Após discursos cobrando de Tarcísio de Freitas (Republicanos) cumprimento de palavra dada, deputados dos partidos que dão sustentação ao governador aprovaram a dilatação de prazo, até 2026, para o recebimento de propostas de compra, por particulares, das terras públicas devolutas que deveriam ser destinadas a assentamentos de trabalhadores rurais, comunidades quilombolas, indígenas e à preservação do meio ambiente.
O governo tinha pressa para promover a liquidação de terras públicas, mas só conseguiu concluir a votação, no plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo, nesta quarta-feira, 24/4. Antes, três tentativas do governo não receberam o apoio dos deputados da base.
Por outro lado, mesmo antes da sessão desta quarta, o governo já anunciava que a aprovação seria uma das novidades anunciadas na feira do agronegócio, a Agrishow, que começa no domingo, 28/4, em Ribeirão Preto, no interior do Estado de São Paulo.
O PL 1.589/2023, aprovado, altera os prazos do Programa Estadual de Regularização de Terras estabelecido pelo governo João Doria/Rodrigo Garcia em 2022. Ele foi apresentado pelo governador Tarcísio que está concedendo generosos descontos, de até 90%, para ajudar seus amigos fazendeiros a se apropriarem de terras públicas, que deveriam ser destinadas a assentamentos de trabalhadores rurais, comunidades quilombolas, indígenas e à preservação do meio ambiente.
Inconstitucionalidade
A bancada da Federação PT/PCdoB/PV denunciou as irregularidades da venda das terras devolutas desde a apresentação do Programa Estadual de Regularização de Terras e questiona a constitucionalidade da lei que o instituiu.
Resistindo à aprovação de mais um agravante à entrega de terras públicas a grandes proprietários, deputadas e deputados se fizeram presente na tribuna, mesmo quando os parlamentares que apoiam o governo se retiraram do plenário.
Nesta quarta, da tribuna, a deputada Beth Sahão indagou quais os motivos que levaram os parlamentares governista a suspender a obstrução à votação de um projeto que “beneficia quem não precisa”.
Para o deputado Teonilio Barba, é preciso deixar claro que o programa de regularização em nenhum momento tratou da agricultura familiar, de assentamento de terra.
“Terra devoluta, segundo a Constituição, é para a reforma agrária”, lembrou Ana Perugini, afirmando que se o agronegócio vai bem é porque tem isenções.
Simão Pedro, Dr. Jorge do Carmo e Eduardo Suplicy também subiram à tribuna para marcar posição contrária ao projeto e destacar que a bancada petista aguarda a manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade referente à Lei 17.557/2022, que dispõe sobre a compra e regularização de terras devolutas no Estado.
Fotos: Rodrigo Costa/Alesp