Conselho de Ética
Os deputados da Bancada do PT emitiram uma nota pública, em 22/08, para reafirmar a posição de defender a necessidade de ampla apuração das inúmeras denúncias de irregularidades, fraudes e corrupções ocorridas na gestão da CDHU e permeia os governos do PSDB no Estado de São Paulo.
NOTA DA BANCADA DO PT
A Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembléia Legislativa de São Paulo vem a público reafirmar seu posicionamento no sentido de defender a necessidade de ampla e profunda apuração das inúmeras denúncias que pesam contra o Governo Estadual do PSDB em relação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU.
Em diversas regiões do Estado constituíram-se verdadeiras máfias especializadas no desvio de recursos públicos por meio de superfaturamento de contratos, direcionamento de licitações, construção de imóveis residenciais de péssima qualidade e favorecimento na distribuição das habitações.
Já há condenação judicial de diversas pessoas envolvidas nestes atos criminosos e muitos outras estão indiciadas pela Polícia e pelo Ministério Público. O Tribunal de Contas do Estado julgou irregulares centenas de processos da CDHU, cujo montante financeiro é superior a dois bilhões de reais e 75.000 unidades habitacionais.
Os deputados do PT procuram, insistentemente, instalar Comissões Parlamentares de Inquérito – CPI’S para aprofundar as investigações a respeito destas graves irregularidades e apontar os responsáveis. No entanto, os sucessivos governos do PSDB no Estado de São Paulo vêm, por meio das mais variadas manobras, impedindo a instalação deste instrumento fundamental de fiscalização do Executivo. Atualmente há um pedido de CPI da CDHU, que apesar de contar com número suficiente de assinaturas não é instalada pelo presidente da Assembléia.
Da mesma forma, há centenas de Projetos de Decreto Legislativo referentes a processos da CDHU julgados irregulares pelo Tribunal de Contas pendentes de votação na Assembléia, muitos dos quais parados há anos e com os crimes prescritos. O PT insiste em agilizar a sua votação e conseqüente envio ao Ministério Público para instauração das devidas medidas legais.
Quando as denúncias de irregularidades atingiram o líder do PSDB, atualmente licenciado, deputado Mauro Bragato, o PT imediatamente solicitou que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar instaurasse procedimento investigatório para verificar o eventual envolvimento do deputado.
Em momento algum a Bancada Estadual do Partido dos Trabalhadores alterou este posicionamento. Ao contrário, reafirmou esta orientação em várias reuniões com pleno conhecimento de todos os seus membros.
Consideramos que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, a exemplo da correta atitude do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tinham a obrigação de instaurar procedimento investigatório, que até poderia ser prévio ao acatamento da denúncia, por meio de acurado exame da documentação em poder da Promotoria, oitiva dos Procuradores e Delegados responsáveis pelo processo e outros mecanismos adequados à elucidação dos fatos.
Assim, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, sem que isto signifique qualquer pré-julgamento em relação ao deputado Mauro Bragato, discorda da deliberação de arquivamento da Representação tomada pelos membros da Comissão de Ética, inclusive o seu presidente, deputado Hamilton Pereira, membro desta Bancada, cuja decisão, no caso, teve caráter estritamente individual.
ALESP, 22 de agosto de 2007