Duas das propostas constantes do pacote de maldades enviado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) à Assembleia Legislativa de São Paulo foram analisados e debatidos nesta terça-feira, 24/10, em reunião promovida pela deputado Professora Bebel. Trata-se da PEC 9/2023, que reduz a obrigatoriedade de investimento do Estado na educação, e o PLC 138/2023, a reforma administrativa que reorganização cargos em comissão e funções de confiança na administração pública direta e autárquica de São Paulo.

Além das matérias que atingem servidores públicos e a educação, Tarcísio enviou para o legislativo, na sexta-feira, 18/10, projeto de lei de privatização da Sabesp (PL 1.501/2023).

Mais uma vez, a deputada Professora Bebel previniu que a luta para enfrentar o pacote de maldades do governador Tarcísio será árdua e requer a mobilização permanente nas ruas e no parlamento. Para Bebel, a triste tragédia a que se assistiu na Escola Estadual de Sapopemba, na zona leste da capital, nesta segunda dia 23/10, é resultado da retirada de investimento na educação que o governador continua a propor. “Desde a pandemia denunciamos que as salas de aula não são saudáveis”, referindo-se à falta de psicólogos, professores mediadores, às escolas de lata, instaladas em locais de risco, e outras tantas vulnerabilidades da rede pública.

O debate pautou-se em análises técnicas, a primeira delas, sobre a PEC 9/2023, feita pelo economista Thomas Ferreira Jensen, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

PEC

A proposta do governador altera a Constituição Estadual para reduzir o gasto mínimo com educação, de 30% para 25%, sob o argumento de que há em São Paulo aumento da expectativa de vida, e de sobrevida, menor fecundidade, menor natalidade, e que, portanto, as exigências de saúde são maiores do que as de educação.

No entanto, os números orçamentários não corroboram o argumento do governo. Na lei orçamentária para 2024 que tramita na Assembleia Legislativa, os recursos da saúde, da ordem de R$ 30 bilhões, são menores do que os valores previstos no Orçamento do Estado deste ano (R$ 30,6 bi). A participação da Secretaria de Saúde, no conjunto de despesas do Estado de São Paulo, tem permanecido estável nos últimos anos, ao redor de 9%. Essa participação chegou a 10% em 2020, sob os impactos da pandemia de covid-19, mas retornou ao nível anterior em 2021.

Importante lembrar que na justificativa da PEC 9/2023, Tarcísio de Freitas afirma que os beneficiários dos recursos que saem da educação e vão para a saúde serão as Organizações Sociais de Saúde (OSS) e não os serviços e ações de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) sob administração direta. Quase metade do orçamento da saúde em São Paulo (47%) já é destinado às OSS e essa participação vem crescendo ao longo dos últimos anos.

Portanto, os recursos que o governador propõe tirar da educação não serão destinados à reposição dos 74.344 cargos da saúde que estão vagos na administração direta e autarquias, segundo dados do Portal da Transparência do Estado de São Paulo.

Do lado da educação, o que se vê é que quase a metade dos professores da rede pública estadual estão enquadrados na nova carreira, que substitui a forma de pagamento, trocando o salário pelo subsídio. Com isso, os servidores perdem quinquênios, sexta-parte, promoções e outros adicionais.

Pode-se afirmar, assim, que a nova carreira, junto com o fato de São Paulo ser um dos estados que não cumprem o piso nacional do Professor de Educação Básica (PEB), é que permitiram que “o governador se achasse no direito de propor uma redução nos gastos da educação”, considerou Thomas Jensen.

O economista também destaca a ressalva que o Tribunal de Contas do Estado faz a anos de que São Paulo não cumpre o mínimo constitucional na 25% na educação, considerando irregular a inclusão dos gastos com inativos na composição desse percentual. Computados os gastos com inativos, o investimento em educação em SP tem chegado ao redor de 31%; sem os gastos com inativos, o percentual chega próximo, não tem alcançado os 25%. Como a partir de 2024, haverá vedação legal de incluir gastos com inativos no cômputo do mínimo constitucional, talvez essa seja a verdadeira motivação para a PEC do governador.

A defesa feita pelo mandato da deputada Professora Bebel é que se mantenha os 30% de investimentos na educação como determinou a Constituição de 1989, e que se aumente os recursos da saúde em 5%.

Bebel também lembra da presença de um chamado “jabuti” na PEC de flexibilização dos recursos na educação. Sem nenhum vínculo lógico ou temático com o o artigo 255 da Constituição Estadual, alterado na PEC, o governador inseriu um artigo único em disposição transitória que vislumbra a edição de nova lei para dispor sobre a competência para a realização de procedimentos administrativos disciplinares, hoje feitos pela  Procuradoria-Geral do Estado.

Reforma administrativa

O PLC 138/2023, segundo a análise apresentada pelo advogado César Pimentel, da Apeoesp, apresenta-se como um “ensaio para uma futura reforma administrativa de mais peso para o Estado de São Paulo”.

A proposta do governador agrupa num só quadro de funcionários todos os cargos e funções comissionados da administração direta e autarquias, criando uma única tabela de faixas salariais. César Pimentel detecta inconstitucionalidades na proposta

A primeira diz respeito aos cargos da educação que, segundo a Constituição federal, no artigo 206, exige planos próprios para as carreiras do magistério, que inclui cargos e funções comissionados. Outra inconstitucionalidade é vista na permissão para o pagamento por subsídio.

Há, também, na justificativa do PLC 138/2023, as pirotecnias características dos governos de São Paulo, que afirma que o Estado fará economia com a extinção de cerca de 4 mil cargos comissionados, quando, na verdade, esses cargos existem, mas encontram-se vagos.

Participaram do debate o primeiro presidente da do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), Fábio Santos de Moraes;Roberto Franklin de Leão, secretário de Relações Internacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; Loretana Paolieri Pancera, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; Telma Victor, secretária estadual de Formação da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Neusa Santana Alves, vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza (Sinteps); Francisco Greter, presidente da Associação de Professores e Professoras de Filosofia e de Filósofos e Filósofas do Estado de São Paulo, além de representantes da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e do Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo (Apase).