O governo não obteve quórum para votar na sessão desta quarta-feira, 23/3, o PLC 3/2022, que trata da polêmica proposta do governador Doria de criação de uma nova carreira do magistério. O projeto institui planos de carreira e remuneração para os professores de Ensino Fundamental e Médio, para os diretores escolares e para os supervisores educacionais da Secretaria da Educação. O roteiro de votação apresentado pelo líder do governo, deputado Vinícius Camarinha, não conseguiu votos suficientes para dar prosseguimento à votação do projeto.  Desse modo, a deliberação sobre o PLC fica adiada para sessão posterior.

A líder do PT, deputada Márcia Lia, questionou a razão pela qual o governo enviou esse projeto no apagar das luzes da atual gestão. Um conjunto de mudanças que afetam duramente os trabalhadores, embutidas num único pacote. “A sensação que tenho é que o governo não gosta dos professores do Estado de São Paulo. Não gosta dos profissionais da educação. Ele quer esfolar a categoria.”

Além da proposta da chamada “nova carreira”, o projeto traz em seu bojo o reajuste de 10% para os profissionais da educação. No entendimento da bancada do PT, os dois assuntos devem ser avaliados separadamente, pois na forma em que estão dispostos no PLC não é possível um posicionamento que seja, concomitantemente, contrário ao plano de carreira e favorável ao reajuste dos servidores da educação. Ou seja, o projeto embute uma chantagem: para se obter a aprovação do reajuste, é preciso aprovar o plano de carreira do magistério proposto pelo governo

A deputada Professora Bebel apresentou substitutivo propondo um roteiro de votação no qual as duas questões do PLC pudessem ser apreciadas e votadas separadamente. “Embora o reajuste seja completamente insuficiente, não pode ser recusado, até porque, a todos os servidores estatutários foi concedido um ajuste de remuneração que atingiu, no mínimo, os mesmos 10% dados aos profissionais da educação, mas com uma diferença fundamental, qual seja, para as demais carreira, não há qualquer alteração de carreira, o que torna intolerável que no PLC 3/2022 haja essas duas discussões, de modo que, para se apreciar uma delas, seria necessário se apreciar a outra”, ela argumenta.

Em relação à chamada “nova carreira”, a deputada destaca que não houve, durante todo o governo Doria, uma única discussão com a categoria que envolvesse esse assunto. Sequer se discutiu se há problemas a serem resolvidos, quanto mais como estes poderiam ser corrigidos. Ela lembra ainda que a comissão paritária, colegiado mais do que apropriado para os debates sobre a carreira, não foi acionada uma única vez para que cumprisse o seu papel.

Desmonte da carreira

No entendimento da bancada do PT, o PLC não apresenta uma nova carreira, mas sim o desmonte de uma carreira, que pode ter seus defeitos, mas que foi aprimorada com a participação da comissão paritária, em amplos debates sobre o assunto, e que poderia continuar a ser aperfeiçoada.

A carreira proposta pelo governo foi calcada em concepções que estão completamente afastadas das necessidades laborais da categoria que pretende gerir. “O que há no projeto em questão é uma concepção mercantilista de gestão de pessoal, que não se coaduna com o que se espera de um plano de carreira arejado e com concepção moderna e democrática. Os servidores não são objetos, mas sim agentes fundamentais no atendimento à população. Não se pode aceitar tamanho descalabro!”, justifica Bebel, que destacou os pontos principais da nova carreira que implicam retiradas de direitos.

Substituição dos salários por subsídios

O PLC faz a substituição dos salários por subsídios, que por norma constitucional só podem ser pagos a detentores de cargos eletivos, ministros e secretários de governos e municípios. Ao substituir salários por subsídios, os servidores deixam de fazer jus a quinquênios, sexta-parte e outros adicionais. O projeto prevê o pagamento de uma série de gratificações que ficam fora dos cálculos referentes a esses direitos e outros benefícios.

É importante notar que apenas para as carreiras docentes existe esse desejo estatal, uma vez que para todas as demais carreiras mantém-se o sistema de pagamento de remuneração através de vencimentos.

Proscrição do tempo de serviço

O projeto implica a eliminação do tempo de serviço como fator de evolução na carreira. Desse modo, a experiência profissional deixa de ser critério de progressão na carreira, substituído por avaliações periódicas.

Avaliação por provas

A evolução funcional baseada nas 15 referências que comporão a nova carreira se desenvolverá a partir de avaliações de desempenho, por exemplo, provas de conhecimento, cujos critérios não estão claros. Isso abre campo para a subjetividade e para a elaboração de questões ajustadas para facilitar ou dificultar essa evolução, por conveniência da Administração.

Evolução lenta

O projeto também imprime excessiva lentidão para a evolução na carreira. De acordo com estudos da Apeoesp, os professores, cumprindo todos os requisitos de cada etapa, demorariam 28 anos para atingir a 11ª referência da carreira, de um total de 15 referências.