Na manhã do último sábado, 27/7, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) realizou uma ocupação, com 97 famílias, do imóvel denominado Fazenda Santa Rosa 2, no município de Mirante do Paranapanema, a fim de reivindicar que o governo estadual destine terras públicas para a implantação de assentamentos de famílias de agricultores familiares. O anseio do movimento social ampara-se no inciso II do artigo 1º da Lei 4.957/1985, que preconiza que o Estado de São Paulo deverá “criar oportunidades de trabalho e de progresso social e econômico a trabalhadores rurais sem terras ou com terras insuficientes para a garantia de sua subsistência”.
Em poucas horas de ocupação, a Polícia Militar mobilizou trinta viaturas no local, incluindo equipes do policiamento rodoviário, da força tática e do 8º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (Baep) para exigir a desocupação da área e o fim do protesto pacífico e democrático. A rápida ação de repressão policial, sem mandado judicial ou ordem de despejo, revela a faceta autoritária do governador Tarcísio de Freitas, que busca a todo momento equiparar a ocupação de um imóvel a um crime de esbulho possessório, criminalizando a luta dos movimentos sociais.
A ação truculenta revela um Estado disposto a calar um protesto democrático contra a acintosa legalização de terras públicas devolutas, entregues a fazendeiros posseiros por valores ínfimos, até 10% do valor da terra nua, em claro prejuízo ao erário público e contrariando qualquer princípio de justiça social.
A bancada estadual do Partido dos Trabalhadores, junto com a direção nacional do PT e entidades sociais, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da Lei estadual 17.557/2022, que ampara a venda de áreas públicas devolutas. A despeito do óbvio descumprimento do artigo 188 da Constituição Federal, essa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) está pronta para ser julgada desde fevereiro de 2023. Pior, teve seu julgamento suspenso depois da pressão do próprio governador Tarcísio sobre magistrados, com argumentos fantasiosos que postergam até agora a conclusão do processo.
Por tudo isso, nós, deputadas e deputados estaduais da Federação PT/PCdoB/PV, nos solidarizamos com os companheiros e as companheiras do MST na denúncia contra a entrega de terras griladas no Estado de São Paulo e contra a truculência policial do governador Tarcísio de Freitas, razão pela qual representaremos junto à Corregedoria da Polícia Militar, à Ouvidoria das Polícias e ao Ministério Público a fim de que expliquem tamanho aparato ostensivo, diante de famílias que nada mais reivindicam do que o direito e o acesso à terra, trabalho e dignidade.
Foto: MST.