O deputado Reis, do PT, contabilizou 92 vetos a propostas aprovadas no legislativo, nos dez meses de governo Tarcísio de Freitas, e propôs a criação do “Dia do Veto”. PL, de autoria do líder Paulo Fiorilo, que trata da contratação de psicólogos e assistentes sociais na rede pública de educação foi um dos vetados pelo governador.
Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta quarta-feira, 25/10, o líder da Federação PT/PCdoB/PV, Paulo Fiorilo, sugeriu que CCJR agilize a discussão dos projetos de deputados e deputadas que foram vetados pelo governador e traga o debate para o “lugar devido, de acordo com o Regimento Interno”.
De acordo com o artigo 232 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de São Paulo, o projeto vetado será distribuído às comissões, começando pela CCJR, que deverá emitir, em cinco dias, um parecer sobre o veto. “Instruído com o parecer, será o projeto, ou a parte vetada, incluído na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária a se realizar”, conclui o artigo. No entanto, a CCJR, a quem caberia proceder ao reexame da matéria, não cumpre esse papel, na medida que não inclui na pauta de discussão os vetos, argumentou Fiorilo.
O deputado Reis contribuiu para o debate lembrando que um projeto de sua autoria propõe a instituição no Estado de São Paulo do “dia do veto” (PL 1.476/2023). Ele observou que, na quase centena de projetos de parlamentares vetados, o governador Tarcísio de Freitas apresentou justificativas que seguem o mesmo padrão: primeiro elogia o deputado para, em seguida, dizer que não pode deixar de vetar a proposta.
A interferência do Executivo no ato de legislar da Assembleia Legislativa também ocorre, segundo destacou Caio França (PSB), na não regulamentação de leis aprovadas. Isso ocorreu com o PL 1.180/2019, de sua autoria, que, aprovado pelo legislativo e sancionado parcialmente pelo governador (Lei 17.618/2023), institui a política estadual de fornecimento de medicamentos à base de canabidiol, que não entrou em vigor porque depende de regulamentação.
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