Transparência

Este ano, como acontece por anos seguidos, a Bancada do PT na Assembleia Legislativa apresentou emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias que propõe a implantação de instrumento de acompanhamento da liberação de emendas dos deputados, semelhante ao do Congresso Nacional, por meio SIAF – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.

A proposta, assinada pelos 24 deputados do PT, sugere a criação de um módulo específico no SIGEO – Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária – para acompanhamento da execução do Orçamento, onde esteja especificado o número da emenda, nome e partido do parlamentar; nome do órgão, do programa e da ação referente à emenda; valores previsto, empenhado e pago.

Em uma única vez, o PT conseguiu que sua propositura fosse incluída no relatório da Lei de Orçamento de 2007. Isto porque os relatores são sempre deputados que compõem a base governista dos tucanos e dificilmente incluem as propostas petistas no relatório que vai para votação.

Governo tucano impede sistema de transparência

No entanto, em dezembro de 2006, mesmo com aprovação em Plenário, o governador, na época, Cláudio Lembo, vetou o artigo que incluía o mecanismo da transparência, alegando que não se justificava o implemento.

Diferentemente do que acontece no governo federal, o governo do Estado não oferece nenhum sistema de controle externo das emendas a que deputados estaduais têm direito.

No Portal da Transparência do governo federal pode-se consultar os valores de cada emenda dos deputados federais, para onde são destinadas e sua execução orçamentária.