Votação
A Assembleia Legislativa aprovou no início da noite desta terça-feira o Projeto de Lei de revisão do piso salarial regional. O PL 30/2011, de autoria do Poder Executivo, estabelece pisos salariais em três faixas (R$ 600, R$ 610 e R$ 620) para trabalhadores que não têm piso definido por lei. O piso do funcionalismo estadual será definido através do PLC 03/11, que trata do abono salarial.
O piso salarial regional não se estende aos servidores públicos e, o Palácio dos Bandeirantes, pelo segundo ano consecutivo, enviou à Assembleia dois projetos simultâneos. Excluído do projeto do piso regional, o funcionalismo também não tem suas reivindicações atendidas pelo projeto complementar de abono.
É que o abono é concedido apenas nas situações em que a remuneração global do servidor, que inclui salário, bonificações e gratificações, for inferior aos valores concedidos para cada jornada. Porém, há servidores com salário-base de R$ 186,06. A Bancada do PT apresentou emenda ao PLC 03/11, para corrigir esta defasagem.
Em relação ao P 30/11, a Bancada do PT apresentou oito emendas ao PL do piso regional e o deputado Hamilton Pereira apresentou uma emenda, com proposta de isonomia aos servidores públicos, cujo salário-base seja inferior ao piso. Os petistas propõem ainda que as datas de vigência entre o salário mínimo nacional e o piso regional sejam as mesmas, que haja um piso único de R$ 620,00 e que seja feita uma recomposição das diferenças entre as faixas.
Há ainda emendas propondo que o piso seja proporcional ao Produto Interno Bruto per capita paulista e que sejam estabelecidas diretrizes para uma política de valorização do piso salarial regional até 2015.
Arrocho
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Pago a empregados domésticos e empregados não especializados do comércio, como manicures e trabalhadores de serviços de higiene e saúde, o salário mínimo regional foi instituído em São Paulo em 2007, ano em que foi aprovada também a data-base para o funcionalismo público estadual que, assim como o Comitê de Negociação para o setor, não tem sido respeitado pelo Governo Estadual. A despesa líquida do Poder executivo com o pagamento de pessoal está muito abaixo do limite prudencial. Na prática, significa que o Palácio dos Bandeirantes está economizando no pagamento dos funcionários públicos. O relatório da Lei de responsabilidade Fiscal aponta que, em 2010, a despesa do Executivo com pessoal foi de R$ 39,36 bilhões, aproximadamente 46,5% abaixo do limite prudencial. Na Segurança Pública, por exemplo, deixou-se de gastar R$ 282 milhões e na Saúde, R$ 128 milhões. Por outro lado, análise da Bancada do PT sobre o Orçamento do Estado revela que o governador Geraldo Alckmin já arrecadou nos dois primeiros meses de sua gestão R$ 827 milhões a mais do que o previsto. Ou seja, arrecada-se mais dos contribuintes, mas gasta-se menos com a manutenção dos serviços públicos oferecidos à população. À custa do arrocho salarial imposto ao funcionalismo, o Governo economiza recursos que deveriam ser investidos nestes serviços. Veja anexa a declaração de voto da Bancada do PT ao PL 30/11. |
