Apesar das propostas de emenda ao projeto e da luta do PT e dos partidos de oposição em defesa dos servidores do Estado, não foram acatadas mudanças no projeto do governador Tarcísio de Freitas, restando apenas a promessa, da base do governo, de convencer o Executivo a elevar o teto que limita o direito ao auxílio-alimentação, para que os servidores públicos, com o reajuste de 6%, não percam o benefício.

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, 28/6, o PLC 102/2023, encaminhado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que aumenta em 6% os vencimentos, salários e subsídios de categorias funcionais das secretarias de Estado, da Procuradoria-Geral do Estado, da Controladoria-Geral do Estado e das autarquias. O mesmo percentual vai reajustar a Unidade Básica de Valor (UBV) que impacta algumas das gratificações dos servidores.

A disputa travada por deputadas e deputados de PT, assim como pelas demais bancadas de oposição, contra as insuficiências da proposta do governador, logrou apenas o compromisso de que o teto que limita o direito ao auxílio-alimentação será elevado e que o valor atual desse benefício, irrisórios R$ 12, poderá dobrar.

Assim, o texto aprovado corresponde exatamente ao que foi proposto pelo governador, sem que nenhuma das emendas ou mudanças discutidas, nas comissões, no plenário, fossem incluídas no PLC 102/2023.

Esse comportamento intransigente do governo, quando se trata de discutir com o Legislativo propostas que representam as reivindicações justas dos servidores públicos do Estado de São Paulo, demonstra, mais uma vez, a continuidade da política de destruição do serviço público, com a redução do número de servidores e o arrocho salarial, decorrente da ausência da recomposição da inflação e da retirada de direitos com impacto sobre os salários.

O líder da Federação PT/PCdoB/PV, deputado Paulo Fiorilo, manifestou a disposição de continuar a lutar pelos servidores do Estado de São Paulo e de cobrar o compromisso público feito pelo líder do governo, Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos), de manter o auxílio-alimentação para os servidores que hoje já recebem esse benefício de aumentar o seu valor, que está congelado desde 2018.

Ainda nesta quarta-feira, a bancada do PT apresentou substitutivo ao PL que resgatou emendas petistas durante a tramitação do PLC 102/2023, para que todas as carreiras dos servidores públicos recebessem percentual de reajuste de 20,2%, o mesmo índice aplicado, em média, aos salários dos policiais militares e civis, no projeto do Executivo que foi aprovado pela Assembleia Legislativa com o voto favorável da oposição.

O substitutivo petista ainda incluía na lei o direito ao recebimento do auxílio-alimentação a todos os servidores civis com salários de até 228 UFESPs (R$ 7.811, em 2023), assim como já foi dado aos policiais militares. Na proposta, seria fixado em, no mínimo, uma Unidade Fiscal do Estado Paulista (R$ 34,26, em 2023) o auxílio-alimentação que, sem reajuste desde 2018, tem hoje o valor de R$ 12.

Além de incorporar ao salário-base o abono complementar atualmente utilizado para garantir que o vencimento global dos servidores não fique abaixo do mínimo paulista, propôs o PT que o reajuste do PL fosse retroativo a 1º de março de 2023.