Foi votado e aprovado nesta terça-feira, 13/6, o PLC 87/2023 que atualiza em 17,42% o abono complementar concedido aos servidores públicos com retribuição global mensal inferior a R$ 1.550,00, em jornada completa de trabalho; R$ 1.1162,50, em jornada comum de trabalho, e R$ 775,00 em jornada parcial de trabalho.
O projeto, enviado pelo governador, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no dia 5/6, previa que a atualização, que incide sobre os valores da Lei Complementar 1.397/2022, passasse a vigorar somente a partir de 1º de julho, mas a base do governo recuou e acatou emenda para que os novos valores do abono retroajam a 1º de junho.
Tramitando em regime de urgência, o PLC 87/2023 teve pouco debate, sendo examinado em congresso de comissões que aconteceu na tarde desta terça-feira, quando os deputados Paulo Fiorilo, Enio Tatto, Rômulo Fernandes, Luiz Claudio Marcolino, Dr. Jorge do Carmo e deputada Professora Bebel apresentaram um voto em separado defendendo emendas propostas pela bancada do PT.
O abono é um instrumento que o governo do Estado tem utilizado para complementar a remuneração total dos servidores estaduais cujos vencimentos não alcançam o salário mínimo regional. Porém, como parcela não incorporada ao salário, o abono não é considerado para fins de aposentadoria. Por esse motivo, a bancada do PT apresentou emendas ao PLC 87/2023 propondo que o reajuste incidisse sobre o salário-base, para que este pudesse ser equiparado ao salário mínimo regional paulista.
Emendas do PT ainda propunham ao governo transparência quando ao número de servidores que recebem o abono complementar atualmente, detalhados por cargo e órgão, para que se tenha uma dimensão do quantitativo e perfil de servidores que hoje são alvo da política de abono. No total, o projeto recebeu 28 emendas e um substitutivo.
O valor de R$ 1.550 corresponde ao valor do salário mínimo regional paulista, recentemente reajustado por meio da Lei 17.692/2023. Na ocasião do reajuste do piso regional, o governador não enviou proposta de reajuste do abono, não atualizando, portanto, a remuneração dos servidores estaduais que recebem abaixo do mínimo, como ocorre em alguns cargos da área da educação e da saúde.
Eu sou eleitor do PT desde a década de 80, mas fiquei surpreso hoje quando verifiquei que da Comissão de Constituição e Justiça, votaram a favor do voto do Relator da PLC 87/2023, envida pelo Senhor Governador.
Reajustes aprovados pela ALESP com o aval da Comissão de Constituição e Justiça:
Reajuste de 50% no salário base do Senhor Governador em 2023
Reajuste de 20% no salário base dos policiais civis e militares em 2022 e mais 20% em 2023.
Reajuste todos os anos dos servidores da ALESP.
Nós servidores da Educação (administrativo), de 2014 até 2023 tivemos apenas um reajuste do salário base em 2018 de 3,5%.
Agora a Comissão de Constituição e justiça da ALESP aprova um abono complementar para quem ganha até 1.550,00, e quem ganha mais que isso não recebe nada, e a justificativa é sempre a mesma, a” Lei orçamentária” e a” Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Gostaria de entender algumas coisas da ALESP:
A inflação só afetou o salário do senhor Governador e algumas categorias de servidores e outras não?
Como o Estado mais rico da União, em nove anos e quatro Governadores ainda não conseguiu acertar suas contas pra dar um reajuste de pelo menos a inflação para os seus servidores?