O deputado Enio Tatto obstruiu os trabalhos da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em protesto contra a retirada do PDL 22/2020 da pauta de votação da sessão desta terça-feira, 22/2. O deputado petista pediu vistas de todos os itens da pauta. O projeto de decreto legislativo visa derrubar o decreto do governador João Doria que confisca parte do salário dos aposentados e pensionistas cobrando a contribuição previdenciária desses servidores.

O PDL 22/2022, de autoria do deputado Carlos Giannazi, estava como o primeiro item da pauta da última reunião da comissão, agendada para 8 de fevereiro, que não aconteceu por falta de quórum. Nesta terça-feira, o projeto não figurava mais na pauta. Os deputados estaduais paulistas têm recebido nas últimas semanas numerosas manifestações pela aprovação da propostas, mas, curiosamente, não pôde ser apreciado hoje por que evaporou da pauta.

“É um desrespeito com os aposentados. Com aqueles que ganham menos e tem salários menores. Eu não me sinto à vontade em apreciar mais nenhum item enquanto esse PDL não voltar à pauta para que a gente possa votar e fazer com que ele saia da comissão e seja discutido pelo plenário da Assembleia”, disse Tatto.

O PDL 22/2020 pretende sustar os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado. A declaração de déficit fiscal permite a cobrança de contribuição previdência entre quem ganha um salário mínimo (R$ 1212,00) e o teto do INSS (R$ 7.087,22).

A Lei Complementar nº 1.354 estabelece que, havendo déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio da Previdência Social, se cobrará dos servidores aposentados e pensionistas uma contribuição previdência do mesmo moldes que os servidores ativos.

Esta situação irá confiscar as aposentadorias de servidores que ficaram anos sem reajuste salarial. Quem ganha R$ 2,5 mil reais terá confisco de R$ 300 por mês, quem ganha R$ 4 mil perderá R$ 480 e quem ganha um mil reais terá perda de R$ 110.

Segundo Giannazi, autor do projeto de decreto legislativo, para que se configure o déficit é necessário uma auditoria, porém, o governo não apresentou estes dados no Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020 .

O déficit atuarial tem evoluído com a estagnação da receita previdenciária, motivada pelo arrocho salarial dos servidores, falta de reajustes salariais e diminuição do número de servidores ativos, que em 2020 atingiu o menor nível desde 1994, ou seja 571 mil funcionários. A política do governo Doria de diminuição de servidores ativos alimenta a lógica de se criar contribuições para aposentados e pensionistas, que antes da reforma da previdência eram isentos.

Outro aspecto a ser observado são os efeitos da crescente terceirização. Somente as organizações sociais de saúde embolsaram R$ 3,7 bilhões. Como os seus empregados não contribuem com a previdência dos servidores público, os impactos da terceirização sobre o déficit atuarial são brutais.

O relatório resumido da execução orçamentária de 2021 mostra que os servidores inativos civis e militares já estão pagando ao governo a cifra de R$ 3,7 bilhões.

Deste modo, uma política que reponha o quadro de funcionários ativos, que diminua as terceirizações e promova, pelo menos, o reajuste salarial dos servidores é condição para que as receitas previdenciárias cresçam e diminua o déficit atuarial.