Com o voto contrário da Bancada petista a base governista integrante da Comissão de Finanças e Orçamento aprovou em 09.11, as contas do governador de 2024.
A redução de repasse de recursos para a pasta da educação, renúncia de receita, a ineficiência na cobrança da dívida ativa, além do descumprimento de recomendações e determinações do Tribunal de Contas do Estado, foram alguns dos destaques elencados pelo deputado Luiz Cláudio Marcolino, vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
No voto em separado da Bancada do PT, apresentado por Marcolino foi cobrado do governo a providencia sistema informatizado que demostre composição detalhada dos contratos de gestão das parcerias celebradas com Organizações Sociais, instrumentos de transparência da renúncia de receita e o fim do sigilo fiscal e a elaboração de lei específica para concessão de desoneração fiscal.
Ainda na apresentação de voto em separado, o petista Marcolino destacou que existem 80 atos oficiais do governo Tarcísio de renúncia de receita que não foram homologados pela Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária e também classificados ilegais pelo Tribunal de Contas do Estado.
Outra questão colocada por Marcolino é que os municípios paulistas necessitam de apoio no orçamento municipal por parte do Governo do Estado para continuarem a custear os serviços públicos estaduais, como pagamento de água e luz das delegacias, infraestrutura para os bombeiros, entre outros custos que oneram os municípios.
“Muitas prefeituras comprometem parte do orçamento com a manutenção de serviços estaduais, sejam aluguéis, pagamento de funcionários e até custeio de infraestrutura e precisam ser ressarcidas por esse investimento que deveria ser responsabilidade do Estado”, ressaltou Marcolino.