A Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários aprovou nesta terça-feira, 13/8, o PL 1.061/2023, de autoria da deputada Professora Bebel, que institui o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil no âmbito do Estado de São Paulo.
O plano contém um conjunto de ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos sobre a população e a promover o retorno à normalidade social, econômica ou ambiental.
A deputada Professora Bebel explica que o projeto de lei foi inspirado nas necessidades prementes evidenciadas pela tragédia de São Sebastião, no Litoral Norte, causada por fortes chuvas ocorridas em fevereiro de 2023. “Na verdade, a propositura que submeto à análise da Assembleia Legislativa do Estado São Paulo é em tudo inspirada no decreto vigente nos dias atuais, mas que, acredito, terá mais eficácia se for transformado em lei, especialmente às questões preventivas”.
O plano define situação de emergência como evento anormal provocado por desastres, que causam danos e prejuízos que impliquem comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público. O estado de calamidade pública é definido como situação anormal, provocada por desastres, ou por qualquer outro fenômeno natural e eventos endêmicos ou pandêmicos, ou pela ação humana, que cause danos e prejuízos que impliquem comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público.
São objetivos do plano promover a defesa permanente contra desastres; atuar na iminência e em situações de desastres; prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir comunidades atingidas e recuperar áreas afetadas por desastres. Visa também auxiliar os municípios paulistas na identificação e avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres; monitorar eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos e outros potencialmente causadores de desastres; produzir alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres naturais; estimular os municípios paulistas a designar ou instituir órgãos locais para funcionar como Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil (Compdec) e Núcleos de Proteção e Defesa Civil (Nupdec), nas comunidades locais.
O plano também define as ações de resposta, que constituem medidas emergenciais realizadas durante ou após o desastre, que visam ao socorro e à assistência da população atingida e ao restabelecimento dos serviços essenciais, compreendendo o fornecimento de moradia emergencial e estabelecimento emergencial de renda para a população atingida.
As ações de geração de renda para autossustento do atingido pelos desastres é um dos aspectos essenciais da proposta da deputada Bebel. “Acrescentei como ideário a necessidade de geração de renda emergencial para aqueles que sofrem com os desastres, de modo que estes possam promover, ainda que de forma precária, seu autossustento e o sustento de pessoas que dependem do atingido, ainda que residam em localidades absolutamente diversas daquele, como mães e pais, filhos e afins, que morem, por exemplo, em outros estados, que ficam à mercê dessa renda, que lhes passa a faltar”, explica a parlamentar.