Reproduzimos aqui nota pública do Condepe que manifesta indiganação frente a uso desproporcional de força, por parte da PM, contra manifestantes nas dependências da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), durante votação do projeto do governador que instituiu no Estado das escolas cívico-militares.

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), dentro de suas atribuições legais da Lei estadual 7576/1991, vem a público emitir nota pública, aprovada por este Conselho, para externar sua indignação com relação à violência praticada por membros da Polícia Militar (PM) em especial do BAEP, que na tarde do dia 21 de maio na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, utilizou de força desproporcional contra manifestantes do movimento estudantil que legitimamente protestavam contra aprovação do projeto de lei de criação das escolas cívico-militar, manifestação garantida pelo artigo 13,1 do Pacto dos Direitos Civis de São José da OEA, do qual o Brasil é signatário, reproduzido no inciso VI do artigo 5º da CF.

Consideramos que eventuais excessos de um manifestante devem ter apuração individualizada para responsabilização, o que não autoriza que a PM agrida todas as pessoas como o que ocorreu conforme os vídeos que circulam nas redes sociais.

Diante destes fatos, o Condepe encaminhará à Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo o caso para que sejam nos órgãos competentes apurados os abusos cometidos e ainda seja recomendada à Polícia Militar a utilização de protocolos de segurança em manifestações que garantam a integridade física e psíquica de todas as pessoas.

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe)
Gestão 2024 – 2026