Funcionalismo

Emenda ao Projeto de Lei do governador Serra, que aumenta os valores do Salário Mínimo Regional no Estado, foi encaminhada pelo deputado Hamilton Pereira. A emenda visa estender o valor, que foi para R$ 505,00, para os servidores públicos estaduais, uma vez que, pela lei de Serra, esse mínimo só vale para os trabalhadores da iniciativa privada.

Para Hamilton, mais uma vez o governador Serra não faz a lição de casa e não aplica aos servidores públicos o que o próprio governo paulista considera o mínimo para se viver no estado. Na justificativa, o deputado petista afirma que “a emenda visa garantir a isonomia entre os trabalhadores da iniciativa privada do Estado de São Paulo e os servidores públicos paulistas, inserindo-os na maior faixa fixada pelo presente Projeto de Lei, garantindo aos funcionários públicos cujos salários-base são inferiores inclusive ao salário mínimo nacional, um mínimo de dignidade em termos salariais e, sobretudo, quando do advento de suas aposentadorias”.

Hamilton lembra ainda que “existem hoje categorias no serviço público estadual, cujos pisos salariais giram em torno de R$ 80,00 (oitenta reais), o que é inconcebível e incompatível com o Estado Democrático de Direito da mais importante unidade da Federação, que é o Estado de São Paulo”.