Habitação
O governador José Será por determinação prevista no artigo 13 da Lei Federal 11.124, de 2005, enviou a para a Assembléia Legislativa um projeto de lei que cria o Conselho Estadual de Habitação e o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social, para se tornar apto a receber os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
Trata-se de uma antiga reivindicação de vários segmentos da sociedade, defendida pela Bancada do PT, manifestada no primeiro projeto de lei de iniciativa popular protocolado na Assembléia Legislativa, que propõe a criação do Conselho e Fundo Estaduais de Habitação. Além de várias proposituras protocoladas por parlamentares de diversos partidos.
Em meados de setembro deste ano a Secretaria Estadual de Habitação iniciou com os movimentos populares a elaboração de uma minuta de anteprojeto de lei para a proposta de criação do Fundo e do Conselho. No entanto, a Bancada do PT foi surpreendida pela proposta enviada pelo Executivo que embora crie o Conselho Estadual de Habitação, carece de um elemento fundamental para implementação das políticas habitacionais no Estado, que é a criação do Sistema Paulista de Habitação de Interesse Social, na qual são definidas claramente as atribuições e a articulação entre os diversos agentes e elementos que compõem o referido Sistema.
Diante estes fatos a Bancada do PT apresentou um projeto substitutivo com o objetivo de resgatar a possibilidade de atender as demandas dos setores mais carentes da sociedade. Estudos da Fundação Getúlo Vargas apontam que 80% do déficit habitacional do Estado possuem renda familiar, inferior a três salários mínimos, além de viabilizar mecanismos de acompanhamento da execução dos investimentos e planos e metas da política habitacional.
