Por iniciativa da deputada Professora Bebel, líder da bancada do PT, a Assembleia Legislativa de São Paulo realizou na segunda-feira 9/8, debate sobre o Projeto de Lei Complementar 26/2021, de autoria do Executivo, que muda a estrutura administrativa do Estado, alterando e retirando direitos que constam do regime jurídico dos servidores públicos estaduais.
Lideranças dos servidores e representantes sindicais avaliaram os impactos do PLC somando-se ao entendimento da líder petista de que o que está por trás do projeto é o desmonte do serviço público.
Bebel apontou os danos aos trabalhadores e classificou como inconstitucional o tratamento diferenciado entre trabalhadores que exercem a mesma função. Segundo a parlamentar, a medida tira direitos dos servidores: “o professor categoria O faz o mesmo que o efetivo faz. Qual a justificativa para que aquele passe a ganhar 10% a menos?”
Presente ao ato, o presidente estadual da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Douglas Izzo, afirmou que a propositura compõe uma política para desconstruir o Estado brasileiro, para privatizar as empresas públicas de São Paulo. “Nós entendemos que esse PLC antecipa a reforma administrativa do governo federal, e os servidores terão seus direitos flexibilizados”, ressaltou.
Lineu Mazzano, da Federação dos Servidores Públicos (Fespesp), criticou a medida e a insegurança em que coloca os trabalhadores. “Fala em criar uma bonificação, que precisa ter previsão orçamentária e vai demorar dois ou três anos para ser implantada e nem sabemos quanto é”, disse.
Já Maria José dos Santos, representando o Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial do Estado de São Paulo (Apase), defendeu que o funcionalismo demonstre sua força para ser preservado. “A educação tem sofrido muito nas mãos do PSDB. “O que também me preocupa bastante é a não realização de concursos públicos, que é um caminho para a terceirização. A meu ver, pretende-se acabar com o funcionalismo.”
Trabalhadora da área da saúde e presidenta do Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo (SindSaúde- SP), Cleonice Ribeiro expôs o cenário enfrentado pelo setor. “Já está um caos, com falta de trabalhadores, muitos doentes, que, dependendo da enfermidade e complexidade, ficam à deriva, por falta de tratamento adequado. Também não há um olhar atencioso para quem está no fronte.”
Guilherme Nascimento, da Comissão Consultiva Mista do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo (Iamspe), defendeu que o PLC seja derrubado. “Esse projeto antecipa a PEC 32 aqui para São Paulo. Quando ele não abre concurso, coloca que o contratado vai receber menos que o titular, ele faz um arroxo salarial, um enxugamento econômico, e provoca a saída dos funcionários. Assim fica mais fácil colocar empresas no controle e terceirizar a educação em São Paulo”, ressaltou.
As análises apontaram para a necessidade de unidade e articulação dos servidores contra o projeto do governador e sua inclusão na pauta das manifestações do dia Nacional de Paralisação dos Servidores Público que acontecerá em 18/8.