Comissão de Infraestrutura também aprovou projeto que autoriza o Metrô a doar dois imóveis para as atividades sindicais da categoria metroviária
A Comissão de Infraestrutura aprovou nesta quarta-feira, 25/10, requerimento do deputado Luiz Fernando (PT) para a constituição de uma subcomissão para tratar das obras de construção do túnel que ligará as cidades de Santos e Guarujá, no litoral de São Paulo. O objetivo é que os deputados membros dessa subcomissão acompanhem a discussão com os governos federal, estadual e municipais e a contratação de projetos e a realização das obras.
Outros dois requerimentos do deputado Luiz Fernando, também aprovados hoje, tratam dos convites ao diretor presidente da CPFL Energia, Gustavo Estrella, e ao diretor presidente da Enel, Nicola Cotugno, para prestarem esclarecimentos sobre controle das atividades de instalação de fios e equipamentos de telecomunicações nos postes.
O quarto requerimento aprovado diz respeito ao convite ao diretor-presidente da Companhia de Gás de São Paulo – COMGÁS, Antônio Simões Rodrigues Júnior, para que preste esclarecimentos, informações e o panorama geral sobre o fornecimento de gás para as Indústrias paulistas e apresente o plano de investimentos para melhorar os serviços prestados, bem como esclarecer a vantajosidade da prorrogação antecipada de contrato da empresa com o Governo do Estado de São Paulo.
Os membros da Comissão de Infraestrutura aprovaram, na sessão desta quarta-feira, três projetos de lei de autoria de deputados petistas. O primeiro é o PLC 26/2019, do deputado Teonilio Barba, revoga dispositivo da Lei Complementar nº 1.0252007, que estabelece decurso de prazo para a aprovação das indicações das nomeações dos membros da Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo ARSESP. Esse dispositivo estabelece que, se o Decreto Legislativo das indicações do Governador não for aprovado no prazo de 15 dias, serão aprovados, automaticamente, os nomes propostos pelo chefe do Poder Executivo. O deputado Barba considera necessário revogar esse mecanismo antidemocrático.
O segundo projeto aprovado atende a uma reivindicação dos metroviários, que foram desalojados de sua sede sindical pelo ex-governador João Doria. Trata-se do PL 313/2021, de autoria do deputado Paulo Fiorilo e outros, que autoriza a Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô a doar dois imóveis na Capital à categoria metroviária, representada pelo Sindicato dos Metroviários.
O terceiro projeto é de autoria do deputado Simão Pedro, PL 717/2023, que obriga as concessionárias e os permissionários de energia elétrica no Estado a exigirem o projeto elétrico das instalações elétricas temporárias e provisórias como pré-requisito para a ligação de energia elétrica em estabelecimentos de obras de construção civil.
Os membros da Comissão também fizeram a oitiva do indicado pelo governo para integrar a Diretoria da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP, Thiago Mesquita Nunes. O deputado Luiz Fernando questionou o novo diretor, que é da carreira de procurador do Estado, sobre a legalidade e constitucionalidade do projeto de desestatização da Sabesp, uma vez que a Constituição Estadual estabelece que a empresa responsável pelos serviços de água e saneamento deve ser mantida sobre o controle do Estado. O presidente da comissão questionou Mesquita Nunes sobre sua compreensão em relação ao encaminhamento da proposta do governo por meio de um projeto de lei, uma vez que o tema deveria ser objeto de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). O indicado, que ajudou a formular o projeto de lei apresentado pelo Exetivo, disse não ser essa a sua leitura da Constituição do Estado.
O que diz o Parágrafo 2º, do artigo 216 da Constituição Estadual: “O Estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário.”
