estações experimentais, 15 florestas estaduais, um horto florestal, um parque estadual e dois viveiros estaduais), assim como o monitoramento da vegetação natural e do reflorestamento em todo o Estado, subsidiando os planos de manejo das florestas de São Paulo. Produz também sementes e mudas florestais de espécies nativas e exóticas para diversas finalidades.
A bancada do PT na Assembleia Legislativa vem combatendo, há anos, as ações deliberadas de destruição e sucateamento dos institutos de pesquisa de São Paulo, a pretexto do enxugamento da máquina pública, sem nenhuma consideração sobre o papel histórico dessas instituições pata o desenvolvimento social e científico do Estado.
As atividades coordenadas por deputados petistas no âmbito da Frente Parlamentar em Defesa das Instituições Públicas de Ensino, Pesquisa e Extensão demonstram que essa não é a primeira vez que surgem projetos que levam ao desmonte de instituições do Estado, e certamente não será a última enquanto perdurarem os governos tucanos.
O Instituto Butantã, hoje evidenciado como a joia da coroa do governador, pela produção da vacina contra o coronavírus, é também um exemplo do descaso e da intencionalidade destruidora dos governos do PSDB. No radar das privatizações, o Instituto Butantan convive há anos com déficit de pesquisadores e demais profissionais de apoio, em razão da falta de concursos públicos e das aposentadorias. O desinvestimento na infraestrutura resultou no grande incêndio no museu de répteis em maio de 2010. Evidências de um longo processo de sucateamento gerado deliberadamente pelo fanatismo privatista do tucanato.
A bancada petista tem atuado na linha de frente contra a política de desestatização e junta-se às entidades dos pesquisadores científicos e às organizações ambientais para dar apoio à liminar expedida e às ações que visam reverter a situação dos institutos paulistas de pesquisa.