O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu no dia de ontem, 1/7, por unanimidade, que a Lei  17.137/2019, conhecida como Lei da Cesária, aprovada pela Assembleia e sancionada pelo governador, é inconstitucional.

Segundo o relator da ação no TJSP, o desembargador Alex Zilenovski, a lei estadual “usurpa a esfera de competência da União, que já havia disciplinado a matéria como norma geral”. Para o autor da ação, deputado Campos Machado (PTB-SP), “além de ser uma aberração jurídica, essa lei pretendia criar uma indústria das cesáreas, trazendo graves consequências à saúde de milhares de mulheres”.

Além da inconstitucionalidade agora declarada, outros vícios foram apontados  na tramitação, votação e aprovação do projeto da deputada do PSL, Janaina Paschoal. À época, a deputada Beth Sahão avaliou: “projetos como esse defendem interesses de planos privados. Não existem dados ou argumentos técnicos que o justifiquem. Essa correria para aprovar parece uma necessidade da base do governo agradar ao PSL, por alguma votação posterior”.

Junto com as deputadas Márcia Lia e Professora Bebel, do PT, e demais parlamentares que defendem os direitos das mulheres no PSOL e no PCdoB,  Beth Sahão promoveu uma audiência pública para dialogar sobre o tema com representantes de entidades técnicas da área da saúde e com os movimentos de mulheres em 19/6/2019.

Veja imagens da audiência O Parto e a Saúde Integral da Mulher e da Criança: