O deputado Reis coordenou audiência pública da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Civil, nesta quinta-feira, 13/3, que discutiu a regulamentação da Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil no âmbito do Estado de São Paulo.
O encontro teve a participação do secretário-chefe da Casa Civil do Estado de São Paulo, Arthur Lima; do delegado-geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, Artur Dian; dos deputados estaduais Delegado Olim, Jorge Wilson Xerife do Consumidor e Danilo Campetti; e do deputado federal Da Cunha.
O objetivo do encontro foi debater os principais pontos da regulamentação da nova lei e garantir que as demandas dos policiais civis sejam contempladas no texto final da lei estadual paulista. Os representantes das entidades representativas da Polícia Civil no Estado abordaram as questões da valorização das carreiras, aumento salarial, a modernização das estruturas das unidades policiais e as outras reivindicações das categorias.
O deputado Reis ressaltou a importância da regulamentação da lei orgânica federal no âmbito do Estado de São Paulo e da atuação do grupo de trabalho criado pelo governo paulista para debater o assunto. “A orientação do governo é que tenhamos uma polícia civil forte e valorizada. Este é um momento histórico, porque chamamos esta audiência para ouvir os representantes do governo. É importante essa abertura de diálogo e essa porta aberta, não só para as entidades como também para todos os integrantes da categoria.”
O secretário Arthur Lima exaltou a iniciativa do deputado Reis de promover o diálogo democrático e disse que, desde a criação do grupo de trabalho, o governo conduz um processo de escuta e diálogo. Disse que a Casa Civil abriu suas portas para ouvir parlamentares comprometidos com a pauta da segurança pública, sindicatos e membros de associações representativas das categorias.
“O compromisso é construir uma polícia cívil forte, capacitada e valorizada. Esse compromisso se reflete no trabalho sério e dedicado que temos desenvolvido para estruturar uma regulamentação que atenda as necessidades da corporação e da sociedade paulista. Para tanto, tomamos por base as diretrizes estabelecidas pela lei orgânica nacional (Lei 14.735, de 23 de novembro de 2023), destacando pontos como carreira, remuneração, previdência e condições de trabalho, itens que norteiam nossa preocupação na produção da nossa lei orgânica”, afirmou o secretário.
Depois de ouvir as reivindicações das entidades representadas na audiência, o deputado Reis disse que, quando o projeto estiver concluído, uma nova audiência pública será convocada para discutir a proposta do governo. “Acredito que o projeto está sendo construído com a participação de quem realmente faz o trabalho do dia a dia, que são aqueles que estão lá no plantão da delegacia, que estão fazendo as diligências e as intimações. Então, acredito que esta audiência cumpriu esse papel”, concluiu.
A Lei Orgânica Federal das Polícias Civis dispõe que cada Estado deve estabelecer regras específicas, em conformidade com as normas gerais previstas na lei, sobre estrutura, organização, competências específicas e funcionamento de unidades; requisitos para investidura em cada cargo, com as devidas promoções e progressões; atribuições funcionais de cada cargo; direitos, prerrogativas, garantias, deveres e vedações; Código de Ética e Disciplina; e diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária.
