A Assembleia Legislativa de São Paulo deve concluir nesta terça-feira, 16/4, a votação do projeto de lei de autoria do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que estende até 2026 o prazo para recebimento de propostas de compra, por particulares, das terras públicas devolutas que deveriam ser destinadas a assentamentos de trabalhadores rurais, comunidades quilombolas, indígenas e à preservação do meio ambiente. A votação deve ocorrer na sessão extraordinária que terá início após as 16h40.
O PL 1.589/2023 tramitou em regime de urgência, sem passar pela análise das comissões permanentes e, com isso, o governador quer alterar a lei que instituiu o Programa Estadual de Regularização de Terras, que permitiu acordos fundiários de forma onerosa, ou seja, que grandes fazendeiros pudessem se tornar proprietários de terras devolutas que ocuparam ilegalmente pagando por elas valores com até 90% de desconto.
Na lei vigente, as propostas de transação deveriam ser apresentadas até o dia 23 de janeiro de 2024. Agora, o Tarcísio quer o prazo prorrogado para 31 de dezembro de 2026.
O comitê de monitoramento criado para acompanhar a venda das terras públicas reuniu-se apenas uma vez, quando projetou que o potencial do Programa de Regularização Fundiária seria regularizar mais de 600 mil hectares, num valor estimado de R$ 8 bilhões. Segundo dados oficiais, o total do desconto concedido aos fazendeiros pode ser estimado em R$ 6,4 bilhões.
Deputadas e deputados da Federação PT/PCdoB/PV vêm questionando as intenções do governador para apresentar esse projeto e cobrando transparência do governo quanto aos dados referentes à aplicação da “lei da grilagem” até este momento. O líder Paulo Fiorilo aponta a ausência de informações exatas sobre valores das vendas; e a denúncia de que áreas públicas reconhecidas judicialmente como devolutas não foram destinadas ao assentamento de trabalhadores rurais por que o Instituto de (Itesp) deixou de tomar providências para isso.
Na avaliação do PT, o patrimônio fundiário do Estado de São Paulo deve servir à justiça social e não à promoção de mais desigualdade e concentração de terras.
Edição: Marisilda Silva.
Foto: Alesp.