Audiência Pública

Com a presença da ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, o líder da Bancada do PT, Roberto Felício, participou da abertura da audiência pública na Assembléia Legislativa de São Paulo, em 26/03. O objetivo foi apresentar e discutir o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

A ministra Nilcéa Freire explicou que o Pacto Nacional é uma iniciativa do Governo Federal voltada para o desenvolvimento de um conjunto de ações, para os próximos quatro anos, em todos os estados brasileiros.  “Até 2011, serão aplicados R$ 1 bilhão em quatro áreas principais: consolidação da Política de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e implementação da Lei Maria da Penha; Promoção dos Direitos Sexuais e Reprodutivos das Mulheres; Combate à Exploração Sexual de Meninas e Adolescentes e ao Tráfico de Mulheres; Promoção dos Direitos Humanos das Mulheres em Situação de Prisão”, enfatizou a ministra.

Até o momento três Estados assinaram com a Secretaria Nacional o termo de compromisso: Rio de Janeiro, Pará e Espírito Santo. A deputada Ana Perugini explicou que “o governo do Estado de São Paulo ainda não firmou o pacto e sem essa adesão não serão repassados recursos e apoio técnico do Governo Federal neste âmbito”. “Precisamos fazer pressão para o governador Serra assinar este pacto”, concluiu a deputada.

A defensora pública, Mônica de Melo, fez um apelo para que seja criado, no Estado, o Juizado Especial de Atendimento as Mulheres, de forma multidisciplinar, e falou dos desafios que a Lei da Maria da Penha traz à Justiça e que ainda precisam ser vencidos.

Ao final, a representante do Movimento de Mulheres, Maria Amélia de Almeida Teles – Amelinha, desabafou ao questionar “por que São Paulo ainda não assinou o pacto? Não é justo o que o governo do Estado está fazendo com as mulheres paulistas”.

Entre as reivindicações do movimento de mulheres e feministas para o Estado estão a ampliação do número de serviços e o atendimento 24 horas nas delegacias da mulher – de domingo a domingo, inclusive feriados. Atualmente, somente uma em todo o Estado funciona neste padrão.

A Bancada do PT apóia e defende a criação de um organismo executivo, e não um conselho. Por isso, as emendas ao Orçamento da Bancada petista, de forma coletiva, e por iniciativa de vários deputados, orientam para a criação de uma Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres e ações executivas.

Abaixo-assinado

As entidades presentes no encontro lançaram um abaixo-assinado pela assinatura do governo do Estado de São Paulo e irão redigir um documento a partir das discussões da audiência pública para ser enviado ao governador.

Por iniciativa do Movimento de Mulheres e da Liderança do PT, a audiência contou com a presença da deputada Ana Perugini, coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa das Mulheres; Orion de Francisco Marques, representante da Secretaria Estadual de Segurança Pública; Desembargador Luiz Augusto de Sales Vieira, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Mônica de Melo, representante da Defensoria Pública; representantes do movimento de mulheres e feministas; e dos organismos governamentais de políticas para as mulheres de todo o Estado de São Paulo.