Educação
A bancada do PT protocolou o Projeto de Decreto Legislativo PDL que questiona a legalidade do Decreto n. º 53.037, de 28 de maio de 2008 do governo José Serra, no qual estabelece a regionalização dos concursos públicos para preenchimento de cargos do Magistério, da Secretaria da Educação, e define normas relativas à remoção, a substituição e a contratação temporária de docentes. Na avaliação do PT esses procedimentos devem ser regulados por lei, portanto, sua disciplina não pode ser decretada conforme arbitrariamente, quer o governo do Estado.
O decreto regulamenta a regionalização de concurso, por diretoria de ensino, que poderá eventualmente incorrer injustiças, em um concurso estadual a participação é mais extensa e dá oportunidades a um maior número candidatos ao cargo, também poderá criar situações onde o processo e sua impessoalidade seja, comprometida por relações regionais mais informais.
Para a bancada os problemas das substituições são ainda maiores, não poderão ter atribuições os professores (as) que em outras substituições por algum motivo foram suspensas ou tiveram licença, por questões de saúde ou pessoais que impossibilitassem exercer a substituição os impediriam de atribuição de novas substituições. Neste caso as colocações de docentes substitutos só poderão ocorrer quando o afastamento do titular for de 200 dias ou mais.
Com uma rede de ensino tão complexa, com período de aulas diversificados, e uma classe composta na sua maioria por mulheres e mães, pretender que possam ocorrer substituições de um ano inteiro é entregar o ensino ao acaso, lamenta a bancada petista.
A contratação temporária será um retrocesso e a seleção regional, existiram nos anos 70 e não contribuíram para o avanço do ensino. E os professores (as) que estiverem no período probatório (dois primeiros anos após início das atividades) estarão impedidos de participar do processo de remoção e de atribuição de vagas e não podem ampliar sua jornada. Por isso, a necessidade da realização de concurso não regionalizado, argumenta o líder petista Roberto Felício.